norma nº 3101/2023

CÂMARA MUNICITAS
Receimesa
ARARIPIN A TO AsENiBiUra 6 Flo
Mais trabalho Futuro melhor!
LEI Nº 3.101, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
contratação de condenados pela Lei
Federal nº 11.304/06 — Lei Maria da
Penha, por parte do Poder Público
Municipal, agressão, bem como impede
nomeação e dá outras providências
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do
Município de ARARIPINA (PE), para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada
de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha:
Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha,
Art. 2º. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor
ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência
contra a mulher.
Art. 3º. Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo
art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL Assinado de forma digital por JOSE
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO
DO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 Dados: 2023.11.28 09:04:20 -03'00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito