norma nº 3107/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.107, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece critérios para reconhecimento de
utilidade pública de entidades civis sem fins
lucrativos
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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Mais trabalho. Futuro melhor!
LEINº 3.107, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Estabelece critérios para reconhecimento de
utilidade pública de entidades civis sem fins
lucrativos
[) O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as entidades civis sem fins
lucrativos que prestam comprovadamente serviços beneficentes as comunidades rurais do
município de Araripina.
Art. 2º - A comprovação de utilidade pública depende de aferição e
reconhecimento anual pelo executivo mediante a constatação pela Secretaria Executiva
de Associativismo Rural que expedirá um Certificado de Reconhecimento de Utilidade
| [1] Pública com validade anual, ratificado pelo chefe do executivo.
| Parágrafo único - O Certificado de Reconhecimento de Utilidade Pública não
poderá ser expedido com prazo que ultrapasse o exercício corrente, independentemente
do mês em que for expedido.
Art. 3º - Entende-se por utilidade pública nos termos desta lei os serviços
prestados por instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços as comunidades
ruais deste município, cujos resultados sejam notórios e desinteressadamente benéficos
JOSE RAIMUNDO Assinadode forma digtai por PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL E
PIMENTEL DO Do EsPiarO CNP): 11.040.854/0001-18
ESPIRITO SANTO:38510561400 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
SANTO:38510561400 Dados: 2023.1201 11:09:44 55 87 9 8138-9688 ramal 101
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à coletividade, sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização
mercantil.
Art. 4º - Ficam isentas da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento as
entidades declaradas de utilidade pública na forma desta lei, devendo os pedidos de
isenção, concedidos anualmente no mês de janeiro, quando as declarações previstas no
artigo 2º desta lei forem expedidas pelo titular da Secretaria Executiva de Associativismo
Rural.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
PIMENTEL DO ESPIRITO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 Dados: 2023.1201 11:09:57 -03'00'
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO
Prefeito
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CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
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