norma nº 3033/2022

G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~~I~, ~~~~ ~~~- ~,~~! 
LEI N° 3.033, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2023 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO 
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que 
a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições constantes no inciso II 
do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1° do art. 124 da Constituição do 
Estado de Pernambuco e no inciso II do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2023, compreendendo: 
I -disposições preliminares, orientações gerais e transparência; 
II - metas e prioridades da administração; 
III -estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal; 
IV - receitas e alterações na legislação tributária; 
V -execução da despesa; 
VI -transferências de recursos às entidades públicas e privadas; 
VII -procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; 
VIII- celebração de operações de crédito; 
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; 
XI -controle de custos e avaliação de resultados; 
XII -disposições gerais e transitórias. 
Seção II 
Das Normas, Definições e Conceitos 
Art. 2° Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual —
LOA/2023, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo: 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
1~ 
G U V E R N O M U N I C I P A L 
i`ARARIPINA 
?/1/la,~,t~~~io: ~~~,~ ~u~,,~i 
I -Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
II -Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; 
III -Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição a partir 
de 2022, aprovado pela Portaria Interninisterial STN/SPREV/ME/MTP n° 119, de 4 de 
novembro de 2021, pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN n° 1.131, de 4 de 
novembro de 2021 e atualizações; 
IV -Manual de Demonstrativos Fiscais, 12a edição, aplicado à União aos Estados, ao 
Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2022, aprovado pela Portaria da Secretaria 
do Tesouro Nacional - STN n° 924, de 8 de julho de 2021 e atualizações. 
Art. 3° Considera-se, para os efeitos desta Lei: 
I -Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; 
II -Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 
III -Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego 
ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; 
IV-Categoria de Programação, consiste no detalhalnento das despesas das 
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo: 
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, 
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um 
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; 
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, 
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através 
de projetos e atividades; 
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; 
d} Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; 
~~i, a~n.~ - . ~;~_ s>,~~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob 
a forma de bens ou serviços; 
V -Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários 
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão 
utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; 
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a 
consórcios públicos ou a entidades privadas; 
VII -Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente 
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou 
competência do Município delegante; 
VIII- Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de 
sua execução por período superior a dois exercícios; 
IX- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do 
serviço; 
X -Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; 
XI -Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; 
XII —Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos 
que venham a impactar negativamente nas contás públicas; 
XIII- Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em 
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de 1.lTn ou mais eventos futuros para 
gerar compromissos de pagamentos; 
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão 
totalmente sob o controle da entidade; 
XV — Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da 
despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8° e 9° 
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 —Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; 
~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
XVI —Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar 
as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à 
determinadas despesas. 
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA 
Seção Única 
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio 
Art. 4° Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da 
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da gestão fiscal, 
na elaboração e execução do orçamento municipal de 2023. 
§ 1° São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público: 
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco; 
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; 
IV- os Relatórios de Gestão Fiscal; 
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; 
VI - o Portal da Transparência; 
VII -demais disposições constantes na Resolução TCE-PE n° 33, de 6 de junho de 
2018 e suas alterações. 
§ 2° Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da revisão da 
parcela do Plano Plurianual — PPA 2022/2025, para 2023 e da Lei Orçamentária Anual, assim 
como durante a execução orçamentária no exercício de 2023, quadrimestralmente, para 
avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5° Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante a 
execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o 
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. 
.,~ a S~T_-Ns ~-,-t.: ~ ~a.~:,,:~.~»,..~, ;~.. ..,.,r ~~~ ~.-=~~,w,, - -,.. ~_.:. . ~.<... 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040,854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C! P A L 
ARARIPINA 
~la~ ~~,~~ ~~~- ~I~~! 
Art. 6° Até S (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2023 à 
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet 
cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2023 eseus anexos. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS 
Seção I 
Das Prioridades e Metas 
Art. 7° São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, 
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de situação de 
baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários, com repercussão nas 
receitas e despesas públicas. 
Art. 8° Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas 
estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos 
artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro 
de 2012. 
Seção II
Do Anexo de Prioridades 
Art. 9° As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram 
está Lei por meio do ANEXO I -Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritárias 
do governo e da sociedade. 
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o 
exercício de 2023, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano 
Plurianual e a programação orçamentária aprovada. 
r: .~:::.z~M -.:. ~.:~~: ~.e-~~,,r x.,:~.~~~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GOVERNO N~UNICIPAL 
ARARIPINA 
~yjlri~ ~%la%u~lu~ ~E~Ult,O~ ra~~lh,~~~ 
Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas 
ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade 
social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais elegais, os quais 
terão precedência na alocação de recursos. 
Seção III 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 11. O ANEXO II -Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1° do art. 4° da 
Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e 
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida 
pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do 
exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos: 
I -Demonstrativo l: Metas Anuais; 
II -Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
III -Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas 
nos três Exercícios Anteriores; 
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; 
V -Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos; 
VI -Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social; 
VII -Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
VIII- Demonstrativo S: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
§ 1° As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de 
que trata o inciso VI do cuput deste artigo, originam-se de relatório específico elaborado por 
atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA. 
§ 2° O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e indireta e 
fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 12. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos 
demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com disposições do MDF 12a 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-1 S 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O Y E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~/Ia~, ~auu~ ~~~ ~~~! 
edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o Anexo de Metas Fiscais 
desta Lei. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação 
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a 
serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da 
alínea "b" do inciso III, do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para 
a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada. 
§ 2° Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 
5°, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar n° 101/2000, a reserva poderá ser usada como 
recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de j ulho de 2023, nos termos 
do inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
Seção V 
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos 
Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade 
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais elegais, os quais 
terão precedência na alocação de recursos orçamentários. 
Art. 16. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de Conservação do 
Patrimônio Público e de novos projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina￾se ao atendimento ao dispõe no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Seção VI 
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GOVERNO NiUNICIPAL 
ARARIPINA 
~la.~ ~a~~ ~~,~ ~~~! 
Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das 
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, 
para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados 
nos termos da legislação vigente. 
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo 
de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios 
fixados nesta Lei. 
§ 1° A programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecidos no art. 8° 
da Lei Complementar 101/2000, serão aprovados por Decreto Executivo até 30 (trinta) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual/2023. 
§2° Poderão ser redefinidos a programação financeira e o cronograma de desembolso 
no decorrer do exercício, para preservar o equilíbrio fiscal. 
§ 3° O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 
2021 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção I 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2023, 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2° desta Lei. 
Art. 20. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização obrigatória 
pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive 
vinculação às fontes/destinação de recursos. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
— G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~la~ ~~ ~cr~`u~uj- ~n~ho~! 
Ar. 21. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento: 
I -Classificação Institucional; 
II -Classificação Funcional; 
III -Classificação por Estrutura Programática; 
IV -Classificação da Despesa por Natureza: 
a) Categoria Econômica; 
b) Grupo de Natureza de Despesa; 
c) Modalidade de Aplicação; 
d) Elemento de Despesa; 
V -Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. 
§ 1° A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação 
orçamentária até a modalidade de aplicação. 
§ 2° Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função, e a 
subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e 
apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos, 
relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa: 
I -Grupo 1 — Pessoal e Encargos Sociais; 
II -Grupo 2 — Juros e Encargos de Dívida; 
III -Grupo 3 —Outras Despesas Correntes; 
IV-Grupo 4 —Investimentos; 
V -Grupo 5 —Inversões Financeiras; 
VI -Grupo 6 —Amortização de Dívidas; 
VII -Grupo 9 —Reserva do RPPS; 
VIII- Grupo 9 —Reserva de Contingência. 
Art. 22. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores, prevista no art. 8° da Portaria Intermínisterial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 
2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade 
de Aplicação 99. 
~~i~ l:~--,v .:S~i~M~~,~hí~.4~~v~~h~n.`~r.:e5"~:"~^"~~~~y5~k~.~Brá'v~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N 1 C I P A L 
ARARIPINA 
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na 
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas 
com: 
I -Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas; 
II - Precatórios e sentenças judiciais; 
III -Indenizações; 
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios; 
V -Ressarcimentos; 
VI -Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII -Outros encargos especiais. 
Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os 
objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 
2023. 
Seção II
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 25.Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações 
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual 
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado no inciso III do art. 2° desta Lei. 
§1° O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência 
e assistência social, será elaborado de forma integrada nos te~lnos do § 2° do art. 195 da 
Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
§2° Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado 0 
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis 
com o plano plurianual. 
§ 3° Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, 
assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
. r _ ., ::, 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
~~ ÚIQ~JA,~ZO: ~7 U~UhO~ fl'GE+~,~d,0~li~ 
§ 4°Alei orçamentária não consignará dotação de investimento coln duração superior 
a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a 
sua inclusão. 
~ 5° Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais 
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as 
unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. 
§ 6° A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções 
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações 
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que 
modifiquem as finalidades estabelecidas. 
Art. 26. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada 
a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação 
vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte/destinação de recursos, 
por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação. 
Seção III 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 27. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores, será constituída de: 
I -Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
II -Anexos; 
III -Mensagem do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 28. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, 
tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal n° 
4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. 
Art. 29. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2023 os seguintes quadros, 
demonstrativos e anexos: 
I -Quadro de discriminação da legislação da receita; 
II -Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
~-~.~~ ~~a~w~~,-~:Y~~ir;~é~p =tQz~~.~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Gentro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripìna.pe.gov.br 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
c) Beneficios fiscais de natureza financeira e tributária. 
III - Tabelas e demonstrativos: 
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2020, 
2021 e orçada para 2022; 
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2020, 
2021 e fixada para 2022; 
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da 
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, 
consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; 
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei 
Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, 
destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; 
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas 
e ações de assistência à criança e ao adolescente; 
f) Relação de fontes de recursos. 
IV-Anexos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão 0 
orçamento: 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~~~ ~~~~ ~~,~ ~! 
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; 
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; 
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade 
orçamentária; 
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho; 
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando 
funções, subfunções, projetos e atividades; 
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas 
conforme o vínculo; 
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. 
V -Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas 
de receitas, despesas, resultado nominal e primário; 
~~m-~rx ~:~~~~~L~~,W~~•~~~~~~j~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~1~, ~ia,,l~io: ~uicrno- ~nel~iio~i 
VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, 
anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia, 
consoante disposições do § 6° do art. 165 da Constituição da República. 
Art. 30. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: 
I -Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem 
o Município; 
II -Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
III -Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; 
IV -Informações sobre a metodologia de cálculo e j ustificativa da estimativa da receita 
e da despesa fixada; 
V -Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros 
exigíveis. 
Art. 31. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
Art. 32. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em 
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2022. 
§ 1 ° Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na 
estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de funcionamento dos órgãos e entidades 
da administração municipal. 
§ 2° Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1°, serão projetadas atualizações 
para o exercido de 2023, por meio da aplicação de índices estimados de inflação. 
§ 3° Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária 
serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e consideradas as projeções 
constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Art. 33. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, 
evidenciado o "superávit" corrente, no orçamento anual. 
<.~:~~~°~; .:::~~~.~: s~ :;~~~~=~~~>.n:~..~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I p A L 
ARARIPINA 
Art. 34. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de Aplicação 
para classificação orçamentária de reserva de contingência. 
Art. 35. No orçamento a reserva do Regime Próprio de Previdência Social será 
classificada com o dígito 9 no Grupo de Natureza da Despesa, que será calculada com base na 
diferença entre as receitas e despesas previdenciárias. 
Art. 36. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e encaminhado 
pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta orçamentária do Município, obedecendo a 
classificação orçamentária vigente. 
Art. 37. Com fundamento no § 8° do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7° 
e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização 
para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o 
limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. 
Seção IV 
Do Processamento e das Alterações 
Subseção I 
Do Processamento e das Emendas 
Art. 38. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do 
art. 166, § 3° da Constituição da República, devendo 0 orçamento ser devolvido à sanção do 
Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. 
§ 1° As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados os 
recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. 
§ 2° Respeitadas as disposições constitucionais elegais, as emendas ao projeto de lei 
orçamentária deverão conter: 
I -Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, 
programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão 
acrescidas, cole as respectivas fontes/destinação de recursos; 
<~:..<~„~_._.<_xr..~_.._.w._<._~..,_~.. _. ~,.k:ã~~~.,
;;~._~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N! C I P A L 
ARARIPINA 
~/1/la,~,~~~e~ ~~~,~ ~i 
II -Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas 
ou alteradas. 
§ 3°Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta 
orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de 
recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que 
tratam as alíneas "a" a "c" do inciso II, do § 3°, do art. 166 da Constituição Federal. 
Art.39. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas 
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1 ° do art. 66 da 
Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas 
à Presidência da Câmara. 
Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação 
constante da proposta orçamentária. 
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação 
na Comissão específica. 
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais 
Art. 41. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as 
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais elegais econdições de 
que trata este artigo: 
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na 
lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional 
especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto; 
II - as alterações que visem .reforço de dotações para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação 
orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para 
,,i: sF~.~.:..:3?'.~. .i,:.r."v:.>s~b,r':+.~,.f;+±c:~ ,t`4.,,_.:~?~ç:~y-<YF. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICI PAL 
ARARIPINA 
~~ ~ca~,a~io: ~~,~ ~~~! 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto; 
III - as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, 
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações 
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão 
feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, 
do art. 167 da Constituição Federal. 
IV -Será concedido na Lei Orçamentária autorização mediante decreto, para atender 
insuficiência de dotações do grupo de pessoal, grupo de investimentos e encargos sociais, ao 
pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da na mesma 
unidade orçamentária, abertura de créditos suplementares sem onerar o percentual do limite 
da suplementação, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias. 
Art. 42. Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere 
o valor total do orçamento, por meio de decreto, poderão ser remanej ados os saldos das despesas 
sem onerar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 43. Para a situação constante no inciso II do art. 41 desta Lei, será estabelecido 
na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização 
de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7° da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8° da Constituição da República. 
§1° A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional para 
utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por cento) 
da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3° da Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
§ 2° A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência 
de recursos, conforme dispõe o § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4320/].964, que serão 
especificados no decreto de abertura do crédito. 
§ 3° Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais 
suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, poderão 
ser apurados por fonte de recursos. 
c~:: ,...~ . ...W.,~~~~x~~-~~~~:w:~~^e 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
A - ~ RIPINA 
~'~ ~1/1a,,+~ ~ia~a,l,h,a. ~uícítr,a m,eüu~! 
§ 4° Para a situação de trata o inciso III do caput do art. 41 desta Lei, poderão ser 
incluídas novas fontes de recursos, obede idas as disposições normativas da Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
Art. 44. A partir do mês de junho 
acumulado de doze meses ultrapassar 10° 
crescer acima do referido percentual, po 
dotações orçamentárias existentes na data 
IPCA acumulado. 
Art. 45. Os créditos extraordin 
urgentes como em caso de calamidade pú 
Constituição da República e do art. 44, d 
Decreto do Poder Executivo, que deles dar 
de 2023, caso a inflação medida pelo IPCA/IBGE 
(dez por cento) e a receita arrecadada também 
erá haver atualização monetária dos saldos das 
o decreto de atualização, no mesmo percentual do 
os são destinados às despesas imprevisíveis e 
lica, consoante disposições do § 3° do art. 167 da 
Lei Federal n° 4.320/1964, e serão abertos por 
conhecimento ao Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro 
meses de 2022 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2023, no limite de seus 
saldos, mediante decreto, conforme permit: o art. 167, § 2°, da Constituição Federal, podendo 
ser ajustada a classificação orçamentária pa a adequação ao orçamento/2023. 
Art. 46. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o 
nível de detalhalnento estabelecidas para o orçamento. 
Parágrafo único. Durante o exe ócio de 2023 os projetos de Lei destinados a 
autorização para abertura de créditos especais incluirão as modificações pertinentes no Plano 
Plurianual, para compatibilizar à execuç: ~ 
programação orçamentária respectiva. 
Art. 47. Havendo necessidade de 
esta solicitará por ofício ao Poder Executi 
para abrir o crédito por meio de Decreto e 
dos programas de trabalho envolvidos, com a 
suplementação de dotações da Câmara Municipal, 
o, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis 
omunicar à Presidência da Câmara. 
r~>:~ _ ..~:~~..~ :~ ~:t~~~. ~~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 8812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
A • ~ RIPINA 
~~ 
§ 1 ° A solicitação de que trata o c 
Câmara Municipal que serão reforçadas e a 
§ 1 ° do art. 43 da Lei n° 4.320/ 1964. 
~ 2° Verificado eventual saldo de 
put deste artigo indicará as dotações vinculadas à 
que serão reduzidas, para atender ao inciso III do 
fação orçamentária da Câmara Municipal que não 
será utilizado, poderá ser oferecido pelo Po • er Legislativo para servir como fonte para abertura 
de créditos adicionais. 
Art. 48. Para realização das ações 
dos artigos 194 a 214 da Constituição Fede 
fiscal e da seguridade social, por meio de 
dotações, respeitados os limites legais. 
e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes 
al, poderá haver compensação entre os orçamentos 
créditos adicionais com recursos de anulação de 
Art. 49. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária 
Anual, e seus anexos, poderão ser alteradas por leis específicas no decorrer do exercício de 
2023, observada a legislação pertinente. 
Do Orçament 
Art. 50. A proposta orçamentária 
o inciso V do § 1° do art. 124 da Constituiçã 
Câmara de Vereadores ao Poder Execu 
.Município, obedecerá às normas vigentes e 
§ 1° A proposta orçamentária parci 
até 5 (cinco) de setembro de 2022, para incl 
§ 2° Junto com a proposta orçam 
Executivo os programas de trabalho do Po 
de revisão do Plano Plurianual. 
Art. 51. A despesa autorizada par 
execução condicionada ao valor da recei 
conforme dispõe o art. 29-A da Constituiçã 
eção V 
do Poder Legislativo 
arcial do Poder Legislativo para 2023, de que trata 
do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela 
ivo para inclusão na proposta orçamentária do 
aos limites constitucionais. 
1 de que trata o caput deste artigo será encaminhada 
são na proposta do Orçamento Geral do Município. 
ntária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder 
er Legislativo que serão incluídos no projeto de lei 
o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua 
efetivamente arrecadada no exercício de 2022, 
Federal e seus parágrafos. 
~s:~~~~~~~ .#~~~;~~~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 8812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
ARARIPINA 
~l/1/la+a, ~~~io: ~~~ ~~,~! 
CAPÍTULO V 
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Da Receita Municipal 
Art. 52. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, 
deverão ser considerados os seguintes fatores: 
I -efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
II -variações de índices de preços; 
III -crescimento econômico ou recessão da atividade econômica; 
IV —projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei. 
Art. 53. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão 
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita 
orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das 
seguintes fontes: 
I -Dados do Ministério da Economia; 
II -Relatórios do Banco Central do Brasil; 
III -Publicações do IBGE. 
Art. 54. A estimativa de receita para 2023, que integra o ANEXO II desta Lei, fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3° da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1° Para atender ao art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, será elaborada a 
programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem 
desdobradas, Pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, 
em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade 
e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante 
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
~ 2° As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e 
valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1°deste artigo, poderá 
ser objeto de decreto específico. 
iil,:~~.+::`^.':t:::~4:í:;~á:Fr4~áv.=~~:j~: ~+~ ~ár~J.:'a"::Y~f.~`l~i.:.~fiM:i~ii.gi~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040,854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe,gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
~lai~ 
RIPINA 
~ia,f~a,llio: ~u,tu~u~ i`ne~~~ 
Art. 55. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de 
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. 
Art. 55. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 
2023, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para 
operações de crédito na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 57. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas 
às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
Seção II 
Das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 58. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei 
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se 
necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à 
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação 
do solo, subsolo e espaço aéreo. 
Art. 59. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei 
Complementar n° 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, 
contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, 
contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a 
arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. 
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros beneficios, 
que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2023, 
respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em parcela única de 
IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei específica. 
