norma nº 2986/2021

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 2.986, DE 31 DE MAIO DE 2021
Ementa: Fica instituído o dia 21 de maio como o Dia
Municipal em Alusão ao Código de Proteção ao
Aleitamento Materno em Araripina.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 21 de maio como o Dia Municipal em Alusão ao
Código de Proteção ao Aleitamento Materno em Araripina.
Art. 2º - Cabe ao Poder Público Executivo promover espaços de debates, disseminar
informações sobre a conscientização da população a respeito da importância do aleitamento
materno e da fixação da data 21 de maio em Alusão ao Código de Proteção ao Aleitamento
Materno em Araripina.
81º - Fica proibido nos hospitais do município a distribuição de latas de leite em pó e
mamadeira, em conformidade com a Portaria Estadual 99 de 03 de dezembro de 1974 (há 47
anos), que estabeleceu a proibição.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2021.
EIS Eafby Do pf]
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeii
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
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