norma nº 3123/2024

ARARIPINA
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LEINº 3.123, DE 06 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa Municipal de Educação
Integral no âmbito do Município de
Araripina, estabelece suas diretrizes e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei, no âmbito do Município de Araripina, cria o
Programa Municipal de Educação Integral, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, cujo objetivo é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de
ações inovadoras em conteúdo, método e gestão tem por objetivo o desenvolvimento de
políticas direcionadas à melhoria da qualidade do Ensino Fundamental e à qualificação
profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Município de Araripina
Pernambuco.
Parágrafo único. O Programa de Educação Integral será implantado e
desenvolvido em regime integral, no formato de 45 horas-aula semanais, 35 horas-aula
semanais, ou 35 horas-aula semanais de dupla jornada, nas Escolas da Rede municipal
de Araripina Pernambuco.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação
Integral:
1 - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma
jornada escolar Integral de 09 (nove) horas diárias, incluído 08 (oito) horas aula, com
módulos de 50 minutos em atividades pedagógicas e demais períodos para intervalos de
repouso e refeição;
II — Ampliar o currículo escolar articulado por meio da Base Nacional
Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros
nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas
inovadoras, assegurar o desenvolvimento dos estudantes de modo a oferecer as
condições para a construção dos seus Projetos de Vida;
II - Prover a adequação na infraestrutura física necessária para o
funcionamento das Escolas Municipais em Tempo Integral;
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IV - Prover as Escolas Municipais em Tempo Integral dos equipamentos,
mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência
pedagógica e eficácia da gestão;
V - Garantir jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta)
horas semanais para os professores em exercício da docência, dos gestores escolares,
coordenadores pedagógicos, secretários escolares e demais servidores lotados nas
unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral;
VI - Planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para
os gestores, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de
Educação Integral;
VII - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar e
de reprovação e acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas Municipais de
Tempo Integral;
VIII - Ampliar os índices nas avaliações externas: IDEB (fluxo e
proficiência), Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), SAEPE , de acordo com as
metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Educação Integral,
oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e enriquecimento
cultural;
Parágrafo único. As Escolas Municipais em Tempo Integral
incorporarão as inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de
Educação Integral.
Art. 3º Para os fins desta lei são considerados:
I - Escolas Municipais em Tempo Integral: as Escolas Municipais em
Tempo Integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão
curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação,
com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade,
ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino,
garantindo-lhes formação integral;
II - Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica
dedicadas ao cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivos,
exercidas exclusivamente nas Escolas Municipais em Tempo Integral, de forma
individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional
Comum Curricular e da Parte Diversificada específica, conforme o currículo e Plano de
Ação estabelecidos;
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HI - Carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em
atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação
estabelecido;
IV - Plano de ação: instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico,
de elaboração coletiva, a partir do Plano de Ação da equipe gestora da educação integral
da Secretaria Municipal de Educação, coordenado pelo gestor da Escola Municipal em
Tempo Integral, contendo diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e
metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados,
sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com o
Secretário de Educação;
V - Programa de ação: documento de gestão no âmbito operacional a ser
elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às
respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido;
VI - Diretrizes operacionais: instrumento que visa orientar a
operacionalização das rotinas escolares e subsidiar a organização das atividades
desenvolvidas pela equipe escolar. É o documento elaborado pela equipe de
implantação do programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Projeto de vida: elaborado pelo estudante, durante todo o Ensino
Fundamental que expressa seus sonhos e seu percurso formativo, com vistas à
realização das suas perspectivas em relação ao futuro;
IX - Guia de ensino e de aprendizagem - documentos elaborados
bimestralmente, pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico,
destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e
acompanhamento pelas famílias e de autorregulação da aprendizagem dos estudantes;
XI - tutorial nos finais: processo pedagógico destinado a propiciar ao
estudante o acompanhamento e orientação pelos professores indicados, das suas
atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;
XII - desenvolvimento Integral: a consideração das dimensões: social,
emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício
da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na
Educação Básica;
XIII - Projeto pedagógico de educação Integral: documento elaborado
pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação;
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XIV - Projeto político-pedagógico: documento que define a identidade
institucional da unidade, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da
comunidade escolar;
XV - Estimular a participação coletiva da comunidade escolar na
elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;
XVI - Viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa,
entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de
Educação Integral no âmbito Municipal;
XVII - Assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas com
deficiência, que promova o acesso à educação superior e à educação profissional e
tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, nos
termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; (Acrescido pelo art. 1º da Lei
Complementar nº 450, de 22 de abril de 2021).
Art. 4º As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão
ordinariamente de segunda a sexta-feira, em período Integral, sendo estes, manhã e
tarde de segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, totalizando 09 (nove) horas por dia
(incluídos os horários de repouso e refeições), distribuídas de maneira a atender crianças
e adolescentes do Ensino Fundamental por meio do desenvolvimento do seu projeto
escolar.
Parágrafo único. É assegurado o atendimento educacional especializado
aos estudantes com deficiência matriculados nas Escolas Municipais em Tempo
Integral, em classes regulares, devendo o Poder Municipal fornecer profissional de
apoio para o seu acompanhamento.
Art. 5º A estrutura das Escolas Municipais em Tempo Integral será
composta com integrantes do Quadro do Magistério e cargos comissionados.
Parágrafo único. O corpo docente das unidades de ensino municipal em
Tempo Integral deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do
quadro. Em situações de excepcionalidade, esse quadro poderá ser preenchido por
servidores na condição de temporários, através de processo seletivo.
Art. 6º A estrutura organizacional das Escolas Municipais em Tempo
Integral será constituída pelas seguintes funções;
I- Gestor Escolar;
II - Coordenador Pedagógico;
III — Orientadores Educacionais;
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IV - Professores I;
VI - Professores II;
VII - Secretário Escolar;
VIII - Coordenador de Biblioteca;
Parágrafo único. Para fins do disposto desta lei, as Escolas Municipais
de Educação Integral ficam enquadradas como Escola Padrão 1.
Art. 7º Fica instituído o regime de Dedicação Integral para os integrantes
do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas de Ensino Municipais em Tempo
Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em
tempo integral.
$ 1º Correspondem às 40 horas, o somatório de 35 horas semanais com a
permanência dos estudantes na escola, e de 5 horas semanais reservadas para atividades
de formação, estudo e/ou reuniões gerais da equipe escolar, conforme agenda definida
mensalmente pelo Gestor Escolar.
Art. 8º São atribuições específicas do Grupo Gestor de Educação Integral
da Secretaria Municipal de Educação:
I - aprovar os Planos de Ação das Escolas Municipais em Tempo,
acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar;
III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas
Municipais em Tempo Integral;
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e
indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas Municipais em Tempo Integral;
V - propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que participarão
do Programa das Escolas Municipais em Tempo Integral, de acordo com as metas e as
diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas Municipais em
Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e
nacional e seus respectivos Planos de Ação;
VII - realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem
como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus
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resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e
regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação;
VIII - formular a política de educação integral no âmbito da Secretária
Municipal de Educação;
IX - Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
X - Acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas
Municipais em Tempo Integral;
XI - acompanhar os Programas de Ação da Gestão das Escolas
Municipais em Tempo Integral;
XII - promover o planejamento para a expansão das Escolas Municipais
em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
Art. 9º São atribuições específicas dos Gestores das Escolas Municipais
em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo;
I - articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação
do Projeto Político Pedagógico:
Il - planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos
resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
II - coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade
de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação; orientar a
elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes,
acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento
das rotinas dos demais servidores;
IV - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução
do currículo escolar na integralidade da sua Base Nacional Comum Curricular e Parte
Diversificada, bem como das atividades inerentes aos respectivos currículos dos anos
iniciais e dos anos finais do Ensino Fundamental;
V - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias
necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no
universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de
parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes
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VI - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal
docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso
os recursos necessários e indicados;
VII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente,
técnico e administrativo de que trata esta Lei;
VII - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva
unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos
seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
IX - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-
Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
X - acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos
professores, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da
unidade de ensino;
XI - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais
e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na
expansão do Programa Municipal de Educação Integral;
XII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e
de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV - atuar em atividades de tutoria aos estudantes.
XV - Elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação
individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola.
Art. 10. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das
Escolas Municipais em Tempo Integral:
1 - auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-
pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os
programas de ação e os guias de aprendizagem;
Il - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho
pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas
de estudo;
HI - orientar os professores na elaboração dos guias de ensino e de
aprendizagem dos anos iniciais e os guias de aprendizagem dos anos finais;
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IV - organizar as atividades de natureza interdisciplinar de acordo com o
plano de ação;
V - participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os
professores;
VI - avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII - apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e
multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros
fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - assumir a direção da unidade de ensino nos períodos em que o
gestor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do
Programa Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado por previsões
legais;
VIII - responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em
termos operacionais, em ocasional ausência do gestor e nos períodos em que este estiver
ausente;
IX - elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos,
metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
X - atuar em atividades de tutoria aos estudantes.
XI - Elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação
individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola.
Art. 11. São atribuições especificas dos Professores I e Professores II nas
unidades de ensino Municipais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao
respectivo cargo ou função atividade:
I- elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas
e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
II - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma
colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de
ensino;
HI - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se
refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte
Diversificada composta de Disciplinas iniciação cientifica, Empreendedorismo e
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Educação Financeira, Robótica, Ciclo de Leitura e Produção Textual, Raciocínio
Lógico, Geometria, Projeto de Vida;
IV - realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho
pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;
VI - atuar em atividades de tutoria aos estudantes dos Anos Finais;
VII - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua
atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
VII - auxiliar, a critério do Gestor, as atividades de orientação técnico-
pedagógicas desenvolvidas na unidade de ensino, atuando não só como professor na sua
disciplina, mas também como Coordenador de Área, dispondo, nesse caso, de maior
tempo para planejamento que os demais Professores;
IX - elaborar guias de ensino e de aprendizagem e os guias de
aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico;
X - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na
conformidade do modelo pedagógico próprio da unidade de ensino.
XI - Elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação
individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola.
Art. 12. O corpo docente das unidades de ensino municipais em Tempo
Integral deve ser composto, prioritariamente, por professores efetivos do quadro,
mesmo que em estágio probatório, e apresentem disponibilidade de horário para cumprir
a carga horária específica exigida.
Art. 13 Nas Escolas Municipais em Tempo Integral poderá acontecer a
contratação de professor temporário, caso o número de professores efetivos não atenda a
necessidade das escolas e para substituições temporárias decorrentes de licenças,
tratamento médico e outros afastamentos por tempo determinado.
Art. 14 A nomeação dos Gestores Escolares, Coordenador Pedagógico, e
do Secretário Escolar, participantes do Programa Municipal de Educação Integral dar-
se-á através de portaria do Prefeito Municipal.
Art. 15. A permanência de integrante do Quadro do Magistério em
unidade de ensino municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos
seguintes requisitos:
1 - aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios
específicos serão definidos e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
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II - o atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 16. A remoção do Professor integrante das unidades de ensino
Municipais em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade funcional
ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 17. As metas a serem alcançadas pelas Escolas Municipais em
Tempo Integral serão estabelecidas através de portaria ou ato administrativo específico
do Secretário Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a
periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. As unidades de ensino existentes poderão ser rede nominadas
para se tornarem unidades de ensino de educação Integral.
Art. 19. As especificidades do Programa de Escolas Municipais em
Tempo Integral, bem como a sua organização serão disciplinadas por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário,
serem suplementadas.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2024.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
PIMENTEL DO ESPIRITO EspiriTO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 Dados: 2024.05.06 12:05:32 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
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