norma nº 3109/2023

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LEI Nº 3.109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Política Municipal
de Agroecologia e Produção Orgânica do
Município de Araripina - PE (PMAPO) e
estabelece as diretrizes para o Plano Municipal
de Agroecologia e Produção Orgânica de
Araripina — PE (PLAMAPO).
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LEINº 3.109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica do Município de Araripina - PE
(PMAPO) e estabelece as diretrizes para o
Plano Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica de Araripina — PE (PLAMAPO).
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica (PMAPO), com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas públicas,
programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica,
Ú contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população,
por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e do consumo de
alimentos saudáveis, de origem animal e vegetal.
Parágrafo único - A Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica
será implementada pelo Município de Araripina, podendo ser articulada e desenvolvida
em cooperação com a União, Estado, Universidades, Agências de Desenvolvimento,
Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, movimentos sociais, cooperativas,
associações, fundações e outras entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais,
que dele participem com programas, projetos e ações.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES paço MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
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Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Transição agroecológica: processo gradual e multilinear de mudança de práticas e de
manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação
das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a
sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, nos
termos do art. 2º do Decreto Federal Nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;
II - Produção de base agroecológica - aquela que busca aperfeiçoar a integração entre
capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos
naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não
pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Nº 10.831 de 23 de Dezembro de 2003,
e sua regulamentação;
III - Sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam
técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e
socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades, tendo
por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios
sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre
que possíveis métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de
materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento,
armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente, nos
termos do art. 2º do Decreto Federal Nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007
IV - Agroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo,
criação e beneficiamento, e orientação para a diversificação, consórcio de espécies,
imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural, e uso de técnicas geralmente
desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos
ecossistemas e das condições ecológicas regionais, nos termos do Art. 2º da Instrução
Normativa Conjunta Nº 17, de 28 de maio de 2009;
V - produtos da socio biodiversidade: bens e serviços produtos finais, matérias-primas
ou beneficiadas, gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltadas à formação de
cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores
familiares, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e
assegurem os direitos decorrentes, gerando renda e promovendo a melhoria de sua
qualidade de vida e dos ambientes em que vivem, nos termos do Art. 2º da Instrução
Normativa Conjunta Nº 17, de 28 de maio de 2009;
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VI - Mercado Público ou Feira de produtos orgânicos de base Agroecológica:
espaço público ou privado onde se expõem e vendem de forma temporária produtos
exclusivamente orgânicos e de base agroecológica, e que concentra um número não
inferior a 02 (dois) produtores/as, nos termos do Art. 2º, II da Lei Estadual Nº 16.320,
de 26 de março de 2018;
VII - A Economia Popular Solidária: constitui-se de iniciativas da sociedade civil que
visam à geração de produto ou Serviço, por meio da organização, da cooperação, da
gestão democrática, da solidariedade, da distribuição equitativa das riquezas produzidas
coletivamente, da autogestão, do desenvolvimento local integrado e sustentável, do
respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e do
estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres, nos termos do Art. 2º
da Lei Estadual Nº 12.823, de 6 de junho de 2005.
VIII - Agricultor familiar e empreendimento familiar: aquele definido nos termos do
art.3º da Lei Federal Nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IX - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam
e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural,
social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas
gerados e transmitidos pela tradição, nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto
Federal Nº 6.040, 07 de fevereiro de2007;
Capítulo HI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO
ORGÂNICA
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica
(PMAPO):
I - promover a saúde pública e o direito humano à alimentação adequada e saudável,
fomentando a soberania alimentar e segurança alimentar e nutricional a partir da
produção e oferta de alimentos e produtos orgânicos e de base agroecológica;
II - promover os direitos da NATUREZA de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município de Araripina, de 05 de abril de 1990.
III - promover o uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que
regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar das populações do campo e da
cidade;
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IV - conservar os ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados,
por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo-florestal baseados em
recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e
mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência insumos externos para a
produção;
V - promover a economia solidária, por meio de sistemas justos e sustentáveis de
produção, beneficiamento, distribuição e consumo de alimentos saudáveis, que
aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo
florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei Nº 11.326, de 24 de
julho de 2006;
VI - promover a redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas
que promovam a auto-organização, visibilidade e a autonomia econômica das mulheres;
VII - promover a educação em agroecologia, como prática interdisciplinar em diálogo
com o Sistema formal e não formal de ensino, por meio de campanhas educativas de
promoção da alimentação orgânica e de base agroecológica;
VIII - promover a agroecologia nos meios urbanos e periurbanas, potencializada o uso
de espaços públicos disponíveis para a produção de alimentos saudáveis;
IX - fomentar a promoção do resgate, do uso, multiplicação e da conservação do
patrimônio genético da agrobiodiversidade, valorizando as experiências e metodologias
utilizadas pelas comunidades rurais;
X - promover o direito de acesso e permanência a terra, aos territórios no Município e
aos recursos naturais por parte dos agricultores familiares e empreendedores familiares,
nos termos da Lei Nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
XI - promover iniciativas de atenção básicas a saúde por meio de farmácias vivas e
manipulação para a produção de fitoterápicos, garantindo à promoção da saúde popular
e comunitária nos territórios do Município, uso sustentável da biodiversidade, a geração
de trabalho e renda e o desenvolvimento na perspectiva da inclusão e participação
popular, nos termos da - Portaria Interministerial Nº 2.960/2008que institui a Política
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
XII - Promover ações, projetos e programas que incentivem a pesquisa, a formação e a
extensão de práticas agroecológicas e agriculturas sustentáveis que favoreçam a
conservação da agrobiodiversidade com o manejo e preservação dos polinizadores,
estimulando o desenvolvimento cultural da atividade da meliponícultura contribuindo
na redução dos impactos das espécies, no resgate e preservação das abelhas nativas
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apoiando no desenvolvimento cultural da atividade meliponícola e apícola na redução
dos impactos de extinção das espécies.
