norma nº 3108/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para prorrogar o
Auxílio Emergencial Municipal — BOLSA
CATADOR, e dá outras providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(araripina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
LEI Nº 3.108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal para prorrogar o
Auxílio Emergencial Municipal — BOLSA
CATADOR, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prorrogar por igual
período, o Auxílio Emergencial — Bolsa Catador, com o propósito específico de conceder
benefício financeiro na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), às 35 (trinta e cinco)
famílias de catadores de materiais recicláveis que desempenham atividades de reciclagem
nas áreas de disposição irregular do Aterro Sanitário do Município de Araripina/PE.
Art. 24º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
PIMENTEL DO ESPIRITO A DO,
SANTO:38510561400 — Dados: 2023.12.01 11:11:11 -03/00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteQararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br