norma nº 3111/2023

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LEI Nº 3.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no Município de Araripina o Cadastro
Técnico | Ambiental de | Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTAA) e a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do
Município de Araripina (TCFA-ARA).
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
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LEINº 3.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui no Município de Araripina
o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTAA) e a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do
Município de Araripina (TCFA-ARA).
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
DA INCIDÊNCIA E DO SUJEITO PASSIVO
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de
Araripina (TCFA-ARA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia
conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Parágrafo único. A TCFA-ARA será devida trimestralmente.
Art. 2º O sujeito passivo da TCFA-ARA é a pessoa fisica ou a pessoa jurídica que
exercer as atividades constantes no Anexo II desta Lei.
DA BASE DE CÁLCULO
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PIMENTEL DO ESPIRITO
SANTO:385 10561400
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Art. 3º A TCFA-ARA é devida por estabelecimento do sujeito passivo, e os valores
são os fixados no Anexo I desta Lei.
$ 1º Os valores constantes no Anexo 1 desta Lei serão reajustados com base na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei n.º
16.607, de 7 de dezembro de 2000.
$ 2º Caso no estabelecimento do sujeito passivo se exerça mais de uma atividade
sujeita à fiscalização, será devida a TCFA-ARA por apenas uma delas, pelo valor da
atividade de maior potencial poluidor.
8 3º O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de
cada uma das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo II
desta Lei.
$ 4º Fica o órgão municipal de meio ambiente autorizado a participar de processos de
arrecadação simplificada da TCFA-ARA, por meio de cobrança unificada, em parceria
com a União ou com o Estado de Pernambuco ou de forma tripartite.
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 4º A TCFA-ARA será lançada no último dia útil de cada trimestre do ano civil,
conforme os valores fixados no Anexo I desta Lei, e recolhida ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente por meio de documento próprio de arrecadação até o terceiro dia útil
do mês subsequente.
Parágrafo único. A notificação da TCFA-ARA se dará por meio de uma única
publicação no Diário Oficial de Araripina, que conterá:
I-a data do pagamento
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II - o prazo para recebimento do documento de arrecadação no endereço de cobrança
do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante;
II - a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de
arrecadação no âmbito da Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma
prevista no inciso anterior.
Art. 5º A TCFA-ARA não recolhida nos prazos e condições estabelecidas nesta Lei
ficará sujeita aos seguintes acréscimos:
I- multa de mora de:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma
data do mês subsequente ao vencimento;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma
data do segundo mês subsequente ao vencimento;
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a
mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento;
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data
estabelecida na alínea anterior.
II — juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao
vencimento, acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia
correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito; e
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III - encargo de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios, calculados
sobre o valor total do débito inscrito em Dívida Ativa, caso o pagamento seja realizado
após o ajuizamento da execução fiscal.
Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados sobre os valores do tributo e multa
devidamente atualizados.
DA ISENÇÃO
Art. 6º São isentos do pagamento da TCFA-ARA:
I — órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais pessoas jurídicas de
direito público interno;
Il — entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder
público, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus
objetivos institucionais; e
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidade e capazes de assegurar sua exatidão.
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ENTEL =
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III — aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.
Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso I será concedida de oficio, e as
isenções de que tratam os incisos II e III serão requeridas à Agência Municipal de
Meio Ambiente, conforme dispuser o regulamento.
UP) DA COMPENSAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 7º Os valores pagos a título de TCFA-ARA constituem crédito para
compensação:
I - com o valor devido a título de TCFA-IBAMA, até o limite de 60% (sessenta por
cento) e relativamente ao mesmo ano; e
II - com o valor devido a título de TCFA-PE, até o limite de 45% (quarenta e cinco por
cento) e relativamente ao mesmo ano.
Art. 8º O sujeito passivo da TCFA-ARA é obrigado a entregar, até o dia 30 de março
de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para fins de controle e
fiscalização, em modelo a ser definido pela Agência Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A não apresentação do relatório previsto no caput deste artigo
sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TCFA-ARA devida.
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DO CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES
POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS
AMBIENTAIS
Art. 9º Cabe ao órgão municipal de meio ambiente criar e atualizar o Cadastro
Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTAA) das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as
atividades constantes no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênio ou acordo de cooperação
técnica com os órgãos ambientais estadual e federal, a fim de aperfeiçoar o CTAA,
além de permitir a troca de informações necessárias ao aprimoramento do controle e
fiscalização exercida pelo órgão ambiental municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os recursos da TCFA-ARA serão destinados a atividades de controle e
fiscalização ambiental, realizadas pelo órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A totalidade dos recursos arrecadados no ano anterior deverá constar
no orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente do ano seguinte,
exclusivamente para as atividades de controle e fiscalização ambiental.