Art.4º - São instrumentos da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica
(PMAPO), entre outros:
I- Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PLAMAPO);
II - Conferência Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica;
KI - Sistema Municipal de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política
Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica;
IV - Mercado Público -Hortifrutigranjeiro, comércio justo e solidário de produtos
orgânicos de base agroecológica;
V - Programa Municipal de Alimentação Escolar (PNAE) e programa Aquisição de
Alimentos (PAA);
VI - Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
VII - Câmara Técnica Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, a ser criada por
lei específica dentro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS)
Art. 5º - A Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica será integrada e
adequada às políticas e aos programas governamentais que visam assegurar o direito
humano à alimentação adequada, à soberania, segurança alimentar e nutricional e que
promovam o desenvolvimento do território Municipal, tendo como referência os
seguintes marcos regulatórios:
I - Decreto Federal Nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional
de Agroecologia e Produção Orgânica;
II - Lei Estadual Nº 17.158, de 8 de janeiro de 2021, que Institui a Política Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco;
III - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, Lei Federal Nº
11.346,de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança
alimentar e Nutricional - SISAN
IV - Lei Federal Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a agricultura
orgânica e dá outras providências;
V - Lei Federal Nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais;
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VI - Lei Orgânica Municipal de Araripina, nos termos que reconhece o Direito da
Natureza.
VII - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal Nº
10.696,de 2 de julho de 2003;
VIII - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituída pela Lei Nº
11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela resolução Nº 26, de 17 de junho de
2013 do - FNDE, Brasília, 2009.
IX - Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura
Familiar de Pernambuco - PEATER-PE, instituída pela Lei Nº 15.273, de 24 de
dezembro de2013;
X - Política nacional de resíduo sólidos (PNRS), instituído pela Lei Nº 12.305/2010 e
regulamentada pelo Decreto Nº 7.404/2010.
Art. 6º - O Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PLAMAPO)
conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:
I- diagnóstico;
II - estratégias e objetivos;
III - programas, projetos e ações;
IV - indicadores, metas e prazos; e
V - monitoramento e avaliação.
Art. 7º - A execução do Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica
(PLAMAPO) será desenvolvido no âmbito do Plano Plurianual de Ação (PPA).
Art. 8º - Esta política deverá ser executada de forma intersetorial, tanto na escala
governamental quanto da participação da sociedade civil.
Parágrafo único. A articulação entre os órgãos da administração direta e indireta do
executivo municipal será organizada pelo Poder Executivo, vinculando todos os
gestores com atividades afins, sendo compulsória a observância das premissas elencadas
nesta PLAMAPO.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 9º - Poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação técnica para fins de
implementação dessa Política:
I- com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública;
II - com a União, Estado, Universidades, Agências de Desenvolvimento, Organizações
da sociedade civil sem fins lucrativos, movimentos sociais, cooperativas, associações,
fundações e outras entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais.
$ 1º - As entidades privadas referidas neste artigo deverão comprovar experiência em
projetos de políticas públicas desenvolvidos nas esferas federal, estadual ou municipal,
bem como conhecimentos técnico-científicos em processos de capacitação em ações de
interesse desta Política.
$ 2º - Os convênios poderão ser firmados com fins de apoio em infraestrutura, ações de
assistência técnica, educação permanente, organização de processos de trabalho,
produção e fornecimento de sementes, mudas e insumos.
Art. 10 - Serão destinadas áreas públicas municipais para implantação de instrumentos
dessa Política, mediante critério do Poder Executivo e articulado com o estado e a
União o uso de áreas públicas de sua propriedade, desde que consideradas apropriadas
para a atividade da PMAPO, observando a legislação vigente.
Art. 11 - No que for omissa esta Lei, será considerado como subsídio o Decreto Federal
Nº 7.794, de 2012.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2023.
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