norma nº 3118/2024

ARARIPINA
Mais trabalho. Filuro melhor!
LEI Nº 3.118, DE 15 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
3.100/2023, extingue e acrescenta
cargos na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Araripina, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 3º da lei Nº 3.100 de 13 de novembro de 2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Na composição dos gabinetes, cada vereador deverá ter:
I-01 (um) Supervisor de Assessoramento parlamentar;
IH — 02 (dois) Assessores Especiais;
HI — 01 (um) Chefe de Gabinete;
IV — 01 (um) Assessor de mídias digitais.
Art. 2º - Fica acrescido o Anexo III na Lei 3.100 de 13 de novembro de 2023 com
o quantitativo total de cargos acrescidos por esta lei além das descrições, atribuições,
remuneração e forma de provimento.
Art. 3º - Ficam extintos 02 cargos em comissão de Assessor de Imprensa e 12
cargos em comissão de Assessor de Diretoria descritos no anexo II da lei 3.100 de 13 de
novembro de 2023.
Art. 4º - O cargo de Agente de Contratação é de provimento exclusivamente por
servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araripina a ser indicado pelo
Presidente da mesa diretora.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteDararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
Art. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
PIMENTEL DO ESPIRITO Sor DO sa ENTELDO
SANTO:38510561400 Dados: 2024.04.15 12:29:13 -03'00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(araripina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov. br
CARGO REMUNE | SIMBO FORMAÇÃO CARGA PROVIMEN
ó RAÇÃO LO EXIGIDA HORÁRIA TO
ARARIPINA
Mais trabalho. Filuro melhor!
ANEXO III DA LEI 3.100 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DOS PARLAMENTARES
ASSESSOR R$ cc-c | FUNDAMENTAL O HRS «| COMISSÃO
ESPECIAL 2.300,00 SEMANAIS
ASSESSOR DE R$ 30 HRS
MIDIAS DIGITAIS 1.412,00 SEMANAIS
CHEFE DE R$ 30 HRS
GABINETE 1.955,00 SEMANAIS
FUNDAMENTAL COMISSÃO
85
FUNDAMENTAL COMISSÃO
SUPERVISOR DE
ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR
R$
2.500,00
30 HRS
SEMANAIS
CARGA PROVIMENT
HORARIA (0)
30 HRS
SEMANAIS
cc-B FUNDAMENTAL COMISSÃO
DIRETORIA GERAL
REMUNE | SIMBOL FORMAÇÃO
RAÇÃO (o) EXIGIDA
SUPERIOR
COMPLETO EM
DIREITO E
REGISTRO NO
CONSELHO DE
CLASSE
ANALISTA R$
JURIDICO 2.500,00
EFETIVO
ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS INCLUIDOS
- ASSESSOR DE MIDIAS DIGITAIS
I — Assessorar o vereador na divulgação das ações do mandato utilizando as redes sociais e os
demais canais digitais;
II — Promover e dar publicidade virtual na agenda, ações, compromissos oficiais e quaisquer
trabalhos dos parlamentares junto a comunidade;
HI — Assessorar o vereador no desempenho de suas funções no intuito de construção da sua
imagem junto à população em geral;
IV — Utilizar e alimentar recursos digitais, aplicativos, sites, blogs e quaisquer demandas de
publicidade relacionadas ao exercício do mandato;
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(Dararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho Filuro melhor!
V - Demais atribuições delegadas pelo Vereador.
- ANALISTA JURÍDICO
1 — Assessorar a Câmara municipal de Araripina junto aos demais órgãos públicos nas demandas
que envolvam o direito junto ao Assessor ou Procurador Geral do Legislativo;
II — Organizar acervo jurídico da Câmara Municipal de Araripina;
HI — Assessorar os vereadores nas dúvidas jurídicas na elaboração de projetos ou na discussão de
ações junto a população em geral;
IV — Representar a Câmara municipal em demandas judiciais em conjunto com o Assessor ou
procurador do legislativo;
V - Demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO daaro cn nrands tan 400
SANTO:38510561400 Dados:2024.04.15 12:29:27 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br