norma nº 3128/2024

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7) PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.128 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Promove adequação
orçamentária no âmbito do Município de
Araripina e autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2024 no valor
R$ 623.377,01
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
do município de Araripina, crédito especial, no valor de R$ 623.377,01 (seiscentos e
vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e um centavo), conforme programação
orçamentária constante no Anexo 1
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, previsto no artigo 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstrado no Anexo II
81º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas
nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.105 de 29 de novembro de 2023
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Leinº
14 399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022
em
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