~~:=~~'-•.~_^;T~~3~.~'.w~~,~_a~..~._:~,.^~~.,w...~,
;.s~í i~rn.'.~~."C~ii4.~:~.h~?'~7W 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040,854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripìna.pe.gov.br 
V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~~ ~~~~ ~~~ ~~~-► 
Art. 61. O Setor de tributação, no exercício de suas competências: 
I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados 
e em dívida ativa; 
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta 
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; 
III -encaminhará ao órgão Centrál de Contabilidade, o montante da receita lançada, 
arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. 
Parágrafo único. O Controle Interno fiscalizará os procedimentos relacionados com a 
arrecadação tributária. 
Art. 62. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 
§ 2° do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. 
1 ° O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos tributários 
inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e 
disponibilizará àcontabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis. 
§ 2° A dívida ativa tributária dever. ser cobrada por todos os meios legais, observadas 
as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 
1980 e atualização da legislação específica. 
CAP ÍTULO VI 
DA DES~?ESA PUBLICA 
Seção I 
Da Execução da Despesa 
Art. 63. As despesas serão executadas diretamente pela Administração Pública e/ou 
por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas 
ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos 
termos da Lei. 
§ 1° Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter 
continuado, que não serão objeto de contingenciamento. 
:~i:-...d+a..~.r _:`%C{.~\v~.:i ~:%.._S ...<nil~: ~¡~.'~¡ 7`} i,~`.~i.xt'.~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
§ 2° Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, 
não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas. 
§ 3° As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos 
termos do disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91. 
§ 4° É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a 
definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa. 
Art. 64. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8° da Lei complementar n° 
101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7° da Lei 
Complementar n° 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo 
as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas. 
§ 1 ° As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento, 
desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente afonte/destinação de 
recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente. 
§ 2° Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, 
serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. 
§ 3°Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a 
despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a 
emissão de novo empenho, com afonte/destinação pela qual será paga a despesa e determinada 
a anulação do empenho vinculado à fonte originaria. 
§ 4°Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a determinada 
fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte 
permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do 
empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos. 
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações 
orçamentárias. 
.-E,..~;x.~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
} 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~i~1~, ~~,~ ~~~- ~~~! 
§ 1° A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades eprovidências derivadas 
na observância da legislação pertinente. 
§ 2° Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa 
compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para 
instruir ã formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do 
caput e dos §§ 1° e 2° do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/1964 e regulamentação específica. 
§ 3° A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar 
o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do 
liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação 
dos recursos e a fonte correta. 
§ 4° O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação 
das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e na 
legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do 
exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2023, em consonância 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
Art. 66. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por meio 
de processo administrativo sumário, contendo: 
I -autorização do ordenador de despesa; 
II -termo de adjudicação da licitação respectiva; 
III -cópia da nota de empenho; 
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente; 
V -documentos fiscais respectivos; 
VI -documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação contratual, 
podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de bens e 
materiais, dentre outros; 
VII -ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente; 
VIII- Capa com sumário contenda: 
a) níunero e data do processo administrativo; 
b) número e data do processo licitatório; 
rç, n.,~a-i~Fr~.. ~~ra':w~...n~T,~iÁ;i,9~ ~~ ;.i~-t~'~? 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
~`ARARIPINA 
~la~ t~~~a~ ~c~`c~a ~n~h,~! 
c) valor da despesa; 
d) número do empenho e nome do credor. 
§1° Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos do 
Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência. 
§2° Os documentos de despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia do Covid￾19 esuas consequências, serão arquivados separadamente e disponibilizados em meio digital 
de acesso público. 
Art. 67. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar 
n° 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios 
públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos 
destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos 
vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de 
Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6° do art. 48 da 
Lei Complementar n° 101/2000, introduzido pela Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro 
de 2016. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução 
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, 
junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo 
todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. 
Seção II 
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. 
Subseção I 
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas 
Art. 68. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, 
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins 
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. 
Art. 69. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
<;~~ ~,._ ~ ~ ~ ~ ~ ~_h~:. ~ ....~ ~,,..~5 a.~.,a: ~: r~:;: 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
~.~-
G O V E R N O M U N I C I p A L 
ARARIPINA 
~/1/la~,~~,~a ~~~ ~~~~! 
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, e1n termos de fomento ou em acordos 
de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, 
com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei. 
Art. 70. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a 
prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a 
adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. 
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as 
cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro 
instrumento legal aplicável. 
Art. 71. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e 
ternos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de 
programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização 
de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições 
legais pertinentes. 
§ 1° As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos 
e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse 
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. 
§ 2°Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes 
de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins 
lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos 
instrumentos contratuais respectivos. 
Subseção II 
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos 
Art. 72. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às no111~as de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente 
~ ~,`"ti.`~-'.fi.'s~1á~~`'~:i:~r^iTi3`v:iia.~Aa?.>,,.~.~i.?i?h:Ã; °
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coetho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~Iai~ ~cal~a~ia ~~~~ rrcelho~l 
unificada, disposições da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n° 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, da Portaria STN n° 274, de 2016 e Resolução T.C. n° 34, de 9 de 
novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. 
Art. 73. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os 
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação 
aplicável. 
Parágrafo único. Preferencialmente as transferências de recursos aos consórcios 
públicos deverá obedecer a programação financeira específica. 
Art. 74. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá 
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio 
encaminhará tempestivamente àPrefeitura as informações necessárias para atender ao disposto 
no § 6° do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°Até 15 (quinze) de agosto de 2022 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela 
de seu orçamento para 2023, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na 
proposta orçamentária. 
§ 2° O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para 
subsidiar a elaboração da Leí Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive 
indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas. 
§ 3° A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei 
Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento 
exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o 
consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que 
sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. 
§ 4° O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa 
realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos ereferir-se apenas 
aos programas que o Município participe. 
§ 5° Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade —SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que 
receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ; 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N 1 C I P A L 
ARARIPINA . _ ~~ , 
..--~ ~~Ia,~ thc~~ia. ~clu-~a- ~»,e>l~ra~~ 
compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados 
mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas 
municipais, no prazo legal. 
Seção III 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 75. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 
169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1 ° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de 
referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência, independentemente de empenho. 
§ 2° Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração bruta do 
servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto 
no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 3° Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite 
de que trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a convocação para prestação de horas 
suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na 
execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em 
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 76. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição 
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável. 
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário￾mínimo definido no inciso IV do art. 7° da Constituição Federal, até a aprovação da lei 
municipal contemplando o reajuste. 
~ 2° Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e 
reajustes, devendo constar nos critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os 
reajustes respectivos. 
c»..:.~:,r xi~ ....xr,~~.._y.~,,.<;,~~~>~..,~,~L~s.~~,~; 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/00 01-1$ 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C 1 P A L 
ARARIPINA 
§ 3° Serão consideradas na margem de expansão as despesas com reajustes do salário￾mínimo edos profissionais da educação básica. 
Art. 77. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais não poderá conter matéria estranha a esta. 
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de 
expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de 
impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 78. O Município na sua área de competência, para cwnprimento das disposições 
do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, 
à previdência e à assistência social. 
Subseção I 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 79. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência 
Social será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento municipal até 5 
(cinco) de setembro de 2022, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal. 
§ 1° A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo de 
Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do RPPS deverá ser produzida por 
atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. 
§ 2° As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão 
a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social seguirão as tendências do 
crescimento próprio das despesas previdenciárias. 
Súbseção II 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
: ~~, :~ ~~~:f~~w~~~ ~:}.~~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
Art. 80. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos 
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei 
Complementar n° 141/2012. 
§ 1° As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas 
que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e 
corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes 
no art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012. 
§ 2° Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de 
recursos ao Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 81. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União 
para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. 
Art. 82. Será publicado na Secretaria de Saúde e no prédio da Prefeitura o Anexo 12 
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com 
ações e serviços públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao 
Conselho Municipal de Saúde na data da publicação e no Portal da Transparência. 
Art. 83. A transferência de dados ao SIOPS — Sistema de Informação sobre Orçamento 
Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de 
responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica. 
Art. 84. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, 
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 85. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na 
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. 
2:::ï'~ fh'.Yu.~z 2vnt~.?t(1!^~,[ii"~:~.ri[' 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GOVERNO NiUNICIPAL 
ARARIPINA 
~/1/la,~,~~~~ ~~~ ~,~~! 
Art. 86. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas 
indicadas na Lei Complementar n° 141/2012 e as despesas fixadas para ações e serviços 
públicos de saúde em 2023. 
Subseção III 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 87. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município 
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência 
Social — SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social 
nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 
§ 1° Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com 
ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se 
as ações de caráter protetivo. 
2° O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações 
distintas para ações de proteção básica e proteção especial. 
Art. 88. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos e1n 
programas, leis e regulamentos específicos. 
Art. 89. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida pelas 
consequências da Covid-19, incluindo os destinados a emprego e renda. 
Art. 90. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas 
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. 
Art. 91. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo 
Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com 
cronograma de repasse. 
Seção V 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
~:~~~_:G~::~ !.úï~~c~;~ ixú~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
~ 
GOVERNO M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
?/yla~,~~~ ~u,~ ~~~! 
Art. 92. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do 
ensino. 
Art. 93. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e 
de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no 
prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo 
Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para conhecimento da 
aplicação de recursos no ensino. 
§ 1° A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada 
no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino —
Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, para os municípios. 
§ 2° A transferência de dados ao SIOPE —Sistema de Informação sobre Orçamento 
Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de 
responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal 
específica. 
Seção VI 
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal 
Art. 94. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até 
o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal. 
Art. 95. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2023 poderá ser feito com base 
na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, a partir de 
fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos 
os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do 
exercício anterior, que focl~iarn a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição 
Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. 
c~~~~cY;: 43. ~ T;:~~:a~~~.~.. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040,854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
A~EARI PI IRIA 
~~at~- t~a,~al~ta ~`c~~cr~io- faae~iotc~~ 
Seção VII 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 96. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, 
ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas 
constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. 
Art. 97. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 96 desta Lei. 
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros 
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes. 
Seção VIII 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 98. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de 
programas culturais e esportivos. 
§ 1°Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para 
despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e 
regulamentos específicos locais. 
§ 2° O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da 
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição 
Federal, observada regulamentação local. 
Art. 99. Nos programas culturais de que trata o art. 97 desta lei, bem como em 
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e 
realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras 
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos 
da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de 
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma fisico￾c~:i<F_`.F:,.,.~.~.3::r ks.a. <s..+:~~~d`T,.~. +k 5. k'? ~ú.`í~.`_,-ti,s.~~.~`.d: 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as 
etapas necessárias. 
Seção IX 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 100. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação 
dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na 
administração pública, por meio de Lei específica. 
§ 1° Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, 
dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da 
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições. 
§ 2° Na transposição, transferência ou remanejalnento poderá haver reajuste na 
classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação 
citada no art. 2° desta Lei. 
Seção X 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 101. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, 
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, 
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos 
projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação 
aplicável. 
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput 
deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022, para que o Setor de Planejamento 
do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianua12022/2025, para 
o próximo exercício e na proposta orçamentária para 2023. 
Art. 102. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo manter 
a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 
:M;.~. ~Y~~~ ~..~tá-,~,..~s,.~ . .h.t~.~~.a~r<.-,~. r.s~!~.:=:~a~z.; 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
r 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
§ 1° Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação 
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica. 
2° Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo 
e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. 
§ 3° Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de 
receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais. 
Seção XI 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 103. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e 
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar n° 1.01/2000. 
§ 1° O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o 
exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. 
§ 2° Para os fins previstos no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, 
consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos I 
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e atualizações. 
§ 3°Para despesas abaixo do limite do § 2°não cabe emissão de impacto orçalnentário￾financeiro, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 104. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias 
para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado 0 
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo 
ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão 
executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 
Art. 105. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência 
Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e 
informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de 
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e 
demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para 
monitoramento da evolução de receitas e desp sas. 
~~. ~,x~~ n ,~~~ ~3~~~~~~ ~, 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040,854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 988 2 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GO ERNO NiUNICIPAL 
~Ylaia be 
Art. 106. Caso as metas de resultado 
desta Lei, não posam ser cumpridas por i 
promovidas reduções nas despesas, nos termos 
com limitações ao empenhamento de despesas 
Art. 107. Constatada insuficiência de 
estabelecidos, em atos próprios, procediment 
seguinte escala de prioridades: 
I -obras não iniciadas; 
II -desapropriações; 
III -instalações, equipamentos e ma 
IV -serviços para a expansão da aç 
V -materiais de consumo para a ex 
VI -outras situações declaradas nos 
§ 1°Não são objeto delimitação às des 
e legais do Município, inclusive aquelas de 
sentenças judiciais e de despesa com pessoal, 
obrigatórias de caráter continuado. 
§ 2° A limitação de empenho e 
proporcionais às necessidades. 
CAPÍT 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO 
CU 
Se 
Do Programação Financeira 
Art.108. Até trinta dias após a pu 
Executivo estabelecerá à programação ~nan 
bimestrais de arrecadação e publicará o quadre 
§ 1° O cronograma de desembolso dis~ 
valores mensais e bimestrais, abrangendo de ja 
RIPINA 
~ ~~,~ ~~~ 
rimário e nominal, estabelecidas no ANEXO II 
suficiência na arrecadação de receitas, serão 
o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
e à movimentação financeira. 
ecursos durante a execução orçamentária, serão 
s para a limitação de empenho, observada a 
Briais permanentes; 
o governamental; 
ansão da ação governamental; 
tos de contingenciamento. 
esas que constituam obrigações constitucionais 
tinadas ao pagamento do serviço da dívida, 
ncluídos os encargos sociais e demais despesas 
ovilnentação financeira serão em percentuais 
O VII 
RONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS 
TOS 
ão I 
do Detalhamento da Despesa 
licação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
eira, o cronograma de desembolso, as metas 
de detalhamento da despesa. 
criminará a despesa por grupo de natureza, com 
neiro a dezembro de 2023. 
Gï~~ ~ w .. . . ...,,u~ a - ~.. .. _ a,.-' --:a:~. %n ~ n:?.s,;ï:c.sx.~) 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 988 2 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~t~ ~~~~ ~~~ ~ ! 
§ 2°Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro com 
as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte negativamente nos 
valores programados para as receitas. 
§ 3° O Quadro de Detalhalnento da Despesa discriminará a natureza de despesa e 
fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação orçamentária nacionalmente 
unificada. 
§4° O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente com a lei 
orçamentária e seus anexos. 
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 109. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às 
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, 
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de 
custos adequado ao Município. 
§ 1° Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores globais 
de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação orçamentária em 
projetos e atividades. 
§2° Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas 
de programas e ações. 
§ 3° Os gestores de programas, titulares de órgãos e demais dirigentes conhecerão os 
gastos com ações e programas, assim como a população que acompanha a execução 
orçamentária por meio do portal da transparência. 
Art. 110. Os gestores de programas quantificarão as metas flsicas das ações, para 
comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos 
e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos 
e a evolução de indicadores. 
§ 1° A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de 
indicadores, devendo o Crestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do 
programa e comparar as metas previstas com as realizadas. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~t~ t~~~;r,~ ~~~.,a ~~s 
§ 2° Durante o exercício de 2023 poderão ser construídos, substituídos, modificados e 
acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano 
Plurianual 2022/2025, revisado para 2023, por meio de Decreto. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção única 
Das Prestações de Contas e da Fiscalização 
Art. 11.1. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2023: 
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2022, pelo Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar n° 101, de 2000; 
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2022, pelos Gestores e 
demais responsáveis por recursos públicos. 
1°Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações 
de contas de 2022, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido 
tribunal. 
§2° A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização da 
documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de 
Controle Interno do Município. 
Art. 112. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2022, da 
forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital e 
disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. 
Art. 113. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, 
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação 
aplicável. 
CAPÍTULO IX 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção I 
~ Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta 
~~r ..,U~~ ,~,_,~_,:;~~ ~,:~~s.„~ ~ ~ .~ ~~~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coetho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
i~.~y ~~ 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
i`ARARIPINA 
~t~ t~~~ ~~,~ ~~~! 
Art. 114. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos 
municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta 
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. 
~ 1° Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo 
encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022, seus planos de trabalho e orçamentos 
parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os 
programas e as ações que deverão ser executadas em 2023. 
§ 2° O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão 
de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças. 
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos 
Art. 115. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a 
execução orçamentária, fisica e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos 
objetivos de cada programa. 
§1° O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar 
informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho 
do programa. 
§ 2° O gestor de convênios será responsável pela formalização da prestação de contas 
do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do 
Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao 
Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de diligências. 
§ 3° O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, 
contratos de repasse e programas específicos, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos 
congêneres. 
Art. 116. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e serviços de 
engenharia estabelecidas na Resolução TC N° 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco. 
Art. 117. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de 
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que 
,.,... ,..._.~.~_.f ~.~.~:~y~ - ,;:-~~~.~~s~~~. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues. 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
i`ARARIPINA 
7rylat~ ~ia~aa►u2o: ~r~~ ~i~~! 
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou 
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes 
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou 
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver 
eventualmente lotado. 
CAPÍTULO X 
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR 
Seção I 
Dos Precatórios 
Art.118. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios. 
Art.119. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, 
até 1° de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2023. 
Seção II 
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens 
Art. 12Q. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos 
termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado da 
República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária. 
Art. 121. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei 
específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000 e regulamentação 
pertinente. 
§ 1°Poderá constar da Lei Orçamentária de 2023 estimativa de receitas e dotações para 
investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito. 
§ 2° Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito 
quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita. 
§ 3°Alei que autorizar operação de crédito poderá reestilnar a receita de operações de 
crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2023, para investimentos. 
~±`r~~~~-;~d'.w.~.4~z-w~.~',;~~s"~:és:~~s' 3~~r.:>~tiï 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
Art. 122. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e 
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se 
destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica. 
Seção III 
Dos Restos a Pagar 
Art. 123. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I -anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto n° 20.910 de 6 de janeiro de 1932; 
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores 
não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for 
possível formalizar a liquidação; 
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos 
não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; 
IV-anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido 
transformado em dívida fundada; 
V -anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de 
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas 
em confissão de dívida de longo prazo; 
VI-cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, 
impossibilitando aindividualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. 
Art. 124. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2023, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados. 
Seção IV 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
Art.125. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Pública, 
inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e 
acompanhamento. 
4~; ,r~~~ ..~_,~,..f :,~;~ti~.u..~~.~.~-~.~_... ~r.~-b 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2713 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
§ 1° Serão consignadas no orçam 
compreendendo juros, atualizações e amo 
§ 2° Na proposta orçamentária de 
para o pagamento dos encargos e da alnorti 
previdenciários, nos termos da legislação a 
3° O Poder Executivo, periodic 
entidades, instituições financeiras, Receita 
conferir a exatidão do montante da dívida 
RIPINA 
nto dotações para o custeio do serviço da dívida, 
zações da dívida consolidada. 
erá ser considerada a geração de superávit primário 
ação de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos 
licável. 
mente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, 
Federal e concessionárias de serviço público para 
ública do Município com essas entidades. 
C ~ ' ITULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
S :ção Única 
Das Disposiçõ:s Finais e Transitórias 
Art.126. Caso o Projeto da Le 
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 20 
a programação nele constante poderá s 
Orçamentária, para o atendimento de: 
I -despesas decorrentes de obri 
II -ações de enfrentamento, p 
emergência e/ou calamidade pública 
III -ações em andamento; 
IV -obras em andamento; 
V -manutenção dos órgãos, enti 
regular funcionamento e a prestação dos s 
VI -execução dos programas rel 
despesas obrigatórias continuadas e outras 
1° Para as demais despesas nã 
execução de 1/12 (um, doze avos) da dota 
§ 2° Será considerada antecipaçã 
2023 a utilização dos recursos autorizados 
3° Os saldos negativos eventual 
lei orçamentária serão ajustados, considera 
Orçamentária para 2023, apresentado ao Poder 
2, não for sancionado até 31 de dezembro de 2022, 
r executada em 2023, até a publicação da Lei 
ações constitucionais elegais do Município; 
venção a desastres, catástrofes e situações de 
des e unidades administrativas para propiciar o seu 
rviços públicos à população; 
cionados com a execução das políticas públicas, 
despesas correntes de caráter inadiável. 
elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a 
ão respectiva. 
de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de 
neste artigo. 
ente apurados até a data de publicação da respectiva 
do-se a execução prevista neste artigo, por Decreto 
~.s>.r:Y?'Jss's~:~;~~ :~ti:i:~.:: ;Z~sz`~ ~'.~.~~`C? ~~i; 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
— G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2023, por intermédio da abertura de 
créditos adicionais. 
