norma nº 3098/2023

ARARIPINA
Wiais hrabalho. Fiduro melhor!
LEI Nº 3.098, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Introduz alterações na Lei nº 2.880, de 14 de
novembro de 2017, a fim de estabelecer a criação,
mudança de nomenclatura, a fusão de Secretarias e
Órgãos Municipais, criar e transformar Cargos,
alterar o Anexo I, e dá outras providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Introduz alterações na Lei nº
2.880, de 14 de novembro de 2017, a fim
de estabelecer a criação, mudança de
nomenclatura, a fusão de Secretarias e
Orgãos Municipais, criar e transformar
Cargos, alterar o Anexo I, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉRAIMUNDO
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal
a partir mudança da nomenclatura, fusão e criação dos seguintes órgãos e secretarias:
I- As Secretarias Municipais Passarão a denominar-se da seguinte maneira:
a) Secretaria de Governo;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controle Interno;
d) Secretaria de Relações Institucionais e Projetos;
e) Secretaria de Planejamento e Gestão;
f) Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio;
g) Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos;
h) Secretaria de Infraestrutura e Serviços públicos;
i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Ciência
e Tecnologia;
j) Secretaria de Desenvolvimento Rural;
k) Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
1) Secretaria de Saúde;
m) Secretaria de Educação;
n) Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;
o) Secretaria de Comunicação;
p) Secretaria de Cultura e Turismo;
q) Secretaria Executiva de Associativismo Rural;
r) Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Cidadania;
s) Secretaria Executiva da Mulher;
t) Secretaria Executiva de Proteção e Defesa dos Animais.
ARARIPINA
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Parágrafo Único: As Secretarias Municipais com denominação atualizada absorverão
para si as atribuições, responsabilidades, os cargos e as dotações orçamentárias da
estrutura anterior.
Art. 2º — Fica Criada a Secretaria de Relações Institucionais e Projetos.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Relações Institucionais e Projetos, no âmbito
de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:
I — assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no
desempenho de suas funções, especialmente nas ações de captação de recursos e nas
interfaces interna e externa com os demais poderes e entidades;
II — promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o
Executivo Municipal e o Poder Legislativo, nas esferas, municipal, estadual e federal de
Governos, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por lei;
II — prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo na sua
representação institucional, social e política;
IV — promover a integração geral dos órgãos e entidades da Administração Municipal,
garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e
dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do
Plano de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;
V — coordenar a articulação do Poder Executivo Municipal na agenda de captação de
recursos e financiamentos com as lideranças políticas e autoridades, municipais, estaduais
e federais;
VI — Assessorar o Prefeito em suas relações com a União, Estados da Federação, com os
Municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, sociedade civil, outras entidades
e organismos nacionais e internacionais;
VII — Monitorar e transmitir as diretrizes da agenda de captação de recursos e
financiamentos;
VIII — assistir o Prefeito em assuntos referentes à política da agenda de captação de
recursos e financiamentos, com entes federados e terceiro setor, nacionais e
internacionais;
IX — acompanhar nas casas legislativas federais, estadual e municipal, a tramitação das
proposições de interesse do Município;
X — subsidiar a formulação e integração das políticas públicas de Governo, em
articulação com os demais órgãos da esfera administrativa;
ARARIPINA
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Art. 4º Cria os cargos comissionados da Secretaria de Relações Institucionais e
Projetos, que contarão com as seguintes simbologias:
I — Secretário de Relações Institucionais - CC-A;
II — Secretário Executivo de Relações Institucionais — CC-B;
III — Gerente de Departamento de Prospecção de Recursos e Gestão Integrada — CC-C;
IV — Gerente de Departamento de Monitoramento e Avaliação — CC-C;
V — Coordenador de Relações Institucionais — CC-D;
VI — Coordenador de Projetos Governamentais — CC-D;
VII — Assistente de Divisão de Planejamento — CC-E.
