norma nº 3115/2024

ARARIPINA
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LEINº 3.115, DE 01 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Nos termos $ 3º do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de
Licitações e Contratos Administrativos,
para dispor sobre regras e diretrizes para a
atuação do agente de contratação, da equipe
de apoio e da comissão de contratação, no
âmbito da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 1º. A designação do agente de contratação será realizada pelo chefe do
Poder Executivo e deverá conter todos os agentes atuantes e possíveis substitutos.
Art. 2º. A indicação do agente de contratação deverá constar em campo
específico do edital de licitação e em documento anexo aos autos do processo licitatório.
Art. 3º. O agente de contratação poderá ser substituído por outro agente,
mediante ao afastamento ou impedimento legal do agente titular.
Art. 4º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente
de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por no
mínimo, 03 (três) membros, conforme estabelece o $ 2º do art. 80 da Lei no 14.133, de
2021.
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DA EQUIPE DE APOIO
Art. 5º. A equipe de apoio para auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação em licitações deverá observar os requisitos do art. 7º da Lei nº
14.133, de 2021.
Art. 6º. A indicação da equipe de apoio, designada por portaria, será
realizada pelo Chefe do Poder Executivo e será registrada em campo específico do edital
e em documento anexo aos autos do processo licitatório.
Art. 7º. A equipe de apoio de que trata o art. 5º desta Lei poderá ser
composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos
legais.
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 8º. A comissão de contratação deve estar de acordo com os requisitos
estabelecidos no art. 7º da Lei no 14.133, de 2021, entre um conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
Parágrafo Único. A comissão de que trata o caput do art.8º desta Lei será formada por,
no mínimo, 03 (três) membros, e será presidida por um deles.
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Art. 9º. Na licitação pela modalidade diálogo competitivo, a comissão será
composta de pelo menos 03 (três) servidores efetivos pertencentes aos quadros
permanentes da Administração, admitida a contratação, de profissionais para
assessoramento técnico da comissão.
DOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 10. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto
desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:
| -ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da
Administração Pública;
Il - possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
Ill - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais
da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
8 1º Para fins no disposto no inciso I do art. 10, no decorrer da tramitação
do Concurso Público Municipal para preenchimento de vagas de cargos de provimento
efetivo, os cargos de Agentes de Contratação serão de provimento em Comissão.
8 2º Para fins do disposto no inciso III do art. 10, consideram-se contratados
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o
órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
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$3º A vedação de que trata o inciso III do art. 10 incide sobre o agente
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o
relacionamento.
Art. 11. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da
segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo Único. A segregação de funções deverá ser observada levando
em consideração a capacidade de pessoal e a estrutura operacional, orçamentária e
financeira existente.
Art. 12. Deverão ser observadas as vedações dispostas no art. 9º da Lei no
14.133, de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações
e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de
integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou
representante de empresa que preste assessoria técnica.
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras
descentralizadas ou não, o saneamento da faze preparatória, caso necessário;
Il “acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o
caso, para o cumprimento do plano anual de contratações;
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Ill - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e responder os recursos administrativos
interpostos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
b) Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos
no edital, em relação à proposta melhor classificada;
c) Coordenar a sessão pública;
d) Verificar e julgar as condições de habilitação;
e) Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
9) Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021, observados os requisitos
definidos em regulamento;
i) Negociar,quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
j) Indicar o vencedor do certame;
k) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
1) Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação, quando for o caso.
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$1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de
apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
$2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual,
eximindo do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e
anteprojetos,termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de
editais.
83º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos
incisos I e II do art. 13 desta Lei, desde que justificadamente.
$ 4º O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle
interno, a fim de subsidiar suas decisões.
8 5º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar
as manifestações de que tratam o $ 4º do art.13 desta Lei, para corrigir, se for o caso,
eventuais disfunções que possam comprometer a efetividade da medida que será
adotada.
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE APOIO E DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 14. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação na sessão pública da licitação.
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Parágrafo Único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica
do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade
licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
Art. 15. Caberá à comissão de contratação substituir o agente de
contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
Art. 16. Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo,
observado, no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da lei no 14.133, de 2021.
Art. 17. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
Art. 18. Receber, examinar e julgar documentos relativos aos
procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os
requisitos definidos em regulamento.
Parágrafo Único. Os membros da comissão de contratação quando
substituírem o agente de contratação, na forma do inciso art 16. desta Lei, responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art.19. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do
órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante,
bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 20. Os 10 (dez) cargos de Pregoeiro com simbologia CC-B, criados
através da Lei Municipal nº 3.017/2022 ficam alterados e passarão a denominar-se da
seguinte maneira e localização;
I-05 (cinco) Cargos de Agente de Contratação, símbolo CC-B.
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II — 02 (dois) Cargos de Assessoria Especial do Gabinete, símbolo CC-B.
HI — 01 (um) Cargo de Assessoria Jurídica, Símbolo CC-C, vinculado ao
Fundo Previdenciário — Arariprev.
IV - 01 (um) Cargo de Assessoria Técnica de Apoio à Sala do Empreendedor,
Símbolo CC-C, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Empreendedorismo, Ciência e Tecnologia.
V - 01 (um) Cargo de Assessoria Técnica de Apoio, CC-C, vinculado à
Secretaria de Executiva de Turismo.
Art. 21. Os 20 (vinte) cargos de Membro de Apoio com simbologia CC-D,
criados através da Lei Municipal nº 3.017/2022 ficam alterados e passarão a denominar-
se da seguinte maneira e localização;
I — 06 (seis) Cargos de Membro de Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação, símbolo CC-D.
II — 02 (dois) Cargos de Coordenador de Apoio, símbolo CC-D, vinculados à
Secretaria Executiva de Associativismo Rural.
III — 03 (três) Cargos de Coordenador de Apoio, símbolo CC-D, vinculados
à Secretaria de Desenvolvimento Rural.
IV - 01 (um) Cargo de Coordenação de Apoio, Símbolo CC-D, vinculado à
Agencia Municipal de Meio Ambiente —- AMMA.
V- 01 (um) Cargo de Coordenação de Apoio, Símbolo CC-D, vinculado à
Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer.
VI - 01 (um) Cargo de Coordenação de Apoio, Símbolo CC-D, vinculado à
Secretaria Executiva de Turismo.
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VII - 03 (três) Cargos de Coordenador de Apoio, símbolo CC-D, vinculados
à Secretaria de Saúde.
VIII - 03 (três) Cargos de Coordenador de Apoio, símbolo CC-D, vinculados
ao Gabinete do Prefeito.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
JOSE RAIMUNDO PIMEI
PIMENTEL DO ESPIRITO faro canto sas Tas Tdo,
SANTO:38510561400 | Dados: 2024.0301 11:17:41 -03'00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
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