norma nº 3110/2023

ARARIPINA
Wlais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município
decorrentes da Avaliação Atuarial 2023
e dá outras providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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LEINº 3.110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera as alíquotas de
contribuição previdenciária ao Regime
Próprio de Previdência Social do
Município decorrentes da Avaliação
Atuarial 2023 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal
mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e
fundações, prevista no Art. 53, I, da LC nº 3009/2021, será de 18,57% (dezoito inteiros
e cinquenta e sete centésimos por cento)incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00%
(dois por cento) para as despesas administrativas conforme prevista no Art. 53, III, da
LC nº 3009/2021; definidas na reavaliação atuarial 2023.
Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a
cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, prevista no Art.
53, II, da LC nº 3009/2021 conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período
de 2023 a 2057.
Período Custo Suplementar
01/07/2023 a 30/06/2024 15,67%
01/07/2024 a 30/06/2025 32,00%
01/07/2025 a 30/06/2026 48,26%
01/07/2026 a 30/06/2057 56,00%
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Art. 3º. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal,
prevista no Art. 53 da Lei Complementar nº 3009/2021, para o período de 01/07/2023 a
30/06/2024, será de 34,24% (trinta e quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos
1º e 2º desta lei, será assim composta:
I — Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art.53, inciso 1, da LC nº
3009/2021, de 16,57%;
II — Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 53, inciso II, da
LC nº 3009/2021, de 15,67%;
III — Taxa de Administração, prevista no Art. 53, inciso III, da LC nº 3009/2021,
de 2,00%.
Art. 4º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º,
2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de
90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, 8 1º, e
Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.
$ 1º. Ficam mantidas em vigor as alíquotas atualmente praticadas no Município,
até o cumprimento do disposto no caput.
Art. 5º. As futuras alterações das alíquotas de contribuição patronal ao RPPS,
previstas na Lei Complementar nº 3009/2021, do Município de Araripina, poderão ser
realizadas por meio de Lei Municipal Ordinária, nos termos da Portaria MTP nº
1467/2022.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº
3051/2022.
Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL Pies ia ip
y
DO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 Dados: 2023.12.29 08:55:39 -03'00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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