Art. 127. No processo de elaboração em 2022, do projeto de revisão da parcela do 
Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2023, deverão ser observados a continuidade 
dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a 
atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas 
previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei. 
Art. 128. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que 
modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes. 
Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ ~~\jStíÍiJj O 
Ga~iinete do Prefeito,~~l de agosto de 2022. co~°a ® ~ a~~ 
o ~ d~/ ~~~ ~ 
~ X .iy ~.4+ Q 
r' ~ ~~~Ì,'N' i\l.~<•~A O 
JOSÉ R~~l~>~NDO PIM l~i' L DO E O SANTO °'~5~~ =~ of
~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
~<-~
G O V E R N O M U N f C I P A L 
ARARIPINA 
`~d/lai,~~ tta,~a,~6ia. ~r~t,wr,a fneíh~~! 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT~4RIAS 
Município de Araripina 
EXERCÍCIO DE 2023 
ANEXO DE PRIORIDADES 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854J0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~/1/lu~,t~~~ ~~,►~- fn~~! 
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 
2023, está estruturado no que deve conter as orientações estratégicas do Plano Plurianual 
2022/2025, a ser aprovado pela Câmara Municipal no bojo da legislação orçamentaria, 
calcada no Plano de Governo do Prefeito Raimundo Pimentel, para a Gestão 2022/2024. 
Contempla as escolhas do governo e da sociedade para execução das ações 
prioritárias que deverão ser realizadas no exercício que se inicia em janeiro de 2023, nas 
áreas discriminadas a seguir: 
N° da Ação 
01.01 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
Função: O1 —Legislativa 
Apoio às atividades do Poder Legislativo. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 04 —Administração, Planejamento e Finanças 
04.01 
Customização do Organograma Municipal —ajuste de cargos, funções, atribuições de salário. 
Permitir o regular funcionamento da Administração Mwiicipal, aperfeiçoando o atendimento dos 
serviços disponibilizados àpopulação. 
04.02 Adquirir veículos, máquinas, móveis e equipamentos diversos para os órgãos e entidades da 
administração direta, implementação da central de compras e almoxarífado. 
04.03 Cumprir o Art. 37 da Constituição Federal, tornando a administração mais eficiente e transparente. 
04.04 
Realinhamento do sistema de automação e integraçào dos processos. Oferecer e realizar cursos de 
treinamentos e capacitações para os servidores municipais, de forma a possibilitar maior eficiência 
no desempenho de suas fimções. 
04.05 Contratar assessorias e consultorias para a prestação de serviços técnicos especializado, inclusive 
a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação. 
04.06 Cooperar técnica e financeiramente com outros entes da federação, para o desenvolvimento dos 
serviços postos à disposição no Município. 
04.07 Implantar, implementar e manter uma agência municipal de fomento ao empreendedorismo e 
associativismo. 
04.08 Apoiar os diversos conselhos municipais, que atuam em diferentes áreas, em suas missões de 
cidadania e controle social. 
04.09 Realizar eventos de interação, divulgação e comunicação social com a comunidade em gera(. 
04.10 Elaborar cadastro econômico e social do Município para formação de um banco de dados para 
instruir o planejamento e as ações de governo a serem implementadas. 
04.11 Locar veículos em quantidade satisfatória para a execução dos diversos serviços vinculados à 
Administração Municipal. 
04.12 Viabilizar a cobrança de tributos municipais através de equipamentos de informática emão-de￾obra qualificada. 
04.13 Implementar atividades de interesse da população, consorciados a outros municípios, através da 
promoção de ações integralizadas entre os governos municipais da região. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/00 01-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
~r~-~,~ ~ ,_~ ~: 
~ w
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~ara- t'ial~a~lt,a. ~rht~zo- rne,{h¢z~~ 
04.14 Executar projetos e atividades relacionados com a conservação, à modernização e à ampliação do 
patrimônio público. 
04.15 Apoiar às entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município. 
04.16 
Modernizar os diversos tipos de controle exigidos pela legislação, dentre eles o sistema de controle 
interno e o protocolo central; orientação à Administração Municipal para atingir os resultados 
pretendidos na gestão. 
04.17 
Instituir, Implantar, implementar e fiscalizar a gestão do trânsito municipal, inclusive cobrar, se 
for o caso, pelos serviços prestados à população, em convenìo ou não com órgãos do Governo do 
Estado, a municipalização do trânsito no Município. 
04.18 Implantar e manter rede de internet gratuita em espaços públicos no Município. 
04.19 Promover, a realização de cursos de informática objetivando preparar a população para o mercado 
de trabalho e ampliação dos seus conhecimentos tecnológicos. 
04.20 
Realizar diagnóstico, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, para identificação 
das condições de moradias das mulheres araripinetises; reservando umaporcentagem das moradias 
construídas ou adquiridas, para aquelas que sofrem ou sofreram algum tipo de violência familiar 
ou doméstica, especialmente as supridoras familiares. 
04.21 
Promover atividades festivas e culturais em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Dia de 
Combate à Violência Contra a Mulher, entre outros eventos, através da Secretaria de 
Administração, Gestão e Patrimônio. 
04.22 
Implementar ferramentas com a Secretaria de Comunicação, e desenvolver ações com o 
Departamento de Políticas Públicas voltadas para o Departamento de Gerência e apoio à Mulher, 
vinctilado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. 
04.23 
Adquirir veículos e outros materiais permanentes, de expedientes e de consumo, para a realização 
das atividades planejadas para o Departamento de Apoio à Mulher, através da Secretaria Executiva 
de Direitos Huma~ios. 
04.24 
Manter acesso da Secretaria Executiva de Direitos Humanos/Departamento de Apoio às Políticas 
Públicas da .Mulher com a Assessoria de Comunicação para divulgação das ações, avisos e 
mensagens diversas. 
04.25 Fornece diárias para os funcionários que se deslocarem em serviços da Secretaria Executiva de 
Direitos humanos e Cidadania. 
04.26 
Implantar e manter o Centro de Atenção Integral à Mulher, através de ações voltadas para as áreas 
de saúde, educação, cultura e efetivação de direitos e apoio à mulher vítima de diversos tipos de 
violência. 
04.27 Promover o equilíbrio fiscal e financeiro, manter pagamentos dos salários dos funcionários e 
fornecedores em dia. 
04.28 Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e 
econômica do Município. 
04.29 Assessorar as demais secretarias ein assuntos financeiros. 
04.30 Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária do Município. 
04.31 Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias do Município. 
04.32 Acompanhar os sistemas orçamentários, financeiro, patrimonial e a dívida pública, 
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública. 
04.33 Apoio às atividades do Conselho Tutelar, remuneração dos conselheiros e locação de veículo, 
permitindo assim o seu funcionamento. 
04.34 Financiar política de capacitação e evolução profissional interna dos servidores públicos 
municipais. 
. . ,_.,• e, ... Kv~,ir~- ~, ~~u~3w~-~k,r G w,..~,ui:~ams:~w 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
`ARARIPINA 
~1/la~. ~ia,~~a;l~ia ~cc~~~c,o- ~u~! 
04.35 Criar, implantar e monitorar indicadores de desempenho de todos os setores auditáveis do Governo 
Municipal. 
04.36 Impla~rtar fen-amentas para monitoramento de gasto com combustível. 
04.37 
Estabelecer convênio de estágio remunerado a serviço da administração pública municipal junto a 
AEDA, il?YE e outros órgãos e entidades. Estabelecer estratégia de diálogo e monitoramento 
educativo, de ordem disciplinar e continuada, junto aos servidores, com vistas à eficiência no uso 
das suas atribuições, no cumprimento da correspondente jornada de trabalho. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N" da Ação Função: 06 —Segurança Pública 
06.01 Promover maior segurança à população, oferecendo melhores serviços nesse seguimento. 
06.02 Prover a cooperação técnica e financeira com outras esferas de governos para a realização de ações 
em favor da segurança pública e defesa civil no Município. 
06.03 
Criar o Sistema Municipal de Vídeo Monitoramento, integrando-o a sistemas já existentes, e 
Públicos e privados, inclusive com as polícias Civil e Mílítar e Corpo de Bombeiros, ampliando 
para as áreas definidas em comum acordo com os conselhos de segurança comunitários, 
priorizando os pontos de maior insegurança nos bairros e periferias. 
06.04 
Criar o Comitê integrado de Segurança, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, 
assumindo esse ou delegando a pessoa da sua inteira confiança, a responsabilidade que lhe cabe 
desempenhar na segurança pública da população, integrando, se for o caso, com as secretarias da 
Defesa Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura. 
06.05 
Instituir, treinar, instalar e manter a Guarda Municipal, que atuará em proteção do patrimônio 
público e como apoio as forças policiais instaladas no Município, em parceria com a Secretaria 
de Defesa Social do governo do Estado, que a treinará. 
06.06 
Pactuar atuação conjunta efetiva com as polícias Civil, Militar e Federal nas diversas áreas como, 
por exemplo, a Integração efetiva de todos os sistemas de comunicação eletrônica e telefônico na 
área da segurança pública. 
06.07 
Dotar os futuros guardas municipais com equipamentos e tecnologia modernos e eficientes, 
inclusive armamento de dissuasão e defesa pessoal, consoante o que estabelecer a lei que a 
instituir. 
06.08 
Criar núcleos de proteção ao cidadão (módulos locais) nos bairros, com pelo menos dois agentes 
(guardas municipais) ern cada núcleo, exercendo atividades que garantam a tranquilidade pública 
e a paz social nos bairros, vilas e povoados distritais, especialmente os mais populosos, de forma 
a facilitar o rápido atendimento aos seus residentes. 
06.09 
Elaborar planos locais de segurança pública em todos os bairros e distritos de Araripina e no 
centro, com a participação da sociedade, implementando projetos como "Vizinho Solidário"; 
desenvolvendo um conjunto de ações entre a Guarda Municipal e a população, de forma a coibir 
a criminalidade. 
06.10 
Criar Eixos Monitorados pela Guarda Municipal, ligados a uma central de comando, sob a 
responsabilidade de monitoramento pelo Chefe ou Comandante da Guarda Municipal, que 
despachará diretamente com o Presidente da Autarquia Municipal de Transito eTransporte -
AMMTT, areferendo do Prefeito Municipal. 
06.11 
Instalar portais eletrônicos nas principais saídas da cidade, os quais funcionarão como módulos 
locais da Guarda Municipal, que disporão de equipamentos de leitura de placas de automóveis, a 
fim de coibir roubos de veículos e outros. 
06.12 Melhorar a iluminação públicas nas ruas, avenidas, praças e parques e logradouros públicos, de 
forma a inibir a criminalidade. 
06.13 
Criar rede de educação e proteção constante às crianças e jovens, via Educação no Transito, na 
ser combatendo a violência e as drogas, sem crianças e jovens desprotegidos na rua Será 
implantado o programa Portal do Futuro, uma rede de educação integral formada por escolas 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/00 01-18 
Rua Coefho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~a,~ ~ia,~aaLlza. ~c~cU~a fnel~io~~! 
integrais, contratumos e centros integrados de educação, cultura, esporte, ciência e 
profissionalização. 
06.14 
Criaz de fato o projeto Mulheres da paz (concebida no âmbito do Pronasci), onde as agentes 
comunitárias agirão como mediadoras de conflito na comunidade que trabalham; na assistência 
social; na identificação dos meninos em relação às drogas, roubo etc. 
06.15 Incentivaz as famílias, sobretudo os jovens, a preferir residirem em áreas com mais densidade de 
moradores, que coíbem a ocorrência de roubos. 
06.16 
Criar projeto de proteção ao jovem em situação de vulnerabilidade; criação do Conselho 
Municipal de Segurança Pública e de Conselhos comunitários em todos os bairros, com 
participação efetiva da população. 
06.17 Engajaz o Conselho Tutelar nas ações preventivas de segurança, envolvendo crianças e 
adolescentes. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Ih>tnção: 08 —Assistência Social 
08.01 Estabelecer estratégias para a implantação do Sistema Único da Assistência Social. 
08.02 Planejar as ações de assistêncìa social, tendo como centro a família e a comunidade. 
08.03 Prestar atendimento prioritário às ações da Assistência Social aos beneficiários dos programas de 
transferência de renda, visando à emancipação econômica das famílias. 
08.04 
Adequar e ampliar a rede de Proteção Social Básica e suas unidades socioassistenciais, Centros de 
Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de convivências e de Fortalecimentos de 
Vínculos e Unidades de Atendimento do Cadastro Único, considerando diversidades e 
heterogeneidades de público e territórios, para atender a demanda dos usuários em função das 
situações de vulnerabilidade e assegurar serviços continuados e equipes de referências adequadas 
às demandas dos territórios. 
08.05 
Adequar e ampliar a capacidade de atendimento da rede de Proteção Social Especial, por meio do 
Centro de ReferênciaEspecializado da Assistência Social (CREAS), para atender às demandas dos 
usuários em situações de riscos pessoal e social, como por violação de direitos, em todo o território 
municipal. 
08.06 
Implantar a Proteção Social Especial de Alta Complexidade e críaz Unidades de Acolhimento 
Institucional, na modalidade de Casa de Passagem, e/ou Família Acolhedora, para acolhimento e 
proteção de indivíduos afastados do núcleo famìliaz, bem como para famílias que se encontram em 
situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Criaz o Centro de Referência e Proteção da 
Pessoa em Situação de Rua (CRPSR). 
08.07 
Estabelecer diretrizes paza prestação de serviços socioassistenciais, definir padrões de qualidade e 
implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços das entidades parceiras da 
Prefeitura. 
08.08 
Aumentaz a oferta de programas complementares, como capacitação profissional, cooperativismo 
e ações de educação social, cultura, esporte e lazer para famílias em situação de vulnerabilidade 
social. 
08.09 Apoiar a todos os conselhos que fazem parte da Assistência Social com material de expediente, 
material permanente e diárias, quando em viagem a serviço da Assistêncía Social. 
08.10 Promover ações integradas nas áreas da Assistêncía Social, Cultura, Educação, Esportes, Lazer e 
Saúde, e Direitos Humanos, enfocando príorítarianiente aprevenção e aatenção à família. 
08.11 
Firmar convênios com entidades profissionalizantes, custeio de monitores e instrutores, 
manutenção das ações do programa de requalificação social, empregabilidade eaquisição de 
equipamentos e instrumentos necessários para execução deste programa. 
08.12 Promover ações de prevenção nas áreas de risco e concessão de benefícios a pessoas virimadas por 
calamidades públicas e apoio à moradia em áreas de segurança. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coeiho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~GJRa.~ ~ia,'~a~i,a ~~~ m~h~! 
08.13 Promover atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco, através de oficinas de 
trabalho e programas de ressocialização. 
08,14 
Implantar, implementar, fomentar e qualificar equipes volantes básicas e especializadas, 
fornecendo a ìnfraestrutura necessária para o atendimento e acompanhamento a acampamentos 
ciganos, acampamentos de reforma agrária, e outros assentamentos decorrentes de desastres 
naturais, territórios rurais em áreas de fronteiras e novos aglomerados habitacionais 
estruturalmente não consolidados. 
08.15 
Executar e ampliar o Programa Auxílio Brasil ou seu sucedâneo, para atender a demanda dos 
usuários em áreas rurais e de difícil acesso, garantindo a permanência da criança nas escolas mais 
próximas de suas residências a fim de reduzir a evasão escolar. 
08.16 
Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de 
violências decorrentes de negligencias, abusos, maus tratos, exploração sexual e crueldade em 
relação à criança e ao adolescente. 
08.17 
Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de 
violência decorrentes de negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual e crueldade em relação 
à criança e ao adolescente. 
08.18 
Privilegiar atividades socioeducativas em meio aberto para crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade, com destaque para as ações voltadas à permanência e ao sucesso na escola e em. 
atividades profissionalizantes. 
08.19 
Implantar no Município o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Crianças 
e Adolescentes, a Convivência Familiar e Comunitária, com a participação de entidades que 
realizam o atendimento às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade erisco social e pessoal, 
conselhos Tutelar, de Direitos e de Assistência Social. 
08.20 
Adquirir veículos, máquinas, móveis e equipamentos diversos para um melhor funcionamento das 
atividades, objetivando um atendimento mais eficaz aos indivíduos e famílias em situação de 
vulnerabìlidadesotial ern comunidades carentes. 
08,21 Implantar e manter Centros de Informática para as famílias beneficiárias do Programa de 
Transferência de Renda (Programa Auxílio Brasil ou seu sucedâneo ). 
08.22 
Implementar amplo Programa Integrado de Segurança Alimentar e Nutritional, articulando a 
política de Segurança Alimentar e Nutricional, com a política de inclusão social, a economia 
solidária e o desenvolvimento econômico, ein parceria coro os govemos do Estado e da União. 
08.23 
Promover atendimento itinerante nas áreas rurais e urbanas; implantar o Banco Municipal de 
Alimentos, com a captação de alimentos junto à rede de comercialização para distribuição em 
comunidades visíveis de vulnerabilidade erisco social. 
08.24 
Implantar e implementar o Plano Municipal de Capacitação aos Trabalhadores do SUAS, 
objetivando a capacitação a e atualização permanente de todos os profissionais que compõem a 
rede socioassìstencial municipal. 
08.25 
Criar um programa municipal que garanta a integração dos programas de transferência de renda 
federal, estadual e municipal para ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade 
e/ou de extrema pobreza. 
08.26 Promover palestras sobre a Lei Maria da Penha, nas áreas rurais e urbanas. 
08.27 
Promover a realização de palestras, em parceria com as secretarias de Saúde, Educação, Direitos 
Humanos, e afins, em ambientes como escolas e outras instituições públicas e privadas, abordando 
entre outros temas, os relacionados com a saúde e o direito da mulher rede socioassistencial 
08.28 Implementar pro;ramas e ações para Erradicação do Trabalho Infantil no Município. 
08.29 
Implementar e intensificar a gestão e as estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil no 
temtório do Município, especialmente em áreas de maior incidência, considerando a realidade de 
crianças, adolescentes e famílias que vivenciam essa realidade de situação social. 
08.30 
Apoio as atividades e manutenção dos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
CCFV desenvolvidas pela SDS — Secretaria de Desenvolvimento Social, e nos programas firmados 
com os governos do Estado e da União. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
— G O V E R N O M U N I C I P A L 
i`ARARIPINA 
~a,i~, ~iaha,l,ha. ~.ct,uno- rne~~a~~ 
08.31 Executar os programas já existentes no município e aqueles celebrados posterior junto aos órgãos 
Estadual e da União. 
Planejar e executar ações integradas de proteção e promoção que garantam o acesso à condição 
08.32 de cidadania aos usuários em situação de vulnerabilidade social e pessoal, e que deem um novo 
dimensionamento aos serviços socioassistenciais pós-covid 14. 
Implantar e implementar o Plano Municipal de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS a 
8.33 qualificação e atualização permanente de todos os profissionais que compõem a rede 
socioassistencial municipal. 
08.34 Ampliar e Fortalecer os espaços de participação, pactuação, negociação e deliberação para 
assegurar o caráter democrático e participativo do SUAS. 
Criar estratégias e canais de comunicação para dar ampla de divulgação dos direitos 
08.35 socioassistenciais eseu reconhecimento por parte dos usuários da política municipal de 
assistência social. 
Implementar ações referentes a regularização e efetivação do controle social por meio do Conselho 
08.36 Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Criança e dos 
Adolescentes, Conselho do Direito do Idoso e demais Conselhos agregados a Política Municipal 
de Assistência Social. 
ALÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N" da Ação Função: 09 —Previdência Social 
09 01 
Manter o Regime Próprio de Previdência Social, prestar assistência previdenciária aos servidores 
ativos, inativos, pensionistas e dependentes. 
09.02 ~2ealizar o cadastro anual de servidores inativos, com o objetivo de constatara "prova de vida" 
para os beneficiários. 
09.03 
Implementar e estruturar a junta médica para acompanhar os processos de afastamento temporário 
dos servidores por motivo de doença e os processos de aposentadorias por incapacidade 
permanente e do servidor com deficiência. 
09.04 Buscar, junto a administração central do município, o paccelaniento do passivo do RGPS/Arariprev 
dos débitos das instituições direta e indireta junto ao Arariprev referente aos exercícios anteriores. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 10 —Saúde 
10 O1 
Apoio aos serviços públicos da saúde em sua essência; desenvolvimento de polo de referência 
médico hospitalar do Araripe, a fi►n de elevar o nível de atendimento e eficiência do setor de saúde. 
1.0.02 
Tecer parcerias com as unidades de saúde já instaladas no nosso município, trazendo novas 
especialidades, de forma a aumentar a nossa resolutivìdade na saúde, a partir de utilização de 
programas da rede SUS. 
1.0.03 Ampliar e manter os programas e as equipes de Estratégia de Saúde da Família, (ESF), Saúde na 
Escola (P5E), Núcleo de Assistência da Saúde da Família (NASF) e Saúde Bucal no Município; 
10.04 Manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde — AC5 e Agentes de Endemias. 
1.0.05 
Manter o programa de Assistência Farmacêutica (Suporte Profilático e Terapêutico), por meio de 
fornecimento de medicamentos básicos e especializados, através da Farmácia Básica; 
Aprimorar o fomecimento gratuito de medicamentos à população na rede de saúde ou em 
domicílio. 
10.06 Qualificar a Assistência Farmacêutica através do QUALIFAR-SUS. 
10.07 Manter o acesso da população à Assistência Especializada do Sistema Único de Saúde 
Suplementar e ampliar o seu atendimento. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
~`ARARIPINA 
ryYlaie, btahaAha. ~utw2a rrcelha~~ 
10.08 
Construção, ampliação e reforma de unidades básicas de saúde, ESF's, centros de saúde, centros 
de reabilitação-fisioterápicos, academias de saúde, almoxarifados, laboratório municipal e postos 
de saúde, através de recursos próprios e convênios com o Estado e União. 
1.0.09 Adquirir terrenos para construção e ampliação de obras fïsicas para as Unidades Básicas de Saúde, 
na cidade, vilas, povoados e zona rural. 
10.10 Apoiar o atendimento aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio — TFD, submetidas à 
hemodiálise e outras doenças. 
10.11 Manter o programa de Vigilância em Saúde, através das ações de Vigilância Epidemiológica, 
Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e SIPNI. 
10.12 Adquirir veículos, equipamentos e outros materiais de consumo e de expedientes, para a Vigìlância 
Sanitário e Epidemiológica. 
10.13 Apoiar programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, 
do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiência, DST/AIDS e de saúde mental. 
10.14 
Introduzir e ampliar os programas do Ministério da Saúde, tais como o Programa Saúde da Família 
(PSF); Programa Saúde ua Escola (PSE); Programa Brasil Sorridente; Programa de Atendimento 
Domiciliar (PAD); Programa de Internação Domiciliar (PID); Farmácia Popular, SAMU (Serviço 
Móvel de Atendimento de Urgência); Hiperdia; CAPS (Cenn•os de Atenção Psicossocial); Saúde 
do Idoso; Saúde da Mulher; entre outros. 
10.15 Garantir o atendimento da demanda de partos no Município, inclusive feitos por parteiras práticas 
em domicílio da parturiente. 
10.16 Implantar os serviços do SAMU, através da Adesão ao Programa do SAMU —Serviço de 
Atendímento Móvel de Urgência. 
10.17 Manter o atendimento à população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração 
social, através do CAPS e CAPS AD. 
10.18 
Ampliar e recuperar a rede fïsica de saúde para melhorar o atendimento da população através da 
construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis para saúde; assim como agttisição de 
veículos e equipamentos. 
10.1.9 
Reestruturar os serviços de pronto-atendimento, adequando-os à demanda das diferentes regiões, 
mantendo serviços 24 horas e compatíveis com as necessidades da população. 
10.20 Manutenção dos serviços ambulatoriais de especialidades e assistência hospitalar e ambulatorial. 
10.21 Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade — MAC. 
10.22 Aquisição de Unidade Móvel para Atendimento clínico e odontológico e ampliar o atendimento 
odontológico nas Unidades Básicas de Saúde. 
10.23 Prover e capacitar os servidores nas diversas áreas afins de assistência, prevenção e promoção a 
saúde. 
10.24 Manter comitês de estudos de mortalidade, prevenção de acidentes de trânsitos e antidrogas; e 
afins. 
10.25 
Prover a realização de campanhas e mutirões que visanr levar a população ações e serviços de 
saúde, tais como aferição depressão, imunização, prevenção de câncer de colo do útero e de mania, 
constatas médicas e de enfermagem, mamografias e similares. 
10.26 Adquirir veículos, moveis e equipamentos para as Unidade Básícas de Saúde. 
1.0.27 Adquirir e prover a manutenção de moveis, veículos e equipamentos para as Unidades Básicas de 
Saúde e sede da Secretaria de Saúde. 
10.28 Adquirir órtese e prótese. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/00 O 1-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
ARARIPINA 
~ja~ta~ ttaha,~/ra. ~~~~ ~r~r,l~l,~u~r~l 
10.29 Implementação dos serviços da UPA 24h e instalação de equipamentos pelo Município. 
10.30 Construção e instalação de centro de triagem e/ou centro de zoonoses e demais estruturas para 
melhoria do funcionamento da Vigilância Sanitária. 
10.31 Firmar parceria com Organizações Sociais — OS's. para manutenção de serviços de saúde em áreas 
afins. 
10.32 Enfrentaniento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da Covid 
19 com a melhoria das estruturas- de funcionamento da Vigilância Sanitária. 
10.33 Destinar recursos paza a realização de Conferências, palestras e outros eventos pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
10.34 Adquirir equipamentos, mobiliários e insumos básicos para a gestão da saúde. 
10.36 Manter o acesso à Internet nas Unidades de Saúde. 
1.0.37 
Prestar apoio ao Conselho Municipal de Saúde, com melhoria em suas instalações de 
funcionamento, inclusive a aquisição de equipamentos, material de expedientes e demais insumos 
de apoio às reuniões. 
10.38 Instalar e manter Centro de atendimento de Fonoaudiologia. 
10.39 Instalar e manter Centros de Reabilitação Fisioterápico. 
10.40 Manter a cooperação para funcionamento da agência transfusional de sangue de Araripina-PE. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 12 —Educação 
12.01 Fornecer uma merenda escolar de qualidade para os alunos da rede municipal de ensino (Educação 
Infantil, Ensino Fundamental e EJA). 
12.02 Eliminar o déficit de vagas na educação de 0 a 5 anos, atendendo plenamente a atual demanda. 
12.03 
Implantar o programa Rede de Desenvolvimento em Educação, arkiculando universidades e centros 
universitários para que criem projetos de pesquisa em nível de pós-graduação, com apoio de 
empresas do setor privado, a serem desenvolvidos por professores da rede municipal de ensino 
junto às suas comunidades, possibilitando a elaboração de propostas para o atendimento das 
demandas e potencialidades locais. 
12.04 
Executar obras de restauração e ampliação dos espaços físicos da rede ununicìpal de ensino, como: 
centros de educação infantil; escola de ensino fundamental I e II; Implantação de Playgrounds, 
parques e►n todas as escolas da rede municipal e implantar Escolas de Tempo Integra. 
12.05 Fomentar às atividades para a oferta do Ensino Especial, adquirindo material didático-pedagógico 
e oferecem, da formação continuada de professores em Educação Especial. 
12.06 
Construir e ampliar a rede fisica dos imóveis sedes de Uniãades de Ensino, de forma a elíminaz a 
Junção de turmas multisseriadas, emanter os serviços regulares das creches e estabelecimentos de 
Educação Infantil, com a aquisição de móveis, brinquedotecas, máquinas e equipamentos diversos 
destinados a esses estabelecimentos. 
12.07 Construir Centros Integrados de Educação e Lazer como espaços de convivência e 
desenvolvimento de programas educativos, soeioeducativo, socioculturais e de lazer. 
12.08 
Efetivar adesão ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do governo federal, seguindo 
as 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliação de qualidade e de rendimento dos estudantes, 
criando o ciclo de nove anos no Ensino Fundamental. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/00 01-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C i P A L 
ARARIPINA 
~a,ia~ tra~/i,a. ~~~Ct~~a fs->,el~r,t~~ ~ 
12 09 Estabelecer um padrão de qualidade na rede municipal de educação, de forma a garantir o bom 
atendimento a todos os alunos, sem restrição, inclusive com a eliminação de classes multisseriadas. 
12.10 Adquirir equipamentos didático-pedaLógicos e materiais para uso no Ensino Fundamental e 
Educação Infantil. 
12.11 
Reestruturar a proposta pedagógica voltada ao atendimento de jovens e adultos, organizando um 
currículo voltado ao mundo do trabalho e que considere as diversidades, especialmente quanto às 
questões de gênero, raça e geração, incluindo lazer e culturano processo educacional. 
12.12 
Manter a oferta de vagas na rede municipal de ensino, corn critérios de acesso democrático e 
transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação 
gradual da oferta. 
12.13 Aprimorar o atendimento do Ensino Fundamental do Município. 
12.14 Adquirir e manter material permanente, máquinas, veículos, móveis, equipamentos ensino de 
hardware e software de informática, utensílios e outros. 
12.15 Apoio às unidades de ensino técnico e profissionalizante, diretamente ou em convenio com os 
outros níveis de governos e com a iniciativa privada. 
12.16 Aprimorar os programas de alfabetização de Jovens e Adultos, Fundamental I e II. 
12.17 
Implantar programas de alfabetização e de aceleração vinculados ao governo federal ou 
instituições privadas como, Brasil Alfabetizado e Pro Jovem, entre outros, de modo que esses 
dialoguem com os novos programas da EJA Municipal. 
12.18 Aprimorar a política de entrega dos uniformes e materiais escolares, assegurando sua qualidade e 
prazos de entrega. 
12.19 Aprimorar o transporte escolar para os alunos dessa (s) redes) municipal e estadual de educação, 
ficando essa última como opcional entre os dois entes governamentais. 
12 20 Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento de 
valores éticos, a exemplo da Educação Financeira e Educação no Trânsito. 
12.21 
Considerar o ensino da informática e as novas linguagens de comwiicação exigida pela 
informática, juntamente com a formação permanente e a valorização dos educadores, a 
reorientação cumcular e os métodos de avaliação como aspectos indissociáveis do processo 
educacional. 
12.22 Reorganizar as orientações para a construção do Plailo Político Pedagógico, de modo que ele 
contemple as necessidades, especificidades edecisões das escolas. 
12.23 Potencializar o papel da escola nas campanhas educativas sobre temáticas de segurança, do meio 
ambiente, de saúde, de trânsito e outras. 
12 24 Reestruturar as ações para execução dos convênios, aprimorando o acompanhamento, a supervisão 
e qualificando a parceria com as entidades filantrópicas que atendem crianças de 0 a 5 anos. 
12.25 Enfrentar os fatores de evasão escolar, especialmente dos alunos jovens e adultos. 
12.26 
Elaborar e implementar urn plano de manutenção para os equipamentos da rede de educação, 
pensando num espaço que respeite as necessidades do brincar, de fantasiar e produzir 
conhecimento e pesquisa. 
12 27 Adotar como fio condutor os princípios da Educação Inclusiva, Democrática e Solidária em todos 
os níveis e modalidades de ensino. 
12.28 
Criar canais de comunicação e assegurar a execução de programas de elevação de escolaridade 
para os educadores; consolidar a capacitação dos educadores na utilização da informática e de 
outras linguagens de comunicação. 
12.29 Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e 
formação para os profissionais da rede municipal de ensino. 
~:;_~~® 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
RARIPINA 
~a,r~ t~ta,b~.,º/r.a. ~er~c~2a fr~e~0~o-~! 
12.30 Implantar programa de Educação Para o Mundo do Trabalho, dirigido aos adolescentes com idade 
entre 14 e 17 anos. 
12.31 
Estabelecer parcerias com as entidades sindicais nos Centros de Educação do Trabalhador, a 
exemplo do SESI, SENAI, SEBRAE, SENAR e outros, possibilitando o aumento da oferta de 
cursos. 
l2 32 Fortalecer a relação entre ensino, pesquisa e extensão nas instituições de 3° grau do Município, 
tendo presentes as necessidades do desenvolvimento local e regional. 
12.33 
Viabilizar a implantação de merenda diferenciada, no sentido de atender as necessidades 
nutricìonais das crianças matriculadas nas escolas municipais das regiões mais carentes da cidade, 
vilas e povoados. 
12.34 Estimular a criação de hortas nos espaços públicos com o objetivo de realizar aüvidades educativas 
para os alunos da rede municipal. 
1.2.35 Realizar campanhas educativas em todas as escolas municipais, particulares, estaduais e federais 
de ensino básico, nas igrejas, clubes de serviços, objetivando a prevenção ao uso de drogas. 
12.36 Adquirir equipamentos em convênios com o Estado e a União, para instalação de laboratórios, 
inclusive de informática, para as escolas da rede municìpal. 
12.37 
Publicar anualmente as experiências obtidas com alunos e docentes de EJA durante o último ano 
letivo de 2020, comparativamente ao ano letivo de 2019, coro o impacto e implicações do Covid 
19. 
1.2.38 Ampliar o regime de colaboração com o Estado e a Unìão com vistas a oferecer maior oportunidade 
profissional aos jovens e adultos oriundos da rede municipal de educação. 
12 39 
Expandir assalas de recursos extrassensoriais ecalas de AEE, em parceria com o Estado e a União 
e o setor privado para os alwios da rede Municipal de Ensino. 
12.40 Oferecer e divulgar cursos profissionalizantes em parceria com as empresas privadas. 
12.41 Fomentar parcerias com as secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social com vistas ao 
fornecimento de órtese e prótese para os alunos portadores de necessidades especiais nessas áreas. 
12.42 Reativar o núcleo de informática e a biblioteca pública municipal, como também bibliotecas em 
todas as escolas municipais. 
12.43 Efetivar programas de formação dos conselheiros dos diversos setores da Educação, a exemplo do 
FUNDEB, PNAE, PNAT e Conselho Municipal de Educação. 
12.44 
Ampliar a oferta de ensino Fundamentai II (6° ao 9°} na rede municipal de ensino, inclusive com a 
ampliação da rede fisica destinada ao acolhimento dos alunos egressos do Ensino Fundamental I 
de quaisquer rede/ 
12.45 
Implantação do Google for Education, Plataformas Educacionais com vistas a inserção da 
tecnologia digital junto aos alunos da rede municipal; Implantação do TIX (Teclado acessível e 
inteligente para os alunos com deficiências). 
12.46 Redução drástica/elíminação das escolas e salas de aula multisseriadas por meio da implantação 
de novas escolas nucleadas em todo município. 
12.45 Adotar medidas mitigadoras dos efeitos do COVID-19, sobre o sistema de ensino, em atendimento 
aos protocolos de saúde. 
12.46 Estudos de viabilidade para a criação de novos cursos de Graduação epós-graduação e 
profissionalizantes na Autarquia Educacional do Araripe — AEDA;. 
12.47 
Reforma e manutenção dos Campus Educacionais I e II da AEDA, tendo esse último tendência de 
ser assumido pela Administração Direta do Município, com vistas à instalação de uma Unidade de 
Ensino Fundamental I e II, que fará os investimentos necessários para essa finalidade; 
12.48 Elevar a qualificação e o desempenho profissional dos docentes e corpo técnico administrativo da 
Autarquia. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
~=_~-==~ 
G O V E R N O M U N I C i P A L 
ARARIPINA 
~~, ~,,~: ~~,~~ ,i~ie.i~ir~~~! 
12.49 Ampliação do acervo patrimonial da Autarquia Educacional do Arazipe — AEDA e suas 
Instituições de Ensino Superior — IES. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N" da Ação 1N~nção: 13—Cultura 
13.01 Execução de obras de restauração dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico do Município, 
e implantação do projeto de preservação continuada 
13.02 
Destinar, mínimo de 1 % (um por cento) do orçamento municipal para investimento direto em 
cultura a fim de garantir as condições financeiras de programas consistentes e relevantes da área 
da cultura enquurto formadora de cidadania e base do desenvolvimento sociocultural 
sustentável. 
13.03 Adquirir instrumentos musicais para estimulo às atividades culturais, inclusive como suporte para 
a banda Álvaro Campos. 
13.04 Criar lei municipal de incentivo à cultura, num processo democrático e participativo da 
sociedade, especialmente dos movimentos e vultos culturais do Município. 
13.05 Realizar festas cívicas, artísticas, manifestações culturais e eventos constantes do calendário 
histórico, turístico e cultural do Município. 
13.06 
Gerencìar o atendimento, os serviços e os programas culturais com qualidade, revendo o papel e 
função dos órgãos gestores, o modo de elaboração e execução das políticas culturais, num novo 
cenário que engloba um Sistema Municipal de Cultura e um Plano Municipal de Cultura 
13.07 
Criar um sistema de informação cultural integrado e dinâmico que contemple o fazer cultural —
quem faz, como faz e quando faz, a produção cultural, espaços culturais, eventos, economia 
cultural etc. -com vistas a facilitar o aperfeiçoamento das parcerias, das políticas e da gestão 
públicas. 
13.08 
Construir com a sociedade azaripinense um Placo Municipal de Cultura paza dez anos visando 
garantir o desenvolvimento cultural consistente e continuado, sendo este aprimorado a cada 
quatro anos. 
13.09 
Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura como fórum participativo, crítico e fiscalizador das 
políticas públicas e da execução do Plano Municipal de Cultura, zelando pela transparência, 
igualdade e democracia dos processos. 
13.10 
Articular uma rede de cultura e arte com a criação de novos espaços culturais nos bairros, vilas, 
povoados e nos pontos de relevos da zona rural(mirantes) e fomentar a produção e o consumo de 
bens culturais em todo o Município, a exemplo de placas de sinalização e indicação dos pontos 
de interesse turístico e cultural no Município. 
13.11 
Estimular as manífestações espontâneas dos cidadãos azaripinenses nos espaços públicos, em 
parceria com a sociedade, e trabalhar para que elas se consolidem e sejam incorporadas ao 
patrimônio cultural da cidade e ou do Município. 
13.12 
Preservar e promover o acesso ao patrimônio material, imaterial e natural, defendendo e 
promovendo as diferentes formas culturais da nossa cidade e seus distritos, pois a expressão 
cultural tein papel importante ua formação do homem e na formação da nossa identidade urbana 
e rural. 
13.13 Envolver todas as áreas do governo no desenvolvimento de políticas transversais de apoio e 
fomento cultural. 
13.14 
Transformar o Museu e/ou Memorial no Polo Cultural Cinematográfico eCentro Audiovisual, 
implantando e disponibilízando estúdios de produção, de edição, de animação, de conversão de 
mídias para uso profissional e amador, articulado à Empresa Brasil de Comunicação, dentre 
outras. 
13.15 Realizar anualmente a festa "São João de Araripina", grande evento de repercussão turística 
regional, com objetivo de reunir as manífestações culturaís de todos azarípinenses e sertanejos. 
13.16 Instituir o Festival Araripinense de Artistas Locais, facultando oportunidade aos artistas da terra, 
como cantores, poetas e produtores locais. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C i P A L 
ARARIPINA 
~a.r,~ ~ia/ux,~io: ~cc%za fne~io~Ì 
13.17 Criar o Museu do Trabalho e do Trabalhador, resgatando a história do trabalhador da 
mandiocultura e demais produtos locais, bem como a industrialização da Gípsita. 
