norma nº 3144/2025

e PODER LEGISLATIVO
“a CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA /PE
E ——
LEI MUNICIPAL Nº 3.145 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos valores dos
salários dos professores, contidos nas
tabelas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º
daLei nº 3.125, de 17 de maio de 2024,
reajuste dos servidores efetivos ativos,
inativos e pensionistas e dá
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e
EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o Art.1ºda Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024,e
a tabela de classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de
Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria de Educação, compreendendo a carga-
horária semanal 25h/a e a carga horária mensal 120h/a, passa a vigorar com a
seguinte estrutura e valores:
| ANEXO IV-Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério
|
| CARGO: Professor (a) de Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação
| Especial e EJA Carga horária semanal: 25h/a
CLASSE - 1 | CLASSE - 2] CLASSE - 3 | CLASSE - 4/| CLASSE - 5 | CLASSE - 6 | CLASSE - 7
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
ud
PODER LEGISLATIVO
CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE
a a a
CLASSE - 1 | CLASSE - 2 CLASSE - 3| CLASSE - 4| CLASSE - 5 | CLASSE - 6| CLASSE - 7]
Art.2º Fica alterado o Art.2º da Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024, e a
tabela de classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo
do Sistema de Ensino da Secretaria de Educação, compreendendo a carga - horária
semanal 30h/a e a carga horária mensal 150h/a, passa a vigorar com a seguinte
estrutura e valores:
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N “CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
A
PODER LEGISLATIVO
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ANEXOIV - Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério
CARGO: Professor (a) de Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação
Especial e EJA Carga horária semanal: 30h/a
|
|
CLASSE - 1 | CLASSE - 2] CLASSE - 3 | CLASSE - 4 | CLASSE - 5| CLASSE - 6 CLASSE - 7
Art.3º Fica alterado o Art.3º da Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024, a tabela de
classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema
de Ensino da Secretaria de Educação, compreendendo a carga-horária semanal 40h/a e a
carga horária mensal 200h/a, passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores:
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
PODER LEGISLATIVO
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ED,
ANEXO IV-Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério
| CARGO: Professor (a) de Ensino Fundamenta III (6ºao9º)
| Ano Carga horária semanal: 40h/a
bs
ANO [CLASSE - 1 [CLASSE - 2| CLASSE - 3] CLASSE - 4] CLASSE - 5 | CLASSE - 6| CLASSE - 7
ANO [CLASSE -1 | CLASSE - 2] CLASSE - 3 CLASSE - | CLASSE - 5 | CLASSE - 6 CLASSE - 7]
ANO (CLASSE - 1 | CLASSE - 2] CLASSE - 3] CLASSE - 4 CLASSE - 5] CLASSE - 6 | CLASSE - 7|
ANO [CLASSE 1 | CLASSE - 2] CLASSE - 3] CLASSE - 4] CLASSE - 5] CLASSE - 6] CLASSE -7]
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N “CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
f
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Art. 4º - Os vencimentos dos professores aposentados e pensionistas
receberão o reajuste do piso salarial magistério de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por
cento), em consonância com a Lei Federal nº 11.738/08.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.6º Ficam revogadas as disposiçõe sem contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2025.
O ALVES PEREIRA dk BEZERRA SAMPAIO
Diretora º Secretário
ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
22 SECRETARIA
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67