norma nº 3146/2025

PODER LEGISLATIVO
CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA /PE
SR 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.146 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: INSTITUI (0)
PROGRAMA IPTU PREMIADO,
PARA O EXERCÍCIO 2025.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e
EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2025, que tem
por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição.
via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano,
e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei o contribuinte deverá
está em dia com a Fazenda Municipal em relação a todos tributos e rendas previstos na
Lei Municipal nº 2.888/17.
CAPÍTULOII
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte, pessoa
física ou jurídica, responsável pelo pagamento dos tributos tratados no artigo 1º.
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A)
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$1º Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que, na data da
realização do sorteio, se encontrar inscrito no cadastro imobiliário municipal como
responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel.
$2º Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte, pessoa física responsável
pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel, para os efeitos desta Lei, estará
habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data de
nascimento mais antiga.
83º Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeitos desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele indicado na
Ficha de Atualização cadastral tratada no artigo 5º desta Lei.
84º O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a participar do
sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e pacífica do
imóvel.
85º A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada junto à
Fazenda Municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante
apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga de
posse, ou;
b) sem prejuízo no disposto no $2º deste artigo, comprovação da condição de herdeiro,
estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, mesmo em caráter precário.
86ºEm sendo espólio, será habilitado o inventariante ou herdeiro mais antigo.
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87ºPara quem possuir mais de um imóvel terá direito a apenas um prêmio na hipótese
de ser sorteado, mesmo que seja sorteado uma segunda vez em cada exercício.
88º O contribuinte porventura sorteado no que toca à disposição do parágrafo anterior,
receberá, apenas, o primeiro prêmio sorteado.
Art. 3º Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel não
incluído na condição de isento ou imune do IPTU, observado ainda o artigo 4º desta lei.
Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei: todos os
cargos comissionados de ambos os poderes, todos os cargos eletivos e todos os
funcionários lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças.
Art. 4º O contribuinte, para participar do sorteio e concorrer aos prêmios, deverá
previamente comprovar o recolhimento do IPTU 2025 e estar em dia com os demais
tributos municipais nos últimos cinco anos, não podendo estar inscrito na dívida ativa.
Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no caput, o
contribuinte deverá comparecer à Secretária Municipal de Finanças, portando o
comprovante de recolhimento do IPTU 2025 e das taxas que com ele são lançadas, a
partir da comprovação de pagamento pelo retorno bancário.
Art. 5º No ato da comprovação tratada no artigo anterior, o contribuinte será consultado
no sistema para averiguação da situação cadastral e recebimento do cupom do sorteio.
Parágrafo único - Neste ato o contribuinte terá também a oportunidade realizar, dentro
das normas legais, a sua atualização cadastral, caso necessário.
Art. 6º O Sorteio será realizado ao fim do exercício, em data conveniente estabelecida
pela fazenda publica após o vencimento da última parcela do IPTU — 2025 e da
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realização da cobrança de toda a dívida ativa do IPTU, sendo o ato realizado com a
presença da imprensa, do público e de autoridades municipais, não podendo um
contribuinte ser contemplado mais de uma vez, devendo está em dia com todos os
tributos municipais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças, Arrecadação e Tributos afixará
no quadro de avisos e comunicará a imprensa, até 3 (três) dias antes da realização do
sorteio, o local, data e horário.
Dos prêmios
Art. 7º O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos
seguintes prêmios:
I-1 Moto NXR 160 Bros;
H— 7 Motos POP 110
Parágrafo único - O sorteio será realizado pelo número da inscrição imobiliária do
imóvel e o prêmio será entregue ao proprietário ou ao titular do domínio útil registrado
por ocasião do Cadastro Municipal de Imóveis.
CAPÍTULONI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Será nomeada pelo Secretário de Finanças uma comissão especial para executar
e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa IPTU
Premiado 2025.
Art. 9º O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e através
de um edital que será afixado no mural da Câmara Municipal e da Prefeitura.
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Art. 10 O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio com o qual
foi contemplado junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 11 O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal acaso, a qualquer
tempo, se verifique que o contribuinte premiado:
I- prestou informações falsas;
Il — se enquadre em qualquer hipótese prevista nesta Lei que o impediria de participar
do sorteio.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações próprias
prevista em Lei Orçamentária vigente, como segue:
ÓRGÃO -02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE
02 — PODER EXECUTIVO
02-15 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02 1500 —- SECRETARIA DE FINANÇAS
04 - Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0008 GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0008 2018 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE FINANÇAS
107 3.3.90.31.00 Premiações culturais artísticas, científicas, desportivas e
outras
0.01.00 | 001.001 Recursos próprios do Município.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2
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FRANCISCO(ED JO ALVES PEREIRA RAFA ZERRA SAMPAIO
Presiden da Mesa Diretora 1º Secretário
ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2º SECRETARIA
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