13.18 
Constituir um parque botânico na reserva do município que pertenceu ao 5r. Valdomiro Lacerda 
para preservar seu patrimônio ambiental, a maior área verde preservada próxima ao Centro da 
cidade. 
13.19 
Investir na formação cultural, abrangendo as diversas linguagens artísticas, com atividades 
voltadas para diferentes grupos (adeptos do rock, do hip-hop, das histórias em quadrinhos e do 
RPG, das escolas de samba, entre outros), alcançando e envolvendo as comunidades das regiões 
periféricas da cidade. 
13.20 Fortalecer e dinamizar as ações do Fundo Municipal de Cultura, objetivando maior participação 
dos produtores culturais da cidade. 
13.21 
Criar o Programa Teia Teatral, destinado a incentivar e subsidiar a permanência de grupos 
teatrais de reconhecida importância para residência temporária e desenvolvimento de atividades 
de formação em teatros e arte cênica. 
13.22 
Criar o Programa Municipal de Fomento às Artes em Araripina, que dará apoio a iniciativas nas 
linguagens teatral, musical, literária, coreográfica, plástica e das culturas populares tradicionais e 
contemporâneas. 
13.23 
Criar um programa permanente de apoio às comunidades das escalas de samba, quadrilhas 
binas e outros movimentos de ação cultural voltado às manifestações do samba, do carnaval 
local e principalmente do São João, a fim de fortalecer essas manifestações e movimentos 
culturais local e regionalmente. 
13.24 Realizar censo cultural na cidade para identificar o que seus diversos atores culturais criam e 
produzem. 
13.25 Promover a adesão e a incorporação do município ao Sistema Nacional de Cultura, grande rede 
de informação e articulação entre atores da área. 
13.26 Parácípar do Plano Nacional do Livro e Leitura, cujo objetivo é promover o livro, a leitura, a 
literatura e as bibliotecas. 
1327 Criar Pontos de Cultura no município, com apoio do Ministério da Cultura e da Fundarte. 
13 28 Promover exposição itinerante nas escolas de obras dos diversos artistas da cidade, com palestras 
e atividades desses artistas com os alunos. 
13.29 Promover exposição do acervo de obras da Prefeitura em mostras fixas e itinerantes nos diversos 
equipamentos públicos. 
13.30 
Construir centros de arte cultura, ciência, educação e empreendedorismo, em todas as regionais 
voltadas prioritariamente ao atendimento de jovens entre 11 e 21 anos com o intuito de dar uma 
opção de contraturno para os jovens. 
13.31 Construção e instalação de Centro Artesanal, através de convênios e e/ou parceria com os 
protagonistas do artesanato local. 
13.32 Ações de auxílio a pessoas ligadas a cultura minimizando os efeitos do COVID-19, inclusive 
através de parcerias cotas os governos estaduais e federais. 
ALÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N" da Ação Função: 15 — Infraestrutura e Urbanismo 
15.01 
Realizar análise de prioridade urbanísticas, para elaboração de projetos com vistas à preparação 
da cidade para seu crescimento harmonioso. Executar projeto de revitalização de praças, inclusive 
em parceria com a iniciativa privada. 
15.02 Adquirir veículos, máquinas e equipamentos; pleitear junto aos demais níveis de governo as
necessárias melhorias das rodovias estaduais e federais de acesso ao município 
15.03 Promover programa de melhoria e modernização de serviços e capacitação e treinamento de 
servidores. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
RARIPINA 
~~, ~~~i~ ~u,~,r~ f~~! 
15.04 Adquirir e manter uma usina de processamento de asfalto a frio, paza uso nos serviços de 
pavimentação a quente na cidade e vilas disU7taís. 
15.05 
Executar projetos de construção, reforma, recuperação e ampliação de pavimentação, 
calçamento, meio-fio, pavimentação asfáltica e outras. Execução de ouri-os projetos de 
infraestrutura urbana, incluindo obras em cemitérios, praças, parques e jardins e projetos 
voltados à acessibilidade, em prédios públicos, da população portadora de necessidades 
especiais, bem assim projetos de macrodrenagem, inclusive construção e recuperação de canais 
para escoamento das águas pluviais. 
15.06 
Implantar melhoria e modernização de serviços de lítnpeza pública municipal, corri aquisição de 
veículos, máquinas e equipamentos para essas atividades, como também promoção de capacitação 
e treinamento de servidores lotados 
15.07 
Melhorar a infraestrutura com a construção de obras suplementares com o objetivo de transformar 
o aeroporto do Município em aeroporto padrão regional, de forma a receber e oferecer voos 
comerciais. 
15.08 Desapropriar imóveis para execução de obras de interesse da Administração Municipal. 
15.09 
Resolver definitivamente oproblema da distribuição da água nos distritos, intensificando a gestão 
junto a COMPESA para ampliação das redes que alimentam cada reservatório distrital e ampliação 
das malhas de abastecimento locais. 
15.10 Reaproveitaz a água procedente do despejo da estação de tratamento da COMPE5A na sede do 
município e das vilas distritais, encerrando assim os despejos a céu aberto. 
15.11 
Adquirir kit sanitário (banheiros completos) para as famílias de baixa renda do Município, ein 
parceria com a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, CODEVASF e outros órgãos do âmbito 
dos governos do Estado e da União. 
15.12 
Revestir o leito e urbanizar as margens do Canal de São Pedro em todo o trecho urbano da cidade, 
bem assim construir pontes de padrão rodoviário sobre o seu leito, nas artérias que o transpõe, 
igualmente no perímetro m~bano da cidade. 
15.13 Implantação, recuperação, conserto e extensão de rede de esgotamento sanitário na cidade e vilas. 
15.14 Construção de Centros de Referencias de Assistências Sociais (CRAS/CREAES). 
15.15 Construção, amplíação e reforma de unidades escolares simples, creches e tipos nucleados. 
15.16 Implantação do Centro Administrativo Municipal e do Pavilhão de Exposição e Feiras na Cidade. 
15.17 Construção de quadras poliesportìva coberta e descobertas em parcerias com as secretarias de 
Educação e Esportes. 
15.18 Ampliação e manutenção das instalações do Parque Trës Vaqueiros. 
15.19 Construção, instalação de equípamentos e reforma de matadouros públicos. 
15.20 Implantação de galerias de águas pluviais. 
15.21 Construção, ampliação e reforma de açudes, barreiros e barragens no Município. 
15.22 Implantação, ampliação, melhoramento e manutenção da rede de iluminação púbica. 
15.23 Construção do Pátio de Feira, através de convênios e/ou Termos de Parcerias. 
~~~.::~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N f C i P A L 
ARARIPINA 
~l/la.~~ ~~~~ ~~,~ rj~eí,l~o~! 
15.24 Construção do Pórtico (Portal da Cidade), e de mirantes em pontos estratégicos da Chapada do 
Araripe, através de convênios ou Termos de Parcerias 
1.5.25 Construção de Passarelas, através de convênios e/ou Termos de Parcerias. 
15.26 Construção, pavimentação, melhoria e recuperação das estradas vicinais e não pavimentadas em 
Cada zona rural e urbana do município. 
15.27 
Construção, ampliação e instalação, onde couber, de barragens, açudes, poços, estações de 
tratamento e elevatórias, adutoras, cisternas comunitárias e abastecimento d'água emergencial 
através de carros-pipa para atender as famílias carentes do Município. 
15.28 Pensar a cidade de forma integrada, conectando os serviços de água, esgoto, lixo, combate a 
enchentes. Fazer arborização e proporcionar conforto ambiental em uma só direção. 
15.29 Insistir na municipalização do terminal Rodoviário, Aeroporto e h~ansferência de domínio do 
prédio e então Hotel Pousada do Araripe. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 16 —Habitação 
16.01 Executar projetos habitacionaís, incluindo construção, reforma e melhoria de moradias para a 
população de baixa renda; aquisição de terreno e de material de construção em geral. 
16.02 Promover a distribuição de kilts de construção para a população carente do município. 
16.03 Promover a regularização fundiária urbana de moradias populares, construídas através de projetos 
habitacionaís para a população de baixa renda, em parceria com os demais níveis de governos. 
N° da Ação 
17.01 
17.02 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
Função: 17 —Saneamento 
Promover a construção de privadas higiênicas em diversas localidades da área rural, bem corno 
outros sistemas de coleta atitipoluentes de resíduos. Implantar o sistema de esgoto condominial na 
cidade e construir o sistema de tratamento do esgoto, inclusive com a construção de Lagoa de 
estabilização. 
Implementar a construção, ampliação, reforma e recuperação de redes e sistemas de saneamento 
urbano e rural, inclusive com a construção de sanitários e privadas higiênicas na zona rural do 
Município. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 18 —Gestão Ambiental 
18.01 
Realização de ações educativas voltadas para o meio ambiente e contratação de especialistas para 
a elaboraçào de estudos técnicos, projetos de preservação ambiental e recuperação de áreas 
degradadas. 
18.02 Implantação de usina e cotnpostagem de lixo, aterro sanitário e realização de outros tipos de 
tratamento de resíduos sólidos. 
18.03 
Propor uma nova ordem de relacionamento entre as prefeituras da Região do Araripe de 
Pernambuco e estados limítrofes, com o objetivo de solucionar os problemas ambientais comuns 
tais como água, lixo, esgoto e drenagem. 
18.04 Universalizar o saneamento básico para toda a população de Araripina. 
18.05 
Adotar uma política inovadora de gestão de resíduos fundamentada na educação pelo consumo 
consciente que integre a proteção da saúde individual e pública e a qualidade ambiental, com 
critérios de não geração, redução, reutilização e reciclagem, inclusive aprofundando as práticas de 
separação e coleta seletiva, por meio de recursos próprios ou de terceirìzação dos serviços em todas 
as suas etapas. 
;; 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~[Lld~ ~`l~~l%%Z~ ~l,~1G7,4~ fj7,C~~Z47~~ 
18.06 
Mudar o destino final do lixo coletado, adquirindo usinas de processamento e comercialização dos 
resíduos decorrentes do seu tratamento, integrando e fortalecendo as associações e cooperativas de 
catadores com novas tecnologias e métodos humanizados, cujos serviços poderão ser igualmente 
terceirizados. 
1.8.07 
Limpar as águas da cidade por meio do efetivo escoamento da água de chuva na rede de drenagem 
das ruas de toda cidade, bem assim fiscalizar e evitar a entrada de esgoto clandestino na rede de 
drenagem. 
18.08 Promover a educação ambiental nas escolas e incentivar a realização de canpanhas educativas, em 
parceria com o terceiro setor, se for o caso. 
18.09 
Ampliar a arborização das ruas da cidade, especialmente nas áreas mais desprovidas, bem assim 
proceder a substituição das atuais arvores prejudiciais ao ambiente por outras indicadas como 
adequadas ao ambiente local. 
18.10 Buscas- parcerias com instituições empresariais e outras para apoiar as empresas na implantação de 
programas de gestão ambiental. 
18.11 Estabelecer metas de redução de emissões de poluentes por meio do estímulo ao uso de energias 
menos poluidoras, dando ampla divulgação das medições e indicadores. 
18.12 Combater a poluição sonora em diversos pontos e horários da cidade, inclusive por meio de 
campanhas educativas. 
18.13 Estabelecer metas de desmatamento zero para remanescentes de ambientes naturais. 
18.14 
Estabelecer indicadores de qualidade do ar e implantar sistema de medição e divulgação nos 
principais pontos urbanos da poluição atmosférica, de forma a obter o monitoramento da 
população. 
18.15 Elaborar um mapa de risco de acidentes naturais no município e dar ampla divulgação aos 
resultados. 
18.16 Criar um banco de dados verde inteligente por bain-o via web, com a participação das comunidades. 
18.17 Estimular a criação de um centro de capacitação de profissionais em tecnologias e gestão ambiental 
urbana, em parceria com universidades. 
1$.18 Rever os procedimentos na administração rnunìcipal visando eliminar desperdícios em todos os 
setores e dar exemplo de redução de consumo e reaproveítamento de materiais. 
18.19 Ampliar o Programa de Hortas Comunitárias, com assistência técnica para as comunidades. 
1820 Manutenção da Agência Municipal do Meio Ambiente — AMMA. 
18.21 Subsidiar a fiscalização e monitoramento ambiental. 
1$.22 Incentivar a recuperação, proteção, conservação e preservação ao patrimônio natural. 
18.23 Implementar a Agenda 21. 
N° da Ação 
19.01 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
Função: 19 — Ciência e Tecnologia 
Facilitar o acesso às tecnologias de informação e comunicação a população carente do Mtmicípio, 
de forma a preparar os jovens a buscar o efetivo conhecimento e aprimoramento em novas 
tecnologias profissionahzantes. Elaborar e implementar o Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação — PDTI. 
s 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
y~a=~x~~ ~~;~~~~Y.~h~:~<,~ 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~1/la~,~~,~~ ~~~ ,~~ci~,! 
19.02 Executaz ações de incentivo, em parceria com órgãos e instituições de todas as esferas de governo 
e iniciativa privada para implementação do programa de apoio à inovação tecnológica. 
investir na implantação de um Centro de Pesquisas Tecnológicas Avançadas, em parceria com 
19.03 entidades acadêmicas, governo federal e fontes de fomento, visando dotar Araripina de 
competências na fronteira do conhecimento aplicado tais como energias sustentáveis e tecnologias 
aplicadas à saúde, entre outras. 
19.04 implantar o núcleo de desenvolvimento de tecnologia do Arazipe em parceria com a AEDA; 
implantação de um polo de tecnologia em parceria com o Porto Digital. 
19.05 ímplantaz uma célula de produção industrial para instalação de micro e pequenas indústrias, com 
sessão de uso de área pública, incentivo fiscal e infraestrutura de acesso. 
19 06 Fomentaz implantação de novas unidades hoteleiras no município, inclusive no seu interior paza a 
dinamização do turismo rural. 
Criar um birô de orientação e elaboração de projetos econômicos/financeiro em apoio aos micros 
19.07 e pequenos empreendedores, com finalidade de captação de recursos financeiros junto ao poder 
públicos, bancos e agência de desenvolvimento. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N" da Ação Função: ZO —Agricultura 
20.01 Elaborar e executar projetos de otimização agrícola no âmbito do programa PRONAF. 
20 02 Manter o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS) para fortalecer a agricultura familiar e suas entidades representativas. 
20.03 
Incentivar a produção e distribuição de Sementes de pastagens e de culturas como, milho, feijão, 
sorgo e mandioca entre os agricultores, com o apoio do município e órgãos dos governos do Estado 
e da União. 
20.04 Manter em fwtciottamento o Programa de Assessoria Técnica e Extensão Rural de Araripina 
(PROMATERA) no âmbito da agricultura familiar. 
20.05 Implantaz as sementeiras para a produção de mudas de plantas nativas e exóticas para serem 
distribuídas com os agricultores em geral. 
20.06 Cadastrar os produtores e seus rebanhos e promover a capacitação dos produtores rurais para 
criação de um rebanho seletivo a fim de melhorar o plantel dos criadores Municipais. 
20.07 Adquirir tratores e implementos agrícolas para preparo das terras 1 agricultáveis no âmbito da 
agricultura de base familiar. 
20 OS Capacitar e estimular os produtores locais para incremento da produção de itens da merenda 
escolar Municipal. 
20.09 Contratar veterinário para atendimento e inspeção dos animais abatidos ttos matadouros 
municipais. 
20.10 Apoiar os agropecuaristas no combate e controle de doenças endêmicas (brucelose e outras). 
20.11 Viabilizar destino correto para sepultamento da incineração de carcaças do gado abatido nos 
matadouros públicos e privados, bem como os mortos nas pastagens e no campo. 
20.12 Atendimento igualitário em serviços de máquinas e equipamentos. 
20.13 Manter em parcerias com o Estado, União e agricultores do Município, as atividades do programa 
Garantia Safra. 
20.14 Promover cursos e treinamentos para agricultores e pecuaristas etn diversas áreas. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/00 01-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIpAI_ 
ARARIPINA 
~Q,IQ~ ~LQ,f.~ü,~l?,0: ~lA,tlÚLfy a~Y~?Í,IJ,(ì~l~~ 
20.15 Terceirização de máquinas (quando necessário). 
20.16 Incentivar a diversificação nas atividades agrícolas. 
20.17 Contratar técnicos agropecuários para capacitação dos agricultores do município. 
20.18 Viabilizar a captação de água potável para o abastecimento das comunidades e propriedades rurais. 
20.19 Funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária -SIM, no âmbito do município. 
20.20 Instituir o Programa de Microbacias no Município. 
20.21 Incentivar reflorestamento nas áreas de flora degradadas; 
20 22 Incentivar a criação de patrulhas mecanizadas para o fomento da produção a agropecuárias com 
acompanhamento de um corpo técnico permanente. 
20.23 Promover a coleta seletiva do lixo tóxico rural. 
20.24 Estimular a constituição de associações de pequenos agricultores corn fins produtivos e oferecer 
apoio técnico e logístico aos investimentos. 
20.25 Promover feira semanal de animais para comércio e abate; 
20.26 Promover um grande evento regional de comercialização de animais 
20 27 Ampliar a infraestrutura de serviços rurais em apoio à agricultura familiar e suas organizações 
conexas. 
20 28 Fomentar a agroindustrialização, comercialização, gestão, empreendedorìsmo, cooperativismo 
economia solidaria, para jovens e mulheres do segmento, prioritariamente. 
20.29 Disponibilizar serviços de ATER para a agricultura familiar, priorizando os jovens e mulheres. 
20.30 Fomentar os sistemas produtivos sustentáveis da Agricultura Familiar, observando as 
particularidade e potencialidades regionais. 
20.31 Promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável das ações da agricultura familiar e em 
toda a sua extensão. 
20.32 Promover o processo de planejamento, gestão e integração em desenvolvimento rural sustentável 
no município. 
20.33 Facilitar o acesso à terra e a água potável para as famílias dos trabalhadores rurais em todo 0 
município. 
20.34 Manter ern funcionamento a parceria corn a União o programa Operação Carro Pipa do Exército 
Brasileiro. 
20.35 Adquirir máquinas e equipamentos para realizar a manutenção e' conservação das estradas vicinais 
da zona rural do município. 
20.36 Promover programas de capacitação e treinamento dos servidores. 
20.37 Manter em funcionamento as atividades de elaboração e execução de projetos de perfuração, 
construção, manutenção e recuperação de poços artesianos no município. 
~.-~~.~=~=~~_:~.~.~:~~~~~~~<:, 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~I/la.~~ t~~~.a ~~~ f~.~! 
20.38 Construção, ampliação e reforma de açudes, barreiros e barragens da zona rural do município. 
20.39 Prestar assessoria técnica e contábil juirto às associações rurais do município. 
20.40 Manutenção e conservação do mercado Hortifrutigranjeiro municipal. 
20.41 Manutenção e conservação do matadouro público. 
20.42 Realização de Seminários de Associativismo, Mandiocultura, Apicultus-a entre outros. 
20.43 Criação de Unidades Demonstrativas em comunidades rurais de criação de galinhas caipiras, 
caprinos e ovinos entre outras para fonnação e qualificação de Mão de obra dos agricultores. 
20.44 Fomentar as atividades de inovação tecnológicas nas comunidades rurais do município. 
20.45 Manter em funcionamento a distribuição de água potável na zona rural com carros pipas do 
municípìo. 
20.46 Criação de Programa municipal de Análise de solos e de água de agricultores e de suas 
orgaüizações sociais. 
20.47 Criação e implementação da Polírica Municipal de Agroecologia e Produção Orgâ~iica. 
N° da Ação 
22.01 
22.02 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
Função: 22 —Indústria 
Executar projetos para a implantação de infi-aestrutura, visando a instalação de indústrias no 
mmlicípìo. 
Reposicionar Araripina no patamar das principais cidades inovadoras e criativas do estado através 
de incentivos e instrumentos de fomento apropriados. 
ACÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 23 — Comércio e Serviço 
23.01 Implantar projetos turísticos, com ênfase na implairtação de infraestrutura turística e criação de 
espaços de lazer, esportes e entretenimento para a população. 
