norma nº 3149/2025

PODER LEGISLATIVO
CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA /PE
ESG ERES ocre
LEI MUNICIPAL Nº 3.149 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a "Política de atenção à saúde mental de profissionais da
saúde pública e da educação”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Versadores APROVOU e
EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de atenção à saúde mental de profissionais da saúde
pública e profissionais da Educação.
Art. 2º - O Poder Público poderá promover ações, campanhas e programas que
tenham como objetivos conscientizar a sociedade e Instituições sobre a saúde mental
dos profissionais da área da saúde pública e profissionais da Educação.
Art. 3º - Além da conscientização, são objetivos da Política a atenção aos sinais de
doenças mentais, a divulgação de canais de ajuda e prevenção de doenças mentais.
Art. 4º -Será assegurado o acesso gratuito a serviços de atendimento psicológico e
psiquiátrico dos programas já existentes no município, bem como a programas de
suporte comunitário e grupos de apoio, através da proteção e promoção da saúde
mental dos profissionais da saúde e da educação no âmbito do exercício da função,
possibilitando a eles o acesso célere, sigiloso e prioritário à rede de apoio psicossocial.
Art. 5º - A política de atenção à saúde mental de profissionais da saúde pública e
profissionais da Educação tem como objetivos:
I- Divulgar peças publicitárias conscientizando e alertando para a necessidade do
cuidado com a saúde mental de profissionais da saúde pública e profissionais da
educação;
Hl- Promover e articular programas e grupos de atendimento que cheguem diretamente
aos profissionais de saúde pública e profissionais de Educação, alertando-os para os
sinais das doenças mentais e orientando-os a como procurar ajuda;
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A JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE
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Hl- Auxiliar os profissionais da saúde e profissionais da educação, e fornecer apoio
psicossocial integral a eles, que desenvolverem doenças ou distúrbios psicológicos
que comprometam a saúde mental, como depressão e ansiedade;
IV- Estimular o desenvolvimento de práticas de cuidados com a saúde mental nas
unidades de saúde e instituições de ensino da rede pública municipal;
V- Defender a vida e a saúde mental dos profissionais da saúde e da educação da
rede pública de ensino, mediante o fortalecimento psicológico e da autoestima.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 21 DE FEVEREIRO DE
2025.
FRANCI O ALVES PEREIRA
Preside a Mesa Diretora
LI PEREIRA DE ALENCAR
CRETA
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