Art. 5º - Fica criada a Secretaria de Cultura e Turismo no âmbito de suas
atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:
I - tem a finalidade de formular, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política do
desenvolvimento turístico e cultural;
II - promover o fortalecimento e afirmação da cultura do Município, respeitando a sua
diversidade e apoiando a produção cultural;
III - a promoção de eventos e a preservação do patrimônio cultural do Município;
IV — a promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como apoiar a
realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos
assemelhados, visando à divulgação do potencial turístico do Município;
V - o desenvolvimento de programas e projetos, visando elevar o fluxo turístico e
aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo
no Município;
VI - a promoção de ações integradas com a iniciativa privada, no sentido de estimular,
incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;
VII - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem corno a conservação do
patrimônio histórico e artístico do Município;
Art. 6º Cria os cargos comissionados da Secretaria de Cultura e Turismo, que
contarão com as seguintes simbologias:
I- Secretário de Cultura e Turismo - CC-A;
II — Secretário Executivo de Cultura — CC-B;
III — Secretário Executivo de Turismo — CC-B;
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IV — Gerente de Departamento de Políticas, Ações e Patrimônio Cultural — CC-C,;
V — Gerente de Departamento de Promoção e Incentivo ao Turismo — CC-C;
VI -— Coordenação da Orquestra Álvaro Campos — CC-D;
VII — Coordenação de Projetos Culturais — CC-D;
VIII - Divisão de Apoio à Cultura — CC-E.
Art. 7º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde o cargo de Secretário
Executivo de Políticas Públicas de Saúde, que contará com a simbologia CC-B e o
cargo de Coordenador de Vigilância Ambiental, que contará com a simbologia CC-D.
Art. 8º - Fica criado na estrutura do Gabinete do Prefeito o cargo de Assessor
Técnico de Apoio à Procuradoria Geral do Município, que contará com a simbologia CC-
C.
Art. 9º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural o
cargo de Assessor Técnico de Apoio, que contará com a simbologia CC-C.
Art. 10º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Comunicação o cargo de
Assessor Técnico de Apoio, que contará com a simbologia CC-C.
Art. 12º - Fica criado na estrutura da Secretaria Juventude, Esportes e Lazer o
cargo de Gerente de Departamento do Estádio Municipal, que contará com a simbologia
CE:
Art. 13º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação o cargo de Coordenador do Programa Família Acolhedora, que contará com a
simbologia CC-D.
Art. 14º - a Secretaria Executiva de Associativismo Rural passa a ser vinculada
ao Gabinete do Prefeito.
Art. 15º - O Anexo I da Lei 2.880/2017 passa a vigorar com as seguintes
alterações (criação e realocação de cargos existentes na Estrutura Administrativa):
GABINETE DO PREFEITO
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE CC-A
ASSESSOR ASSISTENTE DE GOVERNO CC-C 1
COORDENADOR DE GABINETE CC-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO AO CC-E
GABINETE
ASSISTENTE DE DIVISÃO AO CC-E
GABINETE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CE=A
ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO À PGM CC-C |
ARARIPINA
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ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO À PGM
AUXILIAR DE APOIO À PGM
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
CONTROLE
ASSESSORIA DE GOVERNO CC-C
ASSESSORIA DE GOVERNO CC-C
COORDENADOR DE APOIO AO CC-D
GABINETE
ASSESSOR ESPECIAL CC-B
ASSESSOR ESPECIAL CC-B
ASSESSOR ESPECIAL CC- B
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO [ SÍMBOLO
[ ASSISTENTE TÉCNICO DE APOIO | CC-C
| COORDENADOR AO VICE-PREFEITO Cc-D
COORDENADOR DE RELAÇÕES CC-D
ADMINISTRATIVAS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO CC-E
CONTROLE INTERNO
CARGO SÍMBOLO
CONTROLADOR GERAL DO EE CC-A
MUNICÍPIO
CONTROLADOR INTERNO CC-B
ASSISTENTE
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-c
CONTROLE INTERNO
OUVIDOR MUNICIPAL CC-D
CONTROLADOR ASSISTENTE DE CO-D
| CONTROLE INTERNO | +
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
CONTROLE INTERNO do
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES CCE A
INSTITUCIONAIS E PROJETOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC=B
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E
PROJETOS
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GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
PROSPECÇÃO DE RECURSOS E
GESTÃO INTEGRADA
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC- c
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
COORDENADOR DE RELAÇÕES CC-D
INSTITUCIONAIS
COORDENADOR DE PROJETOS Cc -D
GOVERNAMENTAIS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CARGO * SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO CC-A
AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO Cc-c
DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE €C-c
CONVÊNIOS o
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO CC-E
A PROJETOS
AUXILIAR DE APOIO AO E CC-F
SECRETÁRIO