23.02 
Implementar um progrania de desenvolvimento da economia verde aproveitando os recursos, 
competências e empreendedores locais, em parceria com o setor empresarial, agencias de fomentos 
locais do âmbito dos governos estadual e federal, a exemplo do Sistema "S". 
23.03 
Estabelecer parcerias com os sindicatos empresariais e de trabalhadores, sistema S (SEBRAE, 
SENAI, SESI, SENAC e SESC), entidades educacionais e governo federal com o intuito de 
qualificar e requalificar os trabalhadores, especialmente nas novas profissões e tecnologias do 
futuro. 
23.04 Contribuir para a criação e formalização de microempresas e microempreendedores individuais. 
23.05 
Ampliar as compras governamentais junto as micro e pequenas empresas em até 25% (vinte cinco 
por cento) do volume de compras da Prefeitura objetivando estimular a economia local e a geração 
de empregos. 
23.06 
Estimular a organização de redes de einpreendicnentos econômicos solidários e aperfeiçoar as 
cooperativas como as de catadores de papel, promover a capacitação dos comerciantes ambulantes 
do município. 
23.07 
Apoiar a instalação de centros de distribuição comercial como atividade de interesse 
econômico essencial ao Município para a geração de emprego e renda da população, tendo 
vista a localização estratégica de tríplice fronteira de que o Município desfruta. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~ai,~ t~Za~~«: ~i~,t,~~ ~ne~ho~~ 
23.08 Divulgaz os benefícios trazidos pela legislação do microempreendedor individual, efetivando sua 
formalização, realizando mapeamento urbano e rural, para distribuição aos interessados. 
23.09 
Facilitar o acesso ao microcrédito ofertado pelo Banco do Nordeste, azticulando com a AGE para 
oferta de linhas de créditos ao empreendedor individual, micro e pequenas empresas; realizar 
palestras e reunião com os MEIs 
23.10 
Valoriza os seguimentos recentes egressos da informalidade, incentivando a promoção de 
licitações para microempreendedores; ratificação do convenio com a FACISA para atendimento 
gratuito aos MEI pelos alunos de ciências contábeis. 
23.11 
Criar mecanismos inovadores, incentivando a população a compra no comercio local, azticulando￾se com a CDL local/ empresários para promoção de campanhas e/ou eventos que direcionem as
compras governamentais e de consumidores para o comercio local. 
23.12 
Ofertar políticas públicas apropriadas paza estímulo a instalação de indústrias, de supermercados 
de grandes portes e outros; envidaz contatos com empresários dos ramos do comercio e indústrias 
para instalação de empresas no município, objetivando a ampliação do mercado de trabalho local. 
23.13 
Capitar recursos através de convênios/contratos, constituições de crédito federais, estaduais, 
ONG's e outros, com a elaboração de projetos que visem a melhoria das políticas públicas de 
desenvolvimento econômico e social do município. 
23.14 Implementar a comissão municipal de emprego, com acompanhamento e avaliação das políticas 
municipais de empregos, pública e privada. 
23.15 
Promover melhoria dos espaços públicos onde se realiza as feiras livres, e oportunizaz cursos de 
capacitação para os feirantes, com a implementação das feiras livres, e sua reorganização e 
formalização de atividade de feirante. 
23.1.6 
Viabilizar a integração do município de Araripina ao sistema público de emprego, trabalho e renda 
e a Agência do Trabalho/SINI-PE; Manutenção de convenio de cooperação técnica com a 
Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo — ETQ. 
23.17 Estimulaz a interação/cooperação entre os arranjos produtivos locais — APL, com a promoção de 
maior acesso as políticas públicas, com elaboração/execução de projetos empreendedores. 
23.18 
[mplementaz a economia criativa para aquecer a economia local, estimulando o turismo de 
negócios e o turismo histórico-cultural; Fortalecimento do artesanato local como fonte de trabalho 
de renda; apoio à promoção de feiras de empreendedorismo, em parceria com as secretazias a fins. 
23.19 
Implementar o turismo local explorando as riquezas naturais da chamada do Araripe, com a 
implantação de mirantes criação de trilhas ecológicas para exploração do ecoturismo, em visitação 
as localidades de atração distintas. 
ALÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N" da Ação Função: 25 — Enerb a 
25.01 Adquirir luminárias completas (relês bases, NF, reatores, fotocélulas, braços, bojos e demais 
insumos componentes das luminárias). 
25.02 Contratar profissionais eletricistas para atendimento das demandas de eletrificação e iluminação 
públicas no Município. 
25.03 Adquirir equipamentos de segurança (EPI) para uso dos profissionais eletricistas. 
25.04 Adquirir viatura equipada com braço e cesto aéreo com espaço para dois profissionais 
simultaneamente para a manutenção da iluminação pública no Município. 
N" da Ação 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
Função: 26 —Transportes 
Construir e recupera estradas vicinais, bueiros, pontes, pontilhões, passagens molhadas e outras 
26.01 obras destinadas a melhorar o acesso rodoviário nas áreas urbana e rural, inclusive construção de 
abrigos para passageiros. 
26.02 Executar projetos para melhoria do trânsito e oferta de maior conforto à população, através de 
construção, reforma e ampliação de terminais rodoviários, inclusive o terminal de recepção de 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe.gov.br 
26.03 
~ 
GOVERNO MUNICIPA;` 
ARARIPINA 
~a.iJ~ ~na~a!lr~. ~c~t~~~7.0~ tr~cP~,l7o~`r ~ 
passageiros localizado às margens do riacho São Pedro, para Ônibus e Vans de procedências 
municipal e intermunicipal, expandir o sistema de sinalização viária do município, inclusive com 
instalação de sistema semafórico nos cruzamentos de maior circulação de veículos. 
Implantar o serviço de videomonitoramento do transito e o serviço de estacionamento rotativo na 
região central da cidade. Esses serviços irão proporcionar uma melhoria na mobilidade e na 
segurança do trânsito no município. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023 
N° da Ação Função: 27 — Desporto e Lazer 
27.01 
Implantar o Projeto Feliz Cidade, em parques e praças, promovendo oficinas e aulas das diferentes 
manifestações culturais e esportivas e construindo pistas para caminhada, playground, áreas para 
atividades corporais ao ar livre e formação da comunidade, além de quadras e campos esportivos. 
27.02 Criar o projeto de lazer nos bairros, por meio de estrutura móvel (ônibus ou caminhão-baú), 
levando divertimento a todas as regiões da cidade, em especial as mais carentes e distantes. 
27.03 
Fortalecer as práticas esportivas na rede nas escolas municipais, começando pela iniciação 
esportiva, passando pela disseminação do esporte em larga escala e em diferentes modalidades, 
até a descoberta de talentos para o esporte competitivo. 
27.04 Assegurar o investimento no esporte de alto rendimento, potencializando parcerias com a 
iniciativa privada. 
27.05 Adquirir materiais como bolas, redes, ternos esportivos, luvas, e outros itens. 
27.06 Valorizar as demais dimensões do esporte: amador (por meio das respectivas ligas, clubes e demais 
organizações), recreativo, paraolímpico enão-olímpico. 
27 07 Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o uso dos 
campos destinados à sua prática. 
27 08 Resgatar o maior evento de futebol da cidade, a Copa Araripina, com a participação de todos os 
pequenos times de futebol local. 
27.09 Implantar um fórum permanente entre a administração municipal, os clubes e a Liga de Futebol. 
27.10 
Desenvolver o Programa Escola Aberta para promover a abertura das escolas públicas nos fins de 
semana, realizando atividades como torneios esportivos, capoeira, dança de salão, oficinas 
culturais, videoteca e palestras de interesse da comunidade. 
27.11 Assegurar a formação dos agentes sociais e dos servidores do Esporte e do Lazer, em parceria com 
os projetos sociais e universidades. 
27.12 
Implantar o Projeto de Bem Com a Vida, para promover orientação e prática de atividades físicas 
no âmbito das UBSs, como caminhadas, recuperação de cardíacos, acompanhamento de 
hipertensos, entre outros. 
Araripina, 31 de agosto de 2022. 
IMUNDO ` ~ ~ ~' TEL DO ESP 1 ~ ~ O SANTO 
eito 
~~~OStÌfiü% O 
~ O .O ~ ~. G ~.~"~-~ 6 i~~~ ~ 
º'r ~~~%(;,~ ~ a~S~ J~ 
V`J ®~~ 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
— GOVERNO Mt1NICiPAL 
ARARIPINA 
~af,~- t~dzh~tr,~1~o: ~U;tuh,4- rn!elÍ?,O~G~ 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município de Araripina 
EXERCÍCIO DE 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNP!: 11.040.854/0001-i8 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripìna.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~~, ~c~h+zuia. ~~~ fszelha~! 
ANEXO II -METAS FISCAIS 
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2023 
APRESENTAÇÃO: 
0 presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município 
Araripina, para o exercício de 2023, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 
4°, § 1 ° da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 12a edição, 
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional pela Portaria STN n° 924, de 08 de julho de 2021 e atualizações, com a 
finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas 
às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o 
exercício a que se refere (2023) e para os dois seguintes (2024 e 2025), bem como a avaliação 
do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2021) e evolução do patrimõnio líquido 
do Município. 
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, 
metodologia e memória de cálculos: 
I -Demonstrativo 1 —Metas Anuais de: 
a) Receitas Primárias; 
b) Despesas Primárias; 
c) Resultado Nominal; 
d) Resultado Primário; 
e) Montante da Dívida. 
II —Demonstrativo 2 -Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; 
III —Demonstrativo 3 -Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos três exercícios anteriores; 
IV -Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimõnio Líquido; 
V —Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de 
Ativos; 
VI —Demonstrativo 6 -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores. 
VII —Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
VIII —Demonstrativo 8 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
. e~~.~~ r,:~., ~k; ....;:s. ú ,~. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.ararípina.pe_gov_br 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
Tabela 1-Metas Anuais 
a 
a 
~ ,¢ 
t￾z 
w 
~ 
~a 
o ~ 
tn LL
W 
tn N 
Q 
~ ~ 
~ W 
W ~ 
~ 
~ Ó 
W ~ 
O 
X 
W 
J Z 
W ¢ 
O 
O 
F￾w 
--~ 
O 
~ 
a 
METAS ANUAIS 
M 
N 
N 
ti
Q 
LL
CY 
2 
@ 
ó 
E 
S 
LL
~ 
Q 
_ 
2025 
% RCL 
(cIRCL) 
x 10D 
138,54
, 127,62 
I 125,29 
8,73 
5,62 
107,27 
3,66 
~ I~A 
N ~ 
h~ I~fl_ 
a00 
~~ n M~ 
~ h~ 
N~ 
ID N N~ 
~ O ~ N 
47,19 
0,00 
Ó Ó 
Ò Õ 
PIB (cIP1B) x 
100 
N` ~ Ó Ó 
Õ Õ 0 0 0 
Ó Ó 
0 0 
Ó 
N
0 0 
O Ó Ó Ó 
0 0 0 0 
Ó Ó 
0 0 
Ó Ó Ó Ó Ó 
0 0 0 0 0 
Ó Ó 
0 0 
Ó Ó 
0 0 
Valor 
Constante 
268.689 
247.515 
242.991 
16.933 
10.900 
t~ lÁ O 
O ~ 
~ ~ 
O 
N 
Ii1 W 
N[O 
tn t0 
V ~ 
fD 
N 
216.764 
210.280 
136.809 
73.471 
Vl W 
a0 r 
f~1 O 
~ ~ 
l+7 
30.751 
3.127 
462 
33.415 
104.859 
O 
hl
IA 
~ 
O O 
Valor i Corrente 
(c) 
300.060 
276.414 
271.361 
18.909 
12.173 
V 
0f+7 
t4 W 
fV f~ 
N lM0 
0f0 
O 0 
l0 Ó 
~ 
~ f J W V(
00 
0 a0 I~ O 
fV V' (V N 
N N N 
aD 
Ó 
W[0 
N In 
t 
34.341 
3.492 
516 
37.317 
117.102 
I~ 0 
N 
fV 
O 
0 0 
2024 
J = G vU o 
~ á X 
131,81 
121,41 
119,09 
8,30 
5,34 
m ~~,.~ 
O l'9 
ni ~ 
N l`7 
~ Ó mr~rnir~ 
Ó Ó~ M~ 
M 
N 
~ lh u~c~~vn000 
~ .- Õ ~~~ 
~ 0 
0 
0 0 
0 0 
m 
ã `
O 
~ Gj >K 
ã 
~ 
N .- O 
~ 0 0 
OO000ÕÕÕ0000000000ÕÕ0Õ00 
W O 
0 0 
O N 
0 .- 
O W t0 l'g 
.- O O O 
N 0 
O O 
0 0 N 
O O 0 0 0 
7 0 
0 0 
0 0 
O O 
Valor 
Constante 
263.834 
243.020 
238.358 
16.610 
10.693 
mm
~ 
o W 
v ~ó 
o 
N 
4.661 
263.834 
216.764 
210.192 
136.721 
73.471 ~ W 
ao ó 
ri ui 
r~ 
26.255 
3.067 
443 
28.880 
110.912 
97.576 
0 
o 0 
Valor Corrente 
(b) 
286.056 
263.489 
258.435 
18.009 
11,593 
~~
Iv 
N In 
~ r 
N 
~ 
O O 
N f0 
N 
235.022 
227.896 
148.237 
79.659 
36.746 
5.442 
28.467 
3.325 
480 
31.312 
120.254 
105.794 
0 
o0 
M 
N 
N ~ 
% RCL 
(alRCL) 
x 100 
125,36
115,45 
113,13 
7,88 
5,07 
aOD l7
~ fh 
M N~~ 
N ~ 
W Q~~ 
O O~ M~ N~ 
~OD ~ N á~ 
c- O ~ N 
tND O W 0 
Ó Ó 
0 0 
x 
m 
á 
o 
n 
o
m 
r 
ã 
~ 
~Oo oW 
~ Ó 0 
ò õ õ õ õ 
oo~o 
0 0 
ò ò 
0 ~ 
ò ò 
Wmc, 
~ o 0 0 
õ ò ò ò 
o 
Ó o 
ò õ 
0o NNO00 
Ó o o Ó 0 
ò õ ò ò õ 
0 0 
õ õ 
0 0 
õ õ 
Valor 
Constante 
259_575_ 
239.073 
234.252 
16.324 
10,509 
200,572
6.847 
4.821 
259.575 
216.611 
210.095 
136.624 
73.471 
29.957 
5.016 
22.462 
3.014 
424 
25.052 
117.518 
f0000 ~ 
~ 
~ 
O 
Valor Corrente 
(a) 
272.580 
251.057 
245.988 
17.142 
11.035 
e- O 
N W 
t0 
Ó n 
N 
M O 
tD GO 
O 10 
Iil CV 
n 
N 
227.463 
220.621 
143.469 
77.151 
aD f~ 
~ N 
.- tn 
cq 
23.587 
3.165 
445 
26.307 
123.406 
~ 0 
N 
(V 
.-
0 0 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total _ _ 
Receitas Primárias (I) 
Receitas Primárias Correntes 
Impostos, Taxas e ContribulçiSes de Melhoria 
Contribui áes 
Transfer&ncias Correntes 
Damals Receitas Primárias Correntes 
Receitas Primárias de Ca Rol 
Des esa Total 
Despesas Primárias (II) 
Despesas Primárias Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Des elas Primárias de Capital 
Pa emanto de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Resultado Primário Iil = i - II 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 
Resultado Nominal - (VI) _ (III + (IV - V)) 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Licuida 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 
Im acto do saldo das PPPs IX =VII -VIII 
m 
c 
ç 
IL 
m 
t 
Q 
Y 
J 
g 
~ 
m 
ú 
m 
m 
Ó 
~ 
PIB -Produto Interno Bruto. 
m 
~ 
m 
ó 
Ú 
=ã 
m 
ui 
~ ,p` N 
m O 
d C N 
º d 
,`º y v 
> a o 
O y Ú 
d 
n ~ N 
x 
E ~ w 
v v v 4.. _ 
m 
a ú ~ 
m 
c t0N 
á ~ W 
3 w m 3 á n, 
0 
d 
N= á 
w N ó 
C N j 
á ó 0 
c 
Ú ~ N 0 
c. d 
mai 
~ á ~ 
W ~ a 
~ ~ ~ 
~ a o 
á ~ ~ 
~ 
"' 
Z LL E O , m 
U W ó ti w a 
C O O 
LLO z O Ó.
ó U N 0 
m m m 
C L ~`p 
m ~ a 
C Ó m ó ~ 
o m 
m 
°
1 m 
o m ô 
~cmi~ o á. 
m c m ` m ` 
O p 
E i° m m o > 
~m N 
~ Á O 
d Õ 
i 
N E Ó 
a m N 
O ~ m 
E N ~: 
á ~ ó 
•~ N N 
a ~ 
~ O N 
yj 
¢=i N 
+O￾F N C U N 
~ m o 
~ N 
~ O m 
~ ~ ~ 
0 
m`o c ó 
G) Ô 
j y Ú 
ã `m
m m m 
m ë m m ó ,~c 
_ °7 @ m 
G ~ 
~ ai á m 
~ Ó O > 
O 
U 
7 m 
N ` a ~- 
v3 a E ~ 
~ m Ç ~ 
N > 
a E 
n. á 
~ m m c 
~ L a ~ 
~ — m v E -º ~ 
c 
d- W E 
~. N V •~ c 
v ~ m 'U
m W U 
ã ~ ~ c 
,ó w N Ü 
~o m 
á N ~ Z 
O 
> N O m 
O m ãa 
v 
O 
cOi 
~ ~ 
O 3 ~p o 
^~ E ~ ~ ~° m <;; E 
O C y Ü 
•~ m 
U á W m 
C N Ç U 
m v .m d 
m 
~ 
~ O ã ~ C z 
m U O m « 
U Ú V N m 
ã d `o ªv 
W m m W O 
> ó m 
m Z O U5 
Z .- N ro á 
Valar em Mllhares (R$} 
0ÓÓ 000ca 
Ó Õ oomin 
t!] V'ON ~t ~M
~77
aD
cº
c~~ 
NNNfV 
V' 
aD aD 
243.b88.916 
248.460.694 
Taxa de Cresc(mento do PIB °b 
~ ~o ~á~óe ~0 
NOlnaDO 
0 0 ~ 0 
¡ V N Õ ~ N 
ouy 
2020 
2021 
N N N N 
N N N N 
N 
~ 
e 
m 
m 
•Y
~ 
~ 
W 
O_
~ 
ó 
ó 
m 
m~ 
Qm 
d 
ó 
n .. 
0 
N ~ 
ú N 
ó m 
m °~ 
c~ 
<u :9 
m 
~ E 
~n ¿ 
á ó 
~ U 
O 
~a m 
~ m 
m U 
m ~ 
r ~ 
áó 
m ~ a o
r~ 
~ Q ~v ~ 
w~ 
C ~ 
O 
T
W
_¡
é ~ 
m y 
S 1°
O m 
N a~ 
O U• 
~ ~ 
•~ ~ 
W .~-. o¢ 
C 
=á 
o ¿ 
m m 
C LL
m O 
ãN 
vN
má 
m 
~á 
N O 
Ea 
O 
y ~cmi~ 
U 
mtl 
v~ 
m n 
X m 
.~ m 
w m 
~~m 
V O 
~ m 
•m a 
E m 
_ rnm m _ 
f0 ~ m 
~ a ~ 
~ w O 
~~ E _ 
z 
v 
m 
m ~m 
ã ~~ 
á n ó 
m U 
d á N K .á o 
O O N 
Ç ~~ 
6t 
~ Ó — 
~N E m .á 
~ li m 
~ O á ~ 
N X ~ ~ 
a W ~ á. 