Art. 11. Qualquer outro valor recolhido à União, Estado ou Município, tais como
taxas ou preços públicos com licenciamento, não constituem crédito para a
compensação da TCFA-ARA.
Art. 12. Para os fins desta Lei, consideram-se: PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
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I — microempresa, a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II - empresa de pequeno porte, a pessoas jurídica que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superiora R$ 360.000,00 (trezentos e sessentamil reais) e
igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
HI — empresa de médio porte, a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e
igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
II — empresa de grande porte, a pessoa jurídica que que aufira, em cada ano-
calendário, receita bruta superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
$ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda
de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos.
$ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere
este artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
>
Art. 13. Os créditos tributários decorrentes do não pagamento da TCFA-ARA serão
inscritos, na forma da lei, na Dívida Ativa do Município.
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JOSE RAIMUNDO sir forma. '
PIMENTELDO por OSERAMUNDOS CNPJ: 11.040.854/0001-18
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Parágrafo único. Os débitos relativos à TCFA-ARA poderão ser parcelados nos termos
previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 14. Ficam mantidas as disposições legais que contenham normas específicas
acerca da exigência de licença ambiental ou qualquer outra autorização relativa ao
meio ambiente, a serem expedidas pelo órgão competente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nas
alíneas “b” e “c” do inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil.
Araripina, 29 de dezembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO Cro Atas oooN40O
. SANTO:38510561400 Dados: 2023.12.29 09:01:35 -03/00'
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Prefeito de Araripina
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ANEXO I
Valores em reais (R$) devidos a título de TFCA-ARA, por estabelecimento e por trimestre
Potencial de E
Poluição
Empresa de
Grau de fesdoa Microempresa Pequeno ain é op a
Utilização de Porte '9 e rancor ori
Recursos
Ambientais
Pequeno - - R$ 67,50 R$ 347,80 | R$ 695,61
Médo | E R$14820 | R$556,48 | R$740,98
Alto - R$ 41,70 ea 185,25 R$ 370,49 R$ 1.852,45
L
ANEXO II
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
Código Categoria Descrição PP/GU
esquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu [o
Extração e berto, inclusive de aluvião, com ou sem
01 Tratamento de beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem Alto
Minerais eneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de
oços e produção de petróleo e gás natural.
02
1 Indústria de
Produtos Minerais
Não Metálicos
eneficiamento de minerais não metálicos, não
ssociados à extração; fabricação e elaboração de Médio
rodutos minerais não metálicos, tais como
rodução de material cerâmico, cimento, gesso,
+
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ianto, vidro e similares.
abricação de aço e de produtos siderúrgicos,
rodução de fundidos de ferro e aço, forjados,
ames, relaminados com ou sem tratamento; de
superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos
etais não-ferrosos, em formas primárias e
ecundárias, inclusive ouro; produção de laminados,
igas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem
Vo atamento de superfície, inclusive ligas, produção
Indústria . . .
03 Vo e soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; Alto
Metalúrgica . o '
etalurgia do pó, inclusive peças moldadas;
abricação de estruturas metálicas com ou sem
atamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
abricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-
errosos com ou sem tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia, tempera e cementação de
laço, recozimento de arames, tratamento de
superfície.
Vo [Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios
Indústria bar a 2
04 o acessórios com e sem tratamento térmico ou de Médio
Mecânica é
uperfície.
o abricação de pilhas, baterias e outros,
Indústria de ç P a . ar
. no facumuladores, fabricação de material elétrico,
Material Elétrico, no . . E
0s no leletrônico e equipamentos para telecomunicação e Médio
Eletrônico e de |. o . a
- linformática; fabricação de aparelhos elétricos e
Comunicações na
eletrodomésticos.
Vo abricação e montagem de veículos rodoviários e
dia erroviários, as e acessórios; fabricação e
06 Material de PS > y Médio
montagem de aeronaves; fabricação e reparo de
Transporte
lembarcações e estruturas flutuantes.