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CC-A
| E GESTÃO DE PATRIMÔNIO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
ASSESSOR JURÍDICO Cc-€
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
SUPERVISÃO DE ATOS OFICIAIS
[ GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c
RECURSOS HUMANOS L
COORDENADOR DE RECURSOS Cc-D
HUMANOS =
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FOLHA CC-E
DE PAGAMENTO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
| ATENDIMENTO AO SERVIDOR
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO |. CC-D
COORDENADOR DE TECNOLOGIA CC-D
ARARIPINA
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DA INFORMAÇÃO
COORDENADOR DE COMPRAS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
ALMOXARIFADO CENTRAL
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
CONTROLE DE ESTOQUE
CC-E
AUXILIAR DE APOIO AO
SECRETÁRIO
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
CC-F
SECRETARIA DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS, CC-A
ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE Cc-B
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
FINANCEIRO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE Cc-B
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE TRIBUTOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CCc-B
EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E
CONFERÊNCIA
COORDENADOR DE EMPENHO E CE-D
LIQUIDAÇÃO €
COORDENADOR DE CONFERÊNCIA CC=D
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c
TRIBUTOS
COORDENADOR DE CADASTRO Cc-D
IMOBILIÁRIO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA CC-A
E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE Cc-B
LIMPEZA URBANA
ASSESSOR JURÍDICO | CC-C
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE. | CC-C
ARARIPINA
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INFRAESTRUTURA E OBRAS
PÚBLICAS
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CC-c
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO Cc-D
PÚBLICA
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
ELETRIFICAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS o Cc-D
PÚBLICOS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
SERVIÇOS GERAIS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CCc-c
ESTUDOS E PROJETOS
COORDENADOR REGIONAL DE Cc-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE CCc-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE CCc-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL CC-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE CC-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE CCc-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE Cc-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE Cc-D
INFRAESTRUTURA
COORDENADOR REGIONAL DE CC-D
INFRAESTRUTURA
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
FISCALIZAÇÃO
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CCc-C
| TRANSPORTES
[ CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE CC-A
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ARARIPINA
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EMPREENDEDORISMO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
PROJETOS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO
AO EMPREENDEDOR
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO
Cc-c
CC-E
CC-E
CC=E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
FISCALIZAÇÃO DE
| ABASTECIMENTO RURAL
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE CC-A
DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CCc-B
ACOMPANHAMENTO E EXTENSÃO
RURAL
ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO CC=C
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CCC
AGRICULTURA E PECUÁRIA
COORDENADOR DE MATADOUROS CC-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
SUPERVISÃO DE MERCADO
PÚBLICO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
FISCALIZAÇÃO DE MERCADO
PÚBLICO
COORDENADOR DE CONTROLE E CCc-D
FISCALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
FISCALIZAÇÃO Ja
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cose
RECURSOS HÍDRICOS
COORDENADOR DE SISTEMAS DE Ce-D
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
FISCALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO
COORDENADOR DE Ccc-D
ABASTECIMENTO RURAL
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
ARARIPINA
Mais trabalhe. Futuro melhor!
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
INCENTIVO À PRODUÇÃO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
APICULTURA
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
PECUÁRIA
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO CC-A
SOCIAL E HABITAÇÃO
| ASSESSOR JURÍDICO SDS CC-€C
ASSESSOR JURÍDICO AO CIDADÃO) CC-C
ASSESSOR JURÍDICO AO CIDADÃO CC-C
ASSESSOR JURÍDICO AO CIDADÃO. CC-C
ASSESSOR JURÍDICO AO CC-C
CONSUMIDOR
ASSESSOR JURÍDICO AO CREAS CE-E
GERENTE DE DEPARTAMENTO CC-c
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COORDENADOR CONTÁBIL CCc-D
COORDENADOR DE RECURSOS Ccc-D
HUMANOS o
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E Cc-D
COMPRAS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Ce-c
PROTEÇÃO SOCIAL
COORDENADOR DE PROTEÇÃO CC-D
BÁSICA
COORDENADOR DO CRAS I CE-D
COORDENADOR DO CRAS II CC-D