ó m0¢ 
ti 2 et tn 
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional 
m 
~ 
D7 
m 
W7 O 
O 
d N 
C7 0 
m 00
=õ m _ 
~ O 
N 
N 
N 0 
v (W
p 
`O' 0 
0 
N 
0,96121323666 
r 
N 
1,01220777831 
ó 
N 
1,01783666755 
T 
N 
N ºtO 
N 
O 
T 
N 
Ó 
O 
N /~O 
õ 
~ 
N 
v 
~ 
N 
~ 
O) 
Ô 
~ 
N 
N 
VJ 
ó 
ó 
a 
N 
N 
ni 
O 
N 
d 
N 
Ú 
~ 
X 
N 
~ 
á 
O 
N 
~ 
C 
W 
N 
~ 
v 
~ 
~ 
0 
a 
rm 
m 
c 
~m 00- 
m 
á 
~N 
E 
c 
L 
~ 
N 
m 
E 
N 
~ 
~ 
v 
V 
`m 
á 
7 
O' 
C 
~ 
Ú 
m 
Ú 
m 
á 
N 
0 
~~ 
~ 
w 
¢ 
V 
O 
~ 
O 
~. 
Ú 
m 
m~ 
m~ 
C O 
m O É
m 
m 
v `- 
m Q 
N y 
~ó a 
O_•N 
m •d ~ 
~ 
ã _, ~R 
O .... ~ 
á á 
á Ú 
E m ? _nmi 
U á J ~ 
` á. °' o 
~± C 
d fG ~ C/ 
m m ó~ t G > V 
í~.. (0 ..0.. 
~ O 
U 
~ IL 
Uì ~: a Ú O 
m ~ ~ ~ Õ 
m ~ móó 
Ó N 
~i ~ Z ro d 
á 
w 
~ 
a 
J 
K 
n 
m 
L!1 
ó N 
N 
N 
N 
ó 
N 
fD 
O 
ti
N 
V 
ti
N 
Ú 
a 
á_
~ 
a 
N J 
~ N 
~ c 
7 ~ 
Ú 
.~ 
~ 
N ó 
~ 
C1 
C 
á 
d 
á 
ó 
~ 
7 
~ 
~ 
d 
~Ú 
Ú 
ã 
¢ 
ú 
N 0 
m 
E 
'v
~ 
m 
W 
O 
Z 
~ 
0 
0 
KO[ i. 
É 
ti 
~ 
á 
d 
~ 
0 
Ú 
~ 
N 
0 
+ 
c `.~ -á 
á 
É 
~ 
~ 
d 
C 
~ 
O 
Á 
W 
á 
E 
Ú 
+ 
c 
m 
> 
á 
~ 
m ãm
L 
n 
~_
Z 
~ 
~ 
ç 
rn~ 
rn ~ 
O N 
N 
C 
~ d 
0 
rn Ú rn
o ~ 
.~ 
C 
N 
O ~p ~ 
Ú Ú ~~ 
.¡p~x 
U ~~ ¢ 
Gl 
~ á J 
Ó ~ ~ O 
~áv 
..0. J m 
~~U 
a õ 
õ 
~ 
N ó óe 
N O O 
O O O N N ( 7 
N 
O 
N 
ó 
~ 
~ 
N 
M 
N 
N 
0 
lf~ 
O 
~ 
O 
~ 
VARIAVEIS 
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
Q 
U 
d 
U 
ã 
c 
c 
d 
m 
E 
_ Ú 
J 
N 
C 
a 
O ~ 
ó ~ O 
o ã 
C ._
N ip 
~ O 
U = 
N N 
Ol ~ 
U 
N 
D 
~ ~ 
~ ~ 
N ~N 
N U~ 
m_ ,~
d Ç 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
N 
N 
~ 
N 
O 
N 
ó 
N 
Valor Corrente ! 
V 
ó 
N 
C 
U) 
Ú 
ó 
m 
> 
Ó 
Ó 
c 
N 
Ó 
U 
ó 
m 
~ 
Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 
v_
J 
W 
N 
CL7 
a 
Ú 
d 
~ ~ ó ó ó ~ ó ó 
ó Ó O O O O 
Q Ò CÒ tÒ Ò N Ò 
ó ó ó ~ ó ó ó ó O O O S O O O O 
ut ct m N .1 Ò N 
~ ~ ~ ~ ~ ~ o ~ 
ó ó ó ó ó ó ó ó 
ti ~ o0 0ò ~ò ò N ò 
N 
ó 
ó 
O 
ó 
Ú 
m 
Z 
F 
N 
ó - 
N ~ 
á 
é á 
ó ~O 
~ 
õ 
n Y 
~ N N 
A ~ á N
N '~p Ó i 
N ~y 
N á ó 
o > 
~ ~ 
á ó 
ó ó E 
E 
om
m m 
O U 
m ~ 
o á m 
ó 
,Q 
~ 
N ~ ~ ~ É
Ó ~ 
ó ~ 
Ó 
ó 
ó 
N 
O 
O 
~ Z 
N 
m 
o ã 
m v 
U o 
~ N 
'ã 
¢ ~ 
2 
O ? 
U 
Z ~ 
~ m 
á ; 
w 
á 
U u~ 
[O ~ 
ó
m ó 
N 
app 
N U 
m É 
N á 
N m 
a 
N
(p N á
v 
O N ~\
L~ L 
uJ m 
~ m 
2 
~ ~ 
U E 
m ~ 
~w á m 
Q D 
N R1 
O ~ 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
7/Yla~a t~ia/aa,uia. ~u,ícvr.a fne,l,h.o~r~~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município 
TOTAL DAS RECEITAS 
R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO Realizado 
2020 
Realizado 
2021 
Reestimado 
2022 
RECEITAS CORRENTES (I) 182.906 198.931 235.166 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.689 14.461 16.246 
I PTU 151 645 934 
ISQN 4.983 5.910 7.321 
Receita da Dívida Ativa 278 931 559 
Demais Receitas 4.277 6.975 7.433 
Receitas de Contribuições 8.185 10.361 9.484 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.608 2.995 2.906 
Demais Receitas 5.577 7.366 6.578 
Receita Patrimonial 326 669 3.000 
Aplicações Financeiras 326 669 3.000 
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferéncias Correntes 157.731 167.448 199.622 
Cota-Parte do FPM 44.573 59.429 70.625 
Cota-Parte do ITR 46 49 56 
Cota-Parte do FEP 658 1.061 1.207 
Transf. de Recursos do SU5 - FMS 37.866 27.799 23.616 
FUNDEB 47.743 65.322 83.291 
Cota-Parte do ICMS 16.767 19.961 21.202 
Cota-Parte do IPVA 3.530 4.160 8.732 
Cota-Parte do IPI 54 75 86 
Cota-Parte do CIDE 53 34 69 
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (12.257) (15.829) (20.140) 
Outras Transferéncìas Correntes 18.698 5.387 10.879 
Outras Receitas Correntes 6.975 5.992 6.815 
RECEITA DE CAPITAL (II) 3.559 1.765 5.051 
Operações de Créditos - - -
Alienação de Bens - - -
Amorfização de Empréstimos - - -
Transferéncias de Capital 3.559 1.765 5.051 
Outras Receitas de Capìtal - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 15.507 17.141 11.494 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (I~ -
RECEITA TOTAL (~ _ (I+11+III+I~ 201.972 217.837 251.712 
Notas Explicativas: 
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2020 e 2D21, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções 
de receitas para os anos seguintes. 
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, apesar da crise econômica derivada da 
crise sanitária do novo coronavírus e suas necessárias medidas de isolamento social, a recuperação econômica, após a 
flexibilização, associada às receitas extraordínárías repassadas pelo Governo Federal no decorrer de 2020 e 2021, mitigaram 
os efeitos da pandemia na arrecadação dos estados e municípios e, consequentemente, as projeções de receita de 2022 e dos 
próximos anos. Ademais, os impactos inflacionarios decorrente das escaladas dos preços refletiram diretamente nas receitas 
públicas, interferindo positivamente nas projeções da receita para os exercicios de 2D23, 2024 e 2025. Por este motivo, a 
projeção de arrecadação do ano de 2022, foi reestimada para ajustar-se ao novo cenário económico, com os reflexos diretos 
nas poojeções do exercício de 2023. 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
`I/Ylaí~- t rahu//~o: ~rii~;7.o Pfa~i~ro `r, l 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - R$ milhares 
2023 2024 2025 
RECEITAS CORRENTES (I) 249.153 261.760 274.853 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.142 18.009 18.909 
IPTU 985 1.035 1.087 
ISQN 7.725 8.115 8.521 
Receita da Divida Ativa 1.448 1.521 1.597 
Demais Receitas 6.984 7.337 7.704 
Receitas de Contribuições 11.035 11.593 12.173 
Contribuição para o Custeio do Serviço de liumìnação Pública 3.066 3.221 3.382 
Demais Receitas 7.969 8.372 8.791 
Receita Patrimonial 3.165 3.325 3.492 
Aplicações Financeiras 3.165 3.325 3.492 
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferências Correntes 210.621 221.278 232.342 
Cota-Parte do FPM 74.516 78.287 82.201 
Cota-Parte do ITR 59 62 65 
Cota-Parte do FEP 1.273 1.338 1.405 
Transi. de Recursos do SUS - FMS 24.917 26.178 27.487 
FUNDES 87.880 92.327 96.943 
Cota-Parte do ICMS 22.370 23.502 24.677 
Cota-Parte do IPVA 9.213 9.679 10.163 
Cota-Parte do IPI 91 95 100 
Cota-Parte do CIDE 73 77 81 
(-) Deduções para Formação do FUNDES (21.250) (22.325) (23.441) 
Outras Transferências Correntes 11.478 12.059 12.662 
Outras Receitas Correntes 7.190 7.554 7.936 
RECEITA DE CAPITAL (II) 6.063 6.054 6.053 
Operações de Créditos 1.000 1.000 1.000 
_ Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 5.063 5.054 5.053 
Outras Receitas de Capital _ 
RECEITAS (NTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 17.364 18.242 19.155 
RECEITAS (NTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) _ (I+11+111+1~ 272.580 286.056 300.060 
Notas Explicativas: 
3 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao 
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econõmico-financeiras e administrativas, que serão tomadas 
por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 
Assim, as projeções para 2022, 2023, 2024 e 2025 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em 
11,73%, 5,01 %, 3,25% e 3,00%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023, 2024 e 2025 com os 
respectivos percentuais de 2,00%, 0,50%, 1,81% e 2,00%, demonstram um cenário retomada da economia para os anos de 
2022, 2023, 2024 e 2025. 
Ressalta~e ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PIB, que afeta diretamente na arrecadação dos 
tributos, isto é, a arrecadação municipal também deve sofrer leve alta em função da expectativa de crescimento do PIB. A 
tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas. 
~ 
G O V E R N O M U N I C i P A L 
ARARIPINA 
~Ia,i~ thaf~alh,~r. `,~ut~~a ~Ycel,h,~l 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita 
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, foram estimadas considerando-se o histórico da 
arrecadação, projeções de indicadores econõmicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas. 
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 13a edição, 
aprovado pela Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados: 
Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal. 
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a 
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos 
seguintes. 
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do 
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econõmícos de forma mensal, evitando possíveis distorções 
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na 
projeção. 
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 
são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que 
definem calendários de pagamentos em determinado período do ano. 
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2023. 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 9.689 -
2021 14.461 49,25% 
2022 16.246 12,35% 
2023 17.142 5,51 
2024 18.009 5,06% 
2025 18.909 5,00% 
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na 
arrecadação dos tributas de competência municipal. 
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial eUrbana —IPTU 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 151 -
2021 645 327,2% 
2022 934 44,80% 
2023 985 5,51 
2024 1.035 5,06% 
2025 1.087 5,00% 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISQN 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 4.983 -
2021 5.910 18,60% 
2022 7.321 23,88% 
2023 7.725 5,51 
2024 8.115 5,06% 
2025 8.521 5,00% 
v~~ ~ 
~ 
~,"~ `. ,r _.; 
- 
~ <' 
..~;~~; `k~ 
Receita da Dívida Ativa 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
7/ylaia t~iaf~a.lfio- ~c~.u~7,o r~~.1/ia.7 / 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 278 -
2021 931 234,9% 
2022 559 -39,98% 
2023 1.448 159,1 
2024 1.521 5,06% 
2025 1.597 5,00% 
7 - O Município prevé um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2023 em diante, em torno de 4%sobre o 
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2022, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos 
tributos de competí:ncia municipal. 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 2.608 -
2021 2.995 14,84% 
2022 2.906 -2,98% 
2023 3.066 5,51% 
2024 3.221 5,06% 
2025 3.382 5,00% 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
Metas Anuaís VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 44.573 -
2021 59.429 33,33% 
2022 70.625 18,84% 
2023 74.516 5,51 
2024 78.287 5,06% 
2025 82.201 5,00% 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 46 -
2021 49 6,52% 
2022 56 14,49% 
2023 59 5,51% 
2024 62 5,06% 
2025 65 5,00% 
Fundo Especial do Petróleo - FEP 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 658 -
2021 1.061 61,25% 
2022 1.207 13,75% 
2023 1.273 5,51 
2024 1.338 5,06% 
2025 1.405 5,00% 
Transfer@ncias de Recursos do SUS 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 37.866 -
2021 27.799 -26,59% 
2022 23.616 -15,05% 
2023 24.917 5,51 
2024 26.178 5,06% 
2025 27.487 5,00% 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~/~crt~~ Ifiaha((co: ~~(u~fi,a iíi~(fioq;l 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB 
Metas Anuais 
2020 
2021 
2022
2023 
2024
2025 
VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
47.743 
65.322 36,82% 
83.291 27,51 
87.880 5,51 
92.327 5,06% 
96.943 5,00% 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares vARlAção % 
2020 
2021 
2022
2023 
2024 
2025 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 
16.767 
19.961 
21.202 
22.370 
23.502 
24.677 
19,05% 
6,21 
5,51 
5,06% 
5,00% 
Metas Anuais 
2020 
2021 
2022
2023 
2024 
2025 
Imposto de Produtos Industrializado - IPI 
VALOR NOMINAL R$ milhares 
3.530 
4.160 
8.732 
9.213 
9.679 
10.163 
VARIAÇÃO 
17,85% 
109,9%
5,51 
5,06% 
5,00% 
Metas Anuais 
2020 
2021 
2022 
2023
2024 
2025 
Contribuições de Intervenção no Domínio Económico - CIDE 
VALOR NOMINAL R$ milhares 
54 
75 
86 
91 
95 
100 
VARIAÇAO
38,89% 
14,51 
5,51 
5,06% 
5,00% 
Metas Anuais 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024
2025 
Outras Receitas Correntes 
VALOR NOMINAL R$ milhares 
53 
34 
69 
-21.250 
-22.325 
-23.441 
VARIAÇAO
-35,85% 
104,0% 
-30743,77% 
5,06% 
5,00% 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 
2021 
2022 
LULJ 
2024 
2025 
6.975 
5.992 
6.815 
i. 1 au 
7.554 
7.936 
-14,09% 
13,73% 
~,~ 1 %o 
5,06% 
5,06% 
G O V E R N O M U N I C t P A L 
ARARIPINA 
~ja,t."a, t/ia/~a,lha. ~ul,uti,o ~z~.~~l/ian,! 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
Receitas de Capital 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 3.559 -
2021 1.765 -50,41 
2022 5.051 186,2% 
2023 6.063 20,04% 
2024 6.054 -0,15% 
2025 6.053 -0,02% 
Notas Explicativas: 
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convënios. As projeções para os exercícios de 
2023, 2024 e 2025 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convénios e contratos de 
repasse vindos da União e do Estado. 
8.1. Composição das receitas totais - 2023 
2, 89 
8%,. ~;' 
RECEITAS CORRENTES 
1,27% 
4,43% 
16,4RÉCEITAS DE CAPITAL 
® Receita de Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria 
■ Receitas de Contribuições 
~ Receita Patrimonial 
■ Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
■ Operações de Créditos 
■ Alienação de Bens 
.. Amortização de Empréstimos 
~ Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2023 
■ Transferências Correntes 
■ Cota-Parte do FPM 
i Cota-Parte do ITR 
■ Cota-Parte do FEP 
>a Transf. de Recursos do SUS - FMS 
■ FUNDEB 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do IPVA 
Cota-Parte do IPI 
Cota-Parte do CIDE 
{-) Deduções para Formação do FUNDEB 
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 210.621.000,00 em 2023, R$ 74.516.000,00 compõe o FPM e 
R$ 24.917.000,00 compõe as Transferências do SUS. 
G O V E R N O M U N I C f P A L 
ARARIPINA 
~ar.""~ ~Itaí~a/ho. ~cí~c~7.o~ r<ír~,lfro ~ l 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente 
anterior. 
40,00 
30,00% 
20,00% 
10,00 
0,00% 
25,00 
20,00% 
15,00% 
10,00% 
5,00% 
0,00% 
VARIAÇÃO DO FPM -PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
33,33 
2021 
18,8 
2022 
5,5 ' • 5,06% 5,00% 
f 
2023 2024 7_025 
VARIAÇÃO DOICMS -PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
19,05 % 
6,21% 5,51% 5,06% S,üO% 
~ 
~ 
2021 2022 2023 2024 2025 
4Q00 % 
30,00% 
20,00% 
10,00% 
0,00% 
VARIAÇÃO DO FUNDEB -PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
36,82 
2021 
27, 1% 
2022 2023 2024 2025 
INCREMENTO DO SUS -PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
10,00 
0,00% 
-10,00 
-20,00% 
-30,D0% _26,59% 
S,S1% 5,06 5,00% 
GOVERNO M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
7/1/lald t~i.a/~a,lha. ~,o,tu~zo- Frr~,Lu~~-1 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município 
TOTAL DAS DESPESAS 
R$ milhares 
CATEGORIA ECONÕMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESA 
Realizada 
2020 
Realizada 
2021 
Reestimado 
2022 
DESPESAS CORRENTES (I) 165.754 168.676 205.203 
Pessoal e Encargos Sociais 105.824 117.232 136.719 
Juros e Encargos da Dívida 
Outras Despesas Correntes 
- 
59.930 
356 
51.088 
403 
68.081 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 
Investimentos 
14.743 
11.305 
21.935 
14.910 
30.081 
21.651 
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGËNCIA (III) 
3.438 
- 
7.025 
- 
8.430 
4.933 
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) 
RESERVA DO RPPS M 
- 
- 
- 
- 
-
-
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 8.551 13.954 11.240 
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 6.920 3.433 255 
DESPESA TOTAL (VII) _ (I+II+IIt+IV+V+VI+VII) 195.968 207.998 251.712 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESA 
PREVISÃO - R$ milhares 
2023 2024 2025 
DESPESAS CORRENTES (I) 221.066 228.376 235.347 
Pessoal e Encargos Sociais 143.469 148.237 152.783 
Juros e Encargos da Dívida 445 480 516 
Outras Despesas Correntes 77.151 79.659 82.049 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 28.820 33.838 39.678 
Investimentos 26.127 31.146 36.986 
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 2.692 2.692 2.692 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA EMERGENCIA (III) 5.330 5.600 5.880 
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS M - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 16.854 17.732 18.645 
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 510 510 510 
DESPESA TOTAL (VII) _ (I+11+111+IV+V+VI+VII) 272.580 286.056 300.060 
Notas Explicativas: 
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de 
Preços ao Consumidor (IPCA) de 11,73%, 3,25% e 3,00% para os respectivos exercícios de 2023, 2024 e 2025. 
2 -Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intr~-orçamentárias relativos à operação entre 
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de 
Demonstrativos Fiscais 13a edição, aprovado pela Portaria STN n° 1.447 de 14 de juNho de 2022. 
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas 
intra-orçamentárias recebidas peio RPPS) e Despesas Prevídenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será 
utilizado para pagamentos pretidenciários futuros. 
.,~,~, ~..~ 
~ 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~I/lat~t t~ia/aa~ ~ulrc~zo~ ~rce.Uuj~~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
Il.a -Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município 
Pessoal e Encargos Sociais 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 114.375 -
2021 131.186 14, 70% 
2022 147.959 12, 79% 
2023 160.323 8,36% 
2024 165.969 3,52% 
2025 171.427 3,29% 
Notas Explicativas: 
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2022 R$ 
1.212,00, estimado para 2023 em R$ 1.294,00, conforme previsto na LDO 2023 da União. 
