norma nº 3113/2024

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
CÂMARA MUNICI
SECRET RE
FA ARARIPINA
Recehi em; 209 M
Pg hi
Assinaturã do uncionário
LEI Nº 3.113, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município
aprovado pela Lei Municipal Nº 3.105 de 29
de novembro de 2023, no valor de até R$
112.000,00 (cento e doze mil reais), destinados
a nova dotação, e dá outras providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabineteararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEINº 3.113, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.105 de 29
de novembro de 2023, no valor de até R$ 112.000,00(cento e doze mil reais), destinados
a nova dotação especificada no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos
do Art. 8º, da Lei nº 3.105 de 29 de novembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2024.
Assinado de fc digital JOSE
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO
ESPIRITO SANTO:38510561400 SANTO:38510561400
Dados: 2024.02.09 09:33:09 -03'00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
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ANEXO I- LEI Nº 3.113/2024
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Subfunção:
Programa:
Ação:
8 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
812 — Benefícios Eventuais
mm
2.144 — Auxílio Financeiro — Bolsa Catador
Elemento de Despesa
3.3.90.00 — Aplicações Diretas
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO
Fonte de Recursos Valor R$
MSC - 1.501.0000 -
Recursos Próprios
112.000,00
112.000,00
Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
PIMENTEL DO ESPIRITO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 | Dados: 2024.02.09 09:33:20 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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ANEXO II - LEI Nº 3.113/2024
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
8 — Assistência Social |
122 — Administração Geral |
801 - Manutenção das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação
2.78 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação
MSC - 1.501.0000 - 112.000,00
Recursos Próprios
TOTAL DO CREDITO REDUZIDO 112.000,00
Elemento de Despesa
3.3.90.00 — Aplicações Diretas
Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO dado oasiado” 2 ESTO
SANTO:38510561400 Dados: 2024.02.09 09:33:32 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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