Indústria de eneficiamento de borracha natural, fabricação de
07 Borracha âmara de ar, fabricação e recondicionamento de Pequeno
neumáticos; fabricação de laminados e fios de
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borracha; fabricação de espuma de borracha e de 1
rtefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
Secagem e salga de Couros e peles, curtimento e
08 Indústria de utras preparações de couros e peles; fabricação de Alto
couros e Peles fartefatos diversos de couros e peles; fabricação de
[— animal.
2. mx. Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem
Indústria Têxtil, |. do .
de Vestuário fanimal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios
. tecidos; tingimento, estamparia e outros a
09 Calçados e o . Médio
cabamentos em peças do vestuário e artigos
Artefatos de . E aaa
. iversos de tecidos; fabricação de calçados e
Tecidos
omponentes para calçados.
Indústria de . . na .
Fabricação de laminados plásticos, fabricação de
10 Produtos de . ao Pequeno
Las rtefatos de material plástico.
Matéria Plástica
s [Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras .
11 |Indústria do Fumo)... o i Médio
fatividades de beneficiamento do fumo.
Indústrias ; e
12 ) sinas de concreto e de asfalto e construção civil Pequeno
Diversas
odução de substâncias e fabricação de produtos
químicos; fabricação de produtos derivados do
rocessamento de petróleo, de rochas betuminosas e
madeira; fabricação de combustíveis não
erivados de petróleo, produção de óleos, gorduras e
o |. leeras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais
13. |Indústria Química rodutos similares, da destilação da madeira; Alto
Fração de resinas e de fibras e fios artificiais e
sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação
Ide pólvora, explosivos, detonantes, munição para
aça e desporto, fósforo de segurança e artigos
irotécnicos; recuperação e refino de solventes,
Óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de
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oncentrados aromáticos naturais, artificiais e
intéticos; fabricação de preparados para limpeza e
olimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e
ngicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
ernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
abricação de fertilizantes e agroquímicos;
abricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
abricação de sabões, detergentes e velas; fabricação
e perfumarias e cosméticos; produção de álcool
tílico, metanol e similares.
14
Indústria de
Produtos
Alimentares e
Bebidas
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de
produtos alimentares; matadouros, abatedouros,
frigoríficos, charqueadas e derivados de origem
lanimal; fabricação de conservas; preparação de
escados e fabricação de conservas de pescados;
eneficiamento e industrialização de leite e
erivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e
preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de
imanteiga, cacau, gorduras de origem animal para
falimentação; fabricação de fermentos e leveduras;
abricação de rações balanceadas e de alimentos
reparados para animais; fabricação de vinhos e
inagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes;
fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como
engarrafamento e gaseificação de águas minerais;
abricação de bebidas alcoólicas.
-
15
Serviços de
Utilidade
odução de energia termoelétrica; tratamento e
Idestinação de resíduos industriais líquidos e sólidos;
isposição de resíduos especiais tais como: de
groquímicos e suas embalagens usadas e de serviço
e saúde e similares; destinação de resíduos de
sgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos,
inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem
fe derrocamentos em corpos d'água; recuperação de
Médio
Médio
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áreas contaminadas ou degradadas.
ransporte de cargas perigosas, transporte por dutos;
Transporte, arinas, portos e aeroportos; terminais de minério,
16 Terminais, etróleo e derivados e produtos químicos; depósitos Alto
Depósitos e e produtos químicos e produtos perigosos;
Comércio omércio de combustíveis, derivados de petróleo e
rodutos químicos e produtos perigosos.
17 Turismo pI turísticos e de lazer, inclusive parques TS
emáticos.
Silvicultura, exploração econômica da madeira ou
enha e subprodutos florestais; importação ou
xportação da fauna e flora nativas brasileiras;
Uso de Recursos rindo de criação e exploração pone de =
18 Naturais auna exótica e de fauna silvestre; utilização do Médio
atrimônio genético natural; exploração de recursos
quáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou
eneticamente modificadas; uso da diversidade
iológica pela biotecnologia.
| Serraria e desdobramento de madeira; preservação
Indústria de e madeira; fabricação de chapas, placas de madeira 4
19 . a Médio
Madeira glomerada, prensada e compensada; fabricação de
struturas de madeira e de móveis.
abricação de celulose e pastas mecânicas;
20 Indústria de Papelfabricação de papel e papelão; fabricação de Alto
e Celulose efatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra
prensada.
Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO O DONS Set 400
+ SANTO:38510561400 Dados: 2023.12.29 09:01:52 -03'00'
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