norma nº 2983/2021

LEI Nº 2.983 DE 17 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS
PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as obras realizadas no município de Araripina -PE com recursos
próprios deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra,
constando, obrigatoriamente:
|— Data do início e término da obra;
Il — dados referentes as empresas executoras da obra;
Ill — numero do contrato administrativo ou processo licitatório;
IV- valor contratado e valores agregado no decorrer da realização da obra;
V- contato do órgão de fiscalização;
VI — dotação orçamentária, origem dos recursos e secretaria gestora dos recursos.
Art. 2º - As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação
e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 3º - A falta de regularização do disposto no presente Lei incorrerá na aplicação de
pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
PODER LEGISLATIVO
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Art. 4º - Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, 17 DE
MARÇO DE 2021.
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La OLIVE DO AMARAL
President
LIMA JOÃO DE LIMA ARAÚJO
2º SECRETÁRIO
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
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