COORDENADOR DO CRAS III CC-D
COORDENADOR MÉDIA CCc-D
| COMPLEXIDADE
| COORDENADOR DO CREAS CC-D
COORDENADOR DE VIGILANCIA CC-D
SOCIAL
COORDENADOR DO PROGRAMA CC-D
FAMÍLIA ACOLHEDORA
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
POLÍTICA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
POLÍTICA DO IDOSO
ARARIPINA
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ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
POLÍTICA DE PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS
DE RENDA
COORDENADOR DE PROGRAMA Ccc-D
BOLSA FAMÍLIA
COORDENADOR DE BENEFÍCIOS CC=D
EVENTUAIS
AUXILIAR DE APOIO AO CC-F
SECRETÁRIO
SECRETARIA DE SAUDE
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE SAÚDE CC-A
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
ASSESSOR JURÍDICO CC=e
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
POLÍTICAS ESTRATÉGICAS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ECC
REGULAÇÃO E CONTROLE
COORDENADOR DE MÉDIA E ALTA Ccc-D
COMPLEXIDADE
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO
COORDENADOR DE TRATAMENTO Ccc-D
FORA DO DOMICÍLIO
COORDENADOR DE PROGRAMA DE Cc-D |
TRANSFUSÃO
GERENTE DE DEPARTAMENTO DO Cc-c
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
LABORATÓRIO E ANÁLISES
CLÍNICAS
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c
ATENÇÃO PRIMÁRIA |
COORDENADOR DE SAÚDE DA CcCc-D
FAMÍLIA
COORDENADOR DO PROGRAMA CC-D
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
ARARIPINA
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SAÚDE - PACS
COORDENADOR DO NÚCLEO DE
APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA —
NASF
COORDENADOR DE ATENÇÃO CCc-D
DOMICILIAR
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL CC-D
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CE-C
SAÚDE MENTAL |
COORDENADOR DE SAÚDE DA CC-D
MULHER E DA CRIANÇA
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-cC
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA CC-D
FARMACÊUTICA
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
FARMÁCIA BÁSICA
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA Cc-D
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA Ccc-D
AMBIENTAL
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c
PLANEJAMENTO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
SUPORTE AO PLANEJAMENTO
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ce c
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA CCc-D
SANITÁRIA E AMBIENTAL
COORDENADOR DO PROGRAMA CC-D
NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO - PNI
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA CC-D
EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO
TRABALHADOR
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
TUBERCULOSE E HANSENÍASE
ASSISTENTE DE DIVISÃO CTA, CC-E
DST's, HIV, SÍFILIS e HEPATITE
GERENTE DE DEPARTAMENTO CC-C
| FINANCEIRO
GERENTE DE DEPARTAMENTO CCc-c
ADMINISTRATIVO
COORDENADOR DE CC-D
ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
ARARIPINA
Mais hrabatho Fuluro melhor!
[ GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
TRANPORTES |
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
TRANSPORTES |
COORDENADOR DO SETOR DE | CCc-D
COMPRAS
COORDENADOR DE RECURSOS CCc-D
HUMANOS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CC-A
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE REDES Cc-B
DE ENSINO
ASSESSOR JURÍDICO CEC
GERENTE DE DEPARTAMENTO Cc-c
PEDAGÓGICO
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO CoD
ESPECIAL
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO CCc-D
INFANTIL
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
CC-E
ENSINO FUNDAMENTAL I
COORDENADOR DE ENSINO Cc-D
FUNDAMENTAL
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC=E
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
ENSINO FUNDAMENTAL II
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE EJA CC-E
GERENTE DE DEPARTAMENTO CC-C
FINANCEIRO
COORDENADOR FINANCEIRO Cc-D
COORDENADOR DE CCc-D
CONTABILIDADE L
GERENTE DE DEPARTAMENTO Ce-€C
ADMINISTRATIVO
COORDENADOR DE TECNOLOGIA CCc-D
DA INFORMAÇÃO
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO CC-E
AOTI.
COORDENADOR DE REGISTRO Cc-D
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
ESCOLAR
[ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
INSPEÇÃO ESCOLAR
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CENSO
| ESCOLAR
CC-E
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
REGISTRO
CC-E
COORDENADOR DE RECURSOS
HUMANOS
CC-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL
CC-E
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
RECURSOS HUMANOS
CC-E
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
CC-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE NE
PATRIMÔNIO
CC-E
COORDENADOR DE COMPRAS
CE-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
COMPRAS
CC-E
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
PROGRAMAS E PROJETOS
CC-C
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS
CC-E
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
| PROGRAMAS E PROJETOS
CC-E
COORDENADOR DE PROGRAMAS E
| PROJETOS
CC-D
COORDENADOR DE PROGRAMAS E E
| PROJETOS
CCc-D
COORDENADOR DE PROGRAMASE |
PROJETOS
Cc-D
[GERENTE DE DEPARTAMENTODE |.
