norma nº 3116/2024

ARARIPINA
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LEI Nº 3.116, DE 01 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa IPTU
Premiado, para o exercício 2024. e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2024, que
tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a
distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano, e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei o contribuinte deverá
está em dia com a Fazenda Municipal em relação a todos tributos e rendas previstos na
Lei Municipal nº 2.888/17.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º - Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte,
pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento dos tributos tratados no artigo 1º.
81º Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que, na data da
realização do sorteio, se encontrar inscrito no cadastro imobiliário municipal como
responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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$2º Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte, pessoa física
responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel, para os efeitos desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data
de nascimento mais antiga.
83º Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeitos desta
Lei, estará habilitada a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele indicado na
Ficha de Atualização cadastral tratada no artigo 5º desta Lei.
$4º O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a
participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e
pacífica do imóvel.
85º A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada
junto à Fazenda Municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante
apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga de
posse, ou;
b) sem prejuízo no disposto no $2º deste artigo, comprovação da condição de herdeiro,
estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, mesmo em caráter precário.
$6º em sendo espólio será habilitado o inventariante ou herdeiro mais antigo.
87º para quem possuir mais de um imóvel terá direito a apenas um prêmio na
hipótese de ser sorteado, mesmo que seja sorteado uma segunda vez em cada exercício.
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88º O contribuinte, porventura, sorteado no que toca à disposição do paragrafo
anterior, receberá, apenas, o primeiro prêmio sorteado.
Art. 3º Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel
não incluído na condição de isento ou imune do IPTU, observado ainda o artigo 4º desta
lei.
Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei: todos os cargos
comissionados de ambos os poderes, todos os cargos eletivos e todos os funcionários
lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças.
Art. 4º O contribuinte, para participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, deverá
previamente comprovar o recolhimento do IPTU 2024 e está em dia com os demais
tributos municipais nos últimos cinco anos, não podendo está inscrito na dívida ativa.
Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no caput, o
contribuinte deverá comparecer à Secretária Municipal de Finanças, portando o
comprovante de recolhimento do IPTU 2024 e das taxas que com ele são lançadas, a partir
da comprovação de pagamento pelo retorno bancário.
Art. 5º No ato da comprovação tratada no artigo anterior, o contribuinte será
consultado no sistema para averiguação da situação cadastral e recebimento do cupom do
sorteio.
Parágrafo único - Neste ato o contribuinte terá também a oportunidade realizar, dentro
das normas legais, a sua atualização cadastral, caso necessário.
Art. 6º O Sorteio será realizado ao fim do exercício, em data conveniente
estabelecida pela fazenda publica após o vencimento da última parcela do IPTU — 2024 e
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da realização da cobrança de toda a divida ativa do IPTU, sendo o ato realizado com a
presença da imprensa, do público e de autoridades municipais, não podendo um
contribuinte ser contemplado mais de uma vez, devendo está em dia com todos os tributos
municipais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças, Arrecadação e Tributos afixará
no quadro de avisos e comunicará a imprensa, até 3 (três) dias antes da realização do
sorteio, o local, data e horário.
Dos prêmios
Art. 7º - O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos
seguintes prêmios:
I-01 Carro MOBI;
II-2 Motos POP 110;
II — 02 geladeiras de 310 litros;
IV — 02 Ares-condicionados.
Parágrafo único — O sorteio será realizado pelo número da inscrição imobiliária do
imóvel e o prêmio será entregue ao proprietário ou ao titular do domínio útil registrado
por ocasião do Cadastro Municipal de Imóveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Será nomeada pelo Secretário de Finanças uma comissão especial para
executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do
Programa IPTU Premiado 2024.
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Art. 9º - O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e
através de um edital que será afixado no mural da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Art. 10 - O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta)
dias, contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio com o
qual foi contemplado junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao patrimônio
público municipal.
Art. 11 - O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal caso, a
qualquer tempo, se verifique que o contribuinte premiado:
I - prestou informações falsas;
II — se enquadre em qualquer hipótese prevista nesta Lei que o impediria de participar do
sorteio.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações próprias
prevista em Lei Orçamentária vigente, como segue:
ÓRGÃO -02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE
02— PODER EXECUTIVO
02-15 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02 1500 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04 - Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0008 GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
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04 123 0008 2018 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
107 3.3.90.31.00 Premiações culturais artísticas, científicas, desportivas e outras
0.01.00 | 001.001 Recursos próprios do Município.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO axrossestossiaoo = oO
SANTO:38510561400 | Dados: 2024.03.01 11:24:35 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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