norma nº 3131/2024

Ei PODER LEGISLATIVO
S/A CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
a CÂMARA MUNICPAL DE ARARPINA/PE
EA Ia
LEI Nº 3.132 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS,
CANTORES OU INSTRUMENTAIS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM
FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
e Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abetura de eventos musicais, que contem com
financiamento Público Municipal.
Parágrafo Único — Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de Pessoal ou
de outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinadas àrealização do
evento. |
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas,cantores ou instrumentistas locais, aqueles |
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade
que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, 29 DE AGOSTO DE
2024.
JOÃO DE LI
2º Secretária
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N - CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PF.LEG.BR
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