norma nº 3129/2024

PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.129 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Institui a “ Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento
de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos
estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar
pública e privada, do Município e cria o selo “ Lei Lucas” conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Araripina, a “Lei Lucas”, que torna obrigatório
o oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos
estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, de rede escolar do
Município em consonância com a Lei Federal Nº 13.722/2018.
$ 12º - A obrigatoriedade estabelecida nesta lei inclui escolas, creches e
similares, abrangendo toda a rede pública e particular de educação do Município.
6 2º - Os professores e demais servidores ou empregados da educação poderão
voluntariamente requerer inscrição nos cursos oferecidos.
Art. 2º - As escolas terão que oferecer treinamento em cursos de primeiros socorros,
com carga horária mínima de 8 horas, a cada ano, ou menor período, de acordo com a
necessidade da instituição a fim de garantir o atendimento em todos os períodos de
funcionamento.
& 1º - O curso destinar-se-á a capacitação de pelo menos 30% (trinta por cento)
dos professores ou servidores.
& 2º - Não haverá necessidade contratação de funcionário ou professor com
função específica para atendimento em primeiros socorros.
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