norma nº 3120/2024

ARARIPINA
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LEI Nº 3.120, DE 02 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de plantio de mudas de árvores nas áreas de
edificação, loteamentos e órgãos públicos,
obedecendo uma muda de árvore para cada
lote e no ato do registro pela Prefeitura
exigirá um projeto de arborização, no
município de Araripina-PE, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório no ato do registro do Loteamento pela Prefeitura
Municipal de Araripina anexar Projeto de arborização constando mudas de árvores para
cada lote, em área total destinada ao loteamento, como também nos órgãos públicos.
8 1º - As mudas de árvores a que se refere este artigo devem ter pelo menos 3 m
de altura, dando-se preferência às espécies florestais da região.
$ 2º O plantio obedecerá à obrigatória colocação de tutor, amarilhos e protetores
8 3º O projeto de arborização discriminará o número de mudas de árvores a serem
plantadas nos passeios, nas outras áreas destinadas para áreas verdes definidas pelo
Código de Obras, Edificações e Urbanismo — Lei Municipal nº 3.046 de 01 de dezembro
de 2022.
8 4º - O registro do Lote ficará condicionado a apresentação de Declaração de
Plantio e assinatura de Termo de Compromisso, celebrado entre o responsável pelo
loteamento e o proprietário do lote.
85º - A manutenção das mudas será de responsabilidades dos proprietários dos
lotes.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(araripina pe gov.br
www.araripina.pe.gov.br
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$ 6º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ficará responsável
pela fiscalização.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
PIMENTEL DO ESPIRITO JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
SANTO:38510561400 ESPIRITO SANTO:38510561400
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 879 8138-9688 ramal 101
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