MERENDA ESCOLAR
CC-€
[| COORDENADOR DE MERENDA
ESCOLAR
Cc-D
| GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
Cc-c
[COORDENADOR DE MANUTENÇÃO
DE TRANSPORTE ESCOLAR
CCc-D
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC-D
—
COORDENADOR DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
INTERATIVO — PDDE
CCc-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE
CC=E
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
PROGRAMAS E PROJETOS
COORDENADOR SIMEC
AUXILIAR DE APOIO AO
SERCRETÁRIO
[ CARGO SÍMBOLO ]
SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, CC-A
ESPORTES, E LAZER
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
ESPORTES E LAZER
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CCC
POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
PROMOÇÃO AO ESPORTE
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
PROMOÇÃO AO ESPORTE AMADOR
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO CC-E
AO ESPORTE AMADOR |
CHEFE DE DEPARTAMENTO DO Cc-c
ESTÁDIO MUNICIPAL IR
COORDENADOR DO ESTÁDIO Cc-D
MUNICIPAL |
COORDENADOR DE EVENTOS [o Cc-D
ESPORTIVOS
AUXILIAR DE APOIO AO CC-F
SECRETÁRIO Loo
'
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO CC-A |
ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO CC-C
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E
ACOMPANHAMENTO DE REDES
SOCIAIS
COORDENADOR DE IMPRENSA CC-D |
COORDENADOR DE RADIODIFUSÃO CC-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO EC-E
À COMUNICAÇÃO 3
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
| CARGO SÍMBOLO |
SECRETÁRIO DE CULTURA E CC-A
TURISMO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE [o cc-B
CULTURA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
TURISMO
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE | | Cc-c |
POLÍTICAS, AÇÕES E PATRIMÔNIO
CULTURAL
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CCC
PROMOÇÃO E INCENTIVO AO
TURISMO
COORDENADOR DA ORQUESTRA Cc-D
ÁLVARO CAMPOS
COORNADOR DE PROJETOS Ccc-D
CULTURAIS
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO CC-E
À CULTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSOCIATIVISMO RURAL
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
| ASSOCIATIVISMO RURAL
COORDENADOR DE ECED |
| ASSOCIATIVISMO a
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CC-E |
| ASSOCIATIVISMO Ê
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CARGO SÍMBOLO
[ SECRETÁRIO EXECUTIVO DE [o CC-B
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
ASSESSOR JURÍDICO DE DEFESA CC-C
DOS DIREITOS HUMANOS |
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
MULHER
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE — CC-C
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
PROMOÇÃO DA IGUALDADE L
ARARIPINA
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RACIAL
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
POLÍTICAS DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS E
DIVERSIDADE SEXUAL
COORDENADOR DE POLÍTICAS
PUBLICAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE
REDUZIDA
Cc-D
AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — AMMA
AMBIENTAL
CARGO "SÍMBOLO
DIRETOR PRESIDENTE CC-A
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ASSISTENTE TÉCNICO DE APOIO CC-C
ASSESSOR JURÍDICO CC-C
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CCEe
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E
JARDINS
COORDENADOR DE Doo CC-D
| LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c
EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO [o CC-D
CARGO [ SÍMBOLO
GERENTE DE PREVIDÊNCIA CC-A
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | CC-B
FINANCEIRO
[COORDENADOR DE PREVIDÊNCIA | CC-D
CARGO [o “SÍMBOLO
DIRETOR PRESIDENTE CC-A
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CC-B
ASSESSOR JURÍDICO CC-C
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
[ GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA DE TRÂNSITO
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
TRANSPORTE PÚBLICO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO CE-D
FINANCEIRO
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO CE=D
PARA O TRÂNSITO
COORDENADOR DE MOBILIDADE CC-D
URBANA
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
CARGO SÍMBOLO —
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
[COORDENAÇÃO DE APOIO CC=D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO CC-E
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
CARGO SÍMBOLO
| SECRETÁRIO EXECUTIVO DA == Cc-B
MULHER 3]
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CC-C
[APOIO E ATENÇÃO À MULHER
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Cc-c |
INCENTIVO AO
| EMPREENDEDORISMO FEMININO |
[ SÍMBOLO | SUBSÍDIO OU VALOR [ VALOR |
SALÁRIO INDENIZATÓRIO TOTAL
BASE
CC-A 8.745,00 - R$ 8.745,00
mm
CC-B 2.040,50 | 2.040,50 | R$408100 |
Cc-c E 1.574,10 1.574,10 R$ 3.148,20
o
|
1.413,19 1.006,25 R$ 2.419,44
1.413,19 E + R$ 1.413,19 |
1.413,19 = IE R$ 1.413,19
Ccc-D
CC-E
CC-F
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Art. 16º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 17º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
PIMENTEL DO ESPIRITO JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
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JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito