norma nº 3143/2025

PODER LEGISLATIVO
CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTAS E
TRATAMENTO DE DOENÇAS PARA ANIMAIS DOMESTICOS DE PEQUENO PORTE, GATOS
E CACHORROS A POPULAÇÃO DE ARARIPINA QUE SEJA CADASTRADA NO “CADASTRO
ÚNICO” OU COMPROVADA A BAIXA RENDA, VINCULADOS A AGENCIA DE MEIO
AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO A CAUSA ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e
EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido a gratuidade a serviços especializados de consultas e
tratamento de doenças para animais domésticos de pequeno porte, gatos e cachorros
a população de Araripina que seja cadastrada no “Cadastro Único” ou comprovada a
baixa renda, vinculadas a Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Proteção a Causa Animal.
8 1º- O público prioritário são tutores em situação de vulnerabilidade social,
bem como protetores independentes e ONGS. Para o atendimento, os tutores devem
apresentar comprovante de residência no município de Araripina e papel do NIS ou
conta de luz com "baixa renda". E para ONGs e protetores independentes devem
estar cadastrados junto à SEMMA -— Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Proteção a Causa Animal.
8 2º - Os serviços gratuitos serão àqueles ofertados pela Agencia Municipal de
Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção a Causa Animal, assim como a
quantidade a ser ofertada será estabelecida pela Agência Municipal.
Art. 2º - - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 12 DE FEVERIRO DE 2025.
FRANCISCO AD YA
VASDO ALVES PEREIRA RAFAE ERRA SAMPAIO
Presidentegia 4R
iretora 1º Pevsetário
N EANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2º SECRETARIA
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67