norma nº 3122/2024

ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.122, DE 03 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar um terreno situado na zona urbana do
Município de Araripina/PE, para o Instituto
Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica/ Instituto Federal
de Araripina, com área de 50.000,00 m?, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
UM TERRENO com área de 50.000,00 m?, sendo este parte de terreno que possui
área total de 186.061,54, de propriedade do Prefeitura Municipal de Araripina, situado
na Rodovia PE 615, Bairro Santa Maria, Zona urbana, neste município, Registrado
perante o Cartório do 1º Ofício do Município de Araripina-PE, às fls. 97v./99, do Livro
Nº3-K, do Registro Geral de Imóveis, matrícula sob o nº 3.550, datada de 09 de agosto
de 1958, tendo os seguintes limites e confrontações: Frente, medindo 200,00m de
largura, limitando-se com a Rodovia PE 615; Fundos medindo 202,50m de largura
limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado direito, medindo
250,00m de comprimento, limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de
Araripina; Lado esquerdo, medindo 249,48m de comprimento, limitando-se com
imóvel do Prefeitura Municipal de Araripina, conforme Laudo de Avaliação fornecido
pelo Engenheiro da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura
Municipal de Araripina, Sr. Wilton Pereira da Silva, inscrito no CREA/PE nº
180108945-00 Amorin, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMMBUCANO - IF DO SERTÃO DE
PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.830.301/0001-04, com sede na Rua Aristarco Lopes, nº
240, Centro, Petrolina - PE, ora representada pelo seu diretor o Sr. Jean Carlos Coelho
de Alencar, portador da Cédula de Identidade nº 4454404 SSP-PE e do CPF nº
844.135.224-00.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabinetewararipina.pe.gov.br
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ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
Art. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a
construção da sede do INSTITUTO FEDERAL DE ARARIPINA, sob pena de reversão
ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no
prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação,
correrão por conta da beneficiada.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
RAIMUNDO PIMENTEL DO
PIMENTEL DO ESPIRITO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:3851 0561400 Dados: 2024.05.03 13:16:01 -03'00'
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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