2 — As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações 
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Juros e Encargos da Dívida 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 0 -
2021 356 -
2022 403 13,24% 
2023 445 10, 50% 
2024 480 7,75% 
2025 516 7,50% 
Notas Explicativas: 
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim 
Focus de 01 de julho de 2022), que projetou em 01 de julho de 2022 a taxa SELIC para os exercicìos de 2023, 2024 e 
2025 em 10,50%, 7,75% e 7,50%, respectivamente. 
Reserva de Contigéncia 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO 
2020 0 -
2021 0 -
2022 4.933 -
2023 5.330 8,05% 
2024 5.600 5,06% 
2025 5.880 5,00% 
Notas Explicativas: 
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingëncia para atendimento de emergencias e passivos contigentes serâo 
de, no mínimo, 1% da Receita Corrente edestina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento d~ 
despesas emergênciais, calamidades e outras contingëncias. 
~~ 
. ~~ y ._ 
.-:r-~-s-~+~. 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARI PI NA 
yylaca, t/ialaaüur. ~utuha rrce(ho~ ~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
III -Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município 
R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 186.465 200.696 240.217 255.216 267.814 280.906 
Receita Primária (I) 186.139 200.027 237.217 251.051 263.489 276.414 
Receitas Primárias Correntes 182.580 198.262 232.166 245.988 258.435 271.361 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.689 14.461 16.246 17.142 18.009 18.909 
Contribuições 8.185 10.361 9.484 11.035 11.593 12.173 
Transferéncias Correntes 157.731 167.448 199.622 210.621 221.278 232.342 
Demais Receitas Primárias Cortantes 6.975 5.992 6.815 7.190 7.554 7.936 
Receitas Primárias de Capital 3.559 1.765 5.051 5.063 5.054 5.053 
Receita Não primária 326 669 3.000 4.165 4.325 4.492 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 180.497 190.611 240.217 255.216 267.814 280.905 
Despesa Primária - EmpenhadalFixada 177.059 183.230 231.384 252.078 264.642 277.698 
Despesas Primárias Correntes 165.754 168.320 204.800 220.621 227.896 234.831 
Pessoal e Encargos Saciais 105.824 117.232 136.719 143.469 148.237 152.783 
Outras Despesas Correntes 59.930 51.088 68.081 77.151 79.659 82.049 
Despesas Primárias de Capital 11.305 14.910 26.584 31.458 36.746 42.866 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 7.676 4.219 4.714 5.267 5.442 5.605 
Despesa Não Primária 3.438 7.381 8.833 3.138 3.172 3.208 
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 179.992 133.755 216.309 227.463 235.022 242.073 
RESULTADO PRIMÁRIO (IIIÍ = (lal) 6.147 16.272 20.908 23.587 28.467 34.341 
Juros, Encargos e Vãriações Monetárias Ativos (IV) 326 669 3.000 3.165 3.325 3.492 
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos M 0 356 403 445 480 516 
RESULTADO NOMINAL (VI) _ (III + (IV - V)) 6.473 16.585 23.505 26.307 31.312 37.317 
Notas Explicativas: 
1 - As receitas e despesas infra-0rçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13a 
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF. 
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas 
memórias de cálculo das receitas e despesas. 
3 - O Resutado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias. 
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria n° 
1.447, de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13a edição do Manual de Demonstrativos Fiscaís -MDF, deduzindo do Resultado Primário, a 
estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos). 
40.000 
30.000 
20.000 
10.000 
0 
40.000 
30.000 
2a.000 
10.000 
0 
6.147 , 
2020 
6:4I3~~.~t> 
.::r7':~:3.ixcàá 
2020 
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 
16.272 
2021 
2021 
20:90&. _-
2022 2023 2024 
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 
2022 2023 2024 
2025 
2025 
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuaìs para o Montante da Dívida Pública 
MONTANTE DA DÍVIDA 
R$ milhares 
N 
O 
N 
v 
N 0 
N 
M 
N 
N ESPECIFICAÇÃO 
N O 
O 
h 
V O 
ln 
N 
N 
ó O 
~ 
M 
N 
CD O 
~ 
~ 
O O 
V 
v o 
V 
N 
V 
N 
O 
h 
tfi N M O 
~ N N 
d' d' 
V 
ln 
N 
N 
O 
O 
~ 
V 
ó 
V 
M 
N 
~ 
W 
LO 
(D 
~ 
f` M O 
(O O) 
~- N 
~ 
M rn
ti No~o 
M N 
c0 (D M M 
M (D O N 
O O N M 
h M CO 
ti
N 
N 
O 
P 
V 
T 
ti
~ 
O 
~ 
~ 
N 
N 
~ 
~ 
N 
N 
N 
T 
~ 
O 
R 
V 
(O O M h 
N M m O 
Q OJ N h 
~ h m 
v 
V 
N 
V 
O co M in 
V m O> 
N ~ 
O M 
V 
f` 
W 
N 0 
~ 
v 
N 
7 
~ 
N 
(O 
N 
__ ~ 
Q V 
~ ó 
Q óa 
~ ~ 
(0 N 
~ m ~ c N 
tn :~ m— > mtL
- ~ 
Z n~t~ Ó = m~= ~
O 
j 
W
Q ~ 
N ... 
~ t] .Q ~ N O II 
Q m N U. ~~ á— 
~ 
> ~~J 
~ 
~
U Ó Q=" ó 
~ N N 
a O •<p 
a U ~ w N 
~ ~ N 
_ ~ a 
~ ~ m 
c s~ 
o ~ o_ó =
C 
~ 1n 
(0 N 
a ó ~° 
N @ ó 0 
ª ` ~ 
N m o 
N X O 
O. ] 
~ ~ . 
~ U ~ 
N N Q] 
.rn a ~ 
a~ 
2' 
-
O O 
=N ~ ~ 
a~ _ x 
_~ ~ 'm 
~ ~ U 
N a O N 
m ~ n- a 
> o m ~ _~ ~ ~ 
U 
-
Q ¡p N 
' 
-p a 
º- (0 X t ~ ~ 
w ç ó = 
N p 
~,° Q o ~- 
o ~ 
Z ~ N ~ 
(Q N 
a 
ON — O 
3 ~ 
O U 
'~ O 
O V ~(0 
> O cN 
~m o a 
~ -a W 
N C m 
C (6 N 
~ ~ ~ 
O U - 
Z 
~ E H 
~ N ~ 
N 
QQ á 
O O N 
O a N 
a ~ w 
~ 
E ii N O 
O N 
C O 
N ' J 
(n N (a 
. N ~ 
O 
~ c a O O 
N ~ E 
~ a ~ 
U O ~ 
O rt() N 
ã ~ a 
O 
(D .~ ~ 
iA ~ C 
~ ~ 
a ~ g 
~ 
Ç O 
N O C 
~ ~ O N N -O 
N N ~ 
~ N ~. 
tA 
N
N 
O N G 
a 
- a~ 
ó ó E ª a õ 
~ m 
a N c 
,_ N O 
— V U 
~ U _ 
O - 
~ a ó 
m ~ ~ N 
~ 
LA - x N
Q 
~a-- U ~ ~ 
2 -Para preenchimento do campo da Dfvída Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo: 
~ 
N 
O 
N 
h 
~ 
O 
h 
O 
^ O 
CO 
(º 
V 
V 
M 
(V 
~O o O 
a 
N 0 
N 
~- V O O 
M 00 M 
N M CD 
o t~ N 
h V' 
O 
M 
N 0 
N 
(D V O (U 
h O) M 
lfJ 00 W 
N h N 
h V 
N 
N 
N 
O 
N 
V 
h 
ln 
O 
~ 
N 
N 
0 
N 
0 
N 
0 
M 
V 
~ 
U 
rn 
Z 
[Y O 
O 
V 
V 
R O 
m 
M 
c 
ao 0 
~ 
h 
v 
0 
V O 
N 
M 
M 
tn 
M 
~ 
O 
O O O 
O o 0 
O O O 
I O O O 
0 0 0 0 
O 
~Q 
(.}~IlJ F- ~ 
aQt-Qá 
uJcn W ~~U~ 
a~ww
z wt￾a~Qa—~~ 
~ LL a O~ a 0 
O á 
♦— ~ Z 
~ N Ú aíi. tn 
W Q(q
Q
~ ~ O 
> O~— 
~ •O ~ 
N 
Q 
T 
h 
T 
V 
47 
N 
Ó 
N a￾ó 
~ 
M 
N 
~ 
49 
If1 
~D 
N 
~ 
O 
O 
~ 
7 
r 
v 
~ 
N 
~ 
~ 
~ 1a--
O 
H 
~o 
~ ~ 
h h 
~ ~ 
m ~ 
_O ~ 
N m 
G N 
O ~ 
~ O a~ N 
> 
~ 
a 
O 
m 
m 
O 
N 
N 
N 
a 
~ 
U 
c 
m 
C 
LL
w 
N 
> 
m 
S 
ó 
N 
> 
~ 
ín
0 
> 
Q 
0 
a 
0 
~(0 
U• 
m 
ó 
Q 
M 
N 
~ 
~ 
N 
N 
~ 
~ 
N 
n 
~ 
~`7 
M 
N 
N 
~ 
N 
N 
O N N 
á ~ 
.[1 m 
~o 
~ 
O 
M 
N 
N N ~Ú, N 
No v 
~ ~ N 
N ~ N 
~a º~o 
_O M N i h ~ 
O , 
O
NO
~ ~ 
Ç v ~ N 
U Q 
~, p á_ 
a~i y ~ 
m m = 
a L~ m m i ff
U i V 
U
y J 
O m m N N cp fQ E m X C o~ k 
m ~ @ ~ ~ .~ Ú m ~ U `m
~ .~ ~ 
x ~,~a~ ~, ~,~a 
U ~ ~O ~U N ~ d 
~ W á `m `m
m m 
~ D~D~ib á~ á m m o~ 
b a 
Q~N 
p ó ó a"i ó 
C m 
Q in h~ N_ 
O_ Q Q 
~ ~ ~ ~_
O .+... `~ . ~. ~~. `. II 
Tabela 2 —Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
Cn 
Q 
~ 
.Q 
~ 
Z 
W 
~ 
Q 
CJ^ 
~ 
O 
Cn 
W 
N 
~ 
~ 
W 
~_
~ 
W 
W 
J 
W 
l~ 
~ 
~ 
W 
~ 
~ 
~ 
d 
~ 
Q 
U 
Cn 
~ 
~ 
Q 
W 
~ 
W 
~ 
~ 
W 
z 
Q 
~ 
~ 
~ 
W 
H 
Z 
a 
~ 
U 
U 
~ 
W 
X 
W 
O 
~ 
N 
Q 
U 
~ 
LL
tn 
~ M 
W 
N 
~ N 
Q 
~ 
~ 
Z 
W 
~ 
~ 
a 
~ 
~ 
U 
O 
0 
~ 
~Q 
U 
Q 
J 
~ 
Q 
R$ milhares AMF -Demonstrativo 2 (LRF. Art. 4° § 2°, inciso I) 
O 
« 
v` 
~ .~ 
~ Metas Realizadas Metas Previstas 
0 
0 
~ 
~ X 
o ~ 
V 
~CD ~00 
V 
~ 
L R 
o a 
j ÌI
U 
J 
U 
~ 
Q7 
d 
ó 
J 
U 
~ 
m 
ã 
0 
N 
o ~ 
N 
~ 
v ESPECIFICAÇÃO 
I`- O 
M t~ 
a0 M 
t~ V 
N N 
o u~ 
rn rn
~ ~ rn c ~ 
O to ti ~(O.
O O 
~ m 
t` O 
~_ V 
~t 
MtD 
~ ~ 
~ ~ ~ ~ 
~ O 
~
voo 
O O ~ 00 00 
~ ~ 
~n 
t` 
t` 
N 
N 
O 
~Y 
N 
~ N 
~ ~ 
tt O 
N N 
N t` 
rn
~ 
N 
~ u-~ 
~ 
O O 
O O 
O O 
~ 
M 
W 
ti
N 
~ 
N 
O 
0 
0 
N 
au 
m 
W 
O 
cD 
O 
O O O O 
O O O O 
W t!') 
~ ti
ó 
Mao 
N ~ 
~ N 
W O 
N u7 
N ~ 
[Ó cD 
~íí~n u7 
Õ Õ ~ ~ 
~ 
O 
O 
~ 
O 
O 
O ~ 
~ ~ 
~ ó 
to 0 
w 0 
O 
~ 
0 
O 
O I~ 
O CO 
O LLi 
W ~ 
ao ti
0 0 
Õ Ó 
O (O 
O ~ 
O f` 
0 o v v 0 0 0 0 
Ó O O O 
o ~~
W m 
~ 
~ 
W 
O 
~ 
N 
~ 
W 
f6 N 
(0 ~ 
a s ~ 
Õ J 
_ y 
t6 ~ ~ ~ O a 
~ U ~ 
;~ '~ '~ ~ ;ª 
~ . co 
~ ~ óááz•`—' ~ 
~ n- ~ vi o o~ ó 
v> co c6aadV ca ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ . . ~ 
U U fn f!1 U) u7 ~ 
a
~~ 
N N N N Q) N>
> O ~ 
~ Q 0 a Z ~ 
t 
— u 
0 
a 
m 
C ~ 
O 
Z 
a~ 
O 
.~ 
~ 
d 
~ 
O 
a 
(O 
C 
~ 
~ 
ó 
~ 
O 
> 
f4 O 
~ ~ 
C U 
O c 
c 
u~ ~ 
~ o 
_ ~ a 
N CD ~ 
N X C 
Ò ~ `°' 
~ 
c
J Q Q 
o ~ c 
N ~ 
0 o F￾N O N 
- a 
ti •~ 
rn
c
m 
N N ~ 
C ~ n- 
~° o 
~ ~ c 
_a
" o >_ 
j C~ C Ç O 
~ ~ Q 
• N tn 
J m a 
a d~ N 
— m o 
~ p N 
~ M ~ 
c ~ ~ 
Q ~ 
m 6C c 
~ Q) Q 
o 
aui ~ 
c ll ~ ~ 
O - O U J (~ 
N 
á 
~ 
o 
~
O =a3 
a U 
O O <6 
- X ~ 
,~ Ç Q) 
~ Q d 
á O ~ 
a a 
O N a ~ 
~p O ~ 
a N 
~ 
m 
E 
~ ~ ~ 
~ ~~ 
a a~ o 
ó a 
~ O 
~ ~ 
N ~ 
233.400.000 
~ 
0 
~ 
L 
~ 
64 
~ 
ar 
~ 
> 
c'~ ti
~ 
rn
~ 
Q 
C~ 
Q 
U 
LL 
U 
W 
a 
Cn 
W 
N 
O 
N 
~ 
Ql 
(ü 
C 
a 
~ 
W 
07 
~ 
O 
a 
ó 
a 
(6 ÕN 
a~ 
0 
~ > 
W 
O 
N 
~ 
N 
O 
N 
~ 
N 
m 
n. 
U 
C 
O 
~ 
m 
a 
~ 
~ 
J 
a~ 
c 
~ 
ó 
U 
~ 
~ 
Q) 
~ 
Notas Explicativas: 
considerando 
~ 
~ 
a~ 
~ 
u3 
~ 
0 
W 
~ 
0] 
o_ N 
º` 
> 
O 
t~l 
Q) 
o_ 
~ 
Q) 
_a 
O '- 
d) 
Z N 
F- ~ 
~ o p U 
fa 
~
U 
LL ~S
~ ~ 
j 
.~ 
~ O ` ~, 
N d 
C O 
O 
~ ~ 
m ._ 
O ~ 
m ~ 
a p￾m "~ 
~ ~ 
c ~ 
m ~ 
~ ó 
O U 
a ~ 
o ~ 
~t4 O 
cr N =o > 
~ ~ 
c'~ ~ 
~ ~ 
m i0 °~ 
N L 
~ ~ 
O V 
C M 
O 
N 
rn ~ 
º ~ 
~ Q_ O 
•~ a 
c ó 
~ 
E > 
In O 
O C 
(II ~ 
@ó 
p- N 
Õ Q) 
C a 
G) O p 
U 
o_ ~ 
o -p 
O ~ ~. (6 
Õ C 
~ Q) 
<~ d 
~ 
aa N 
C~ N 
N ~ N 
~ 0 
0
a o a 
? o 
~ ~ ~ 
as `- ca º~ ~ 
Q ~ 
O N 
m 
~ a 
— o ti
n. a o 
N 
O 
N 
á~ 
~ 
u) 
~_
m 
t9 
O 
W 
~ 
~ 
(13 
.~ 
C 
~ 
~ 
~ 
~ 
O 
~(p 
U 
a~ 
x 
W 
~ 
a 
0 
.~ a 
~ 
~ 
º 
•ó 
m 
Õ 
~ 
Q) 
~ 
O 
O 
U 
N 
O 
N 
m 
a 
O 
C 
m 
0 
(6 
(D
O_ 
J 
(, 
~ 
I 
(6 
a C
~ 
J 
~ 
C 
N 
O 
U 
~ 
~ 
a`~i 
~ 
J 
U 
~ 
Tabela 3 —Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
~. 
i 
~ 
Q 
~ 
.Q 
H 
z 
W ~ 
aQ 
~ ~.y, 
ZO 
ã cn 
~w 
a ^-' 
~ ~ 
a~ 
W w 
~ O 
~ W ã_ p 
U 
W 
Z ~ 
~ W 
~ p 
~ 
H 
W 
~ 
~ 
~ 
a 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
M 
N 
O 
N 
R$ milhares 
N 
[T 
O 
Q 
~ 
~ 
0 ` 
á 
É 
ó 
LL
~ 
Q 
~ 
w 
~ 
Z 
w 
~ 
iY 
~ 
U 
N 
0 
C.Y 
W 
~ 
a 
Q 
~ 
W 
~ 
O 
~ 
> 
~~ O O 
O CA 
~ 7 
~ 
N 
O 
N 
O st 
N ~ 
O d' 
Ó N 
o n 
M N 
~ 
~ 
O 
V 
0 
~ 
N 
CA 
d' 
~ 
N 
N 
~ 
ó 
cD 
N 
O 
a0 
~ 
M 
N 
ó 
O N 
~ M 
N a0 
~ N 
N 
O 
N 
o .- 
ao N 
~n o 
N ~ 
N N 
0 
0 
~ 
~ 
M 
rn
~ 
av 
N 
N 
O 
N 
N n 
n N 
~ ti
N N 
~ 
N ~ 
~ N 
aD ~ 
n n 
N 
O 
N 
n n 
r7~N 
ao O 
n O 
~ o 
N N 
N 
0 
N 
N 01 
n M 
rn ~ 
~ (D 
o ao 
N ~ 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
N 
~ 
~ 
E 
á 
.~ ~ 
V 
N 
~ 
~fl O N 00 
O O O n N 
OD O O ~ f0 
`7 M ~ 01 N 
O M ~ 
0 n st 
O O M 
Ó N ~ 
O ~ M 
M N 
n N 
~ O 
M ~ 
ti ti
M .-
~ N M N ín
~ M (O O ln 
~ ~ ~ 61 N 
~ ~ 
(O N n N d~ 
N N fD N 
O O ~ M N 
f0 Il') N ~ O 
M M N M 
N N ~ 
r- (D tn M 
rn tf) n N O 
N ~ cD rn V: 
W tI'~ O .- N 
o M n n 0 0000000 u?a;u? Mv, 
N n M tD M 
N N 
N N ~ 
tD lD (D N au 
n N N ónaonco 
n õ ~ õ 
N r V ¡
W 00 tf7 40 0 0 0 ~n 
n M CJI u'i lfl 
~móNi có 
N N 
N N 
~ 
rn oaon 
M 6) n ~ M 
.- O M N e￾t0 N l['1 (fl O 
N 
a0 t!) N ü] O 
ONn aoO 
rn n N u7 st 
n M fÓ (O ~t 
O 00 ~-
N ~- ~ 
N Nn Mst 
rn rn ~ ~ N 
t17 CA tD fD ~ 
rn n 
1 
~_ (Q 
~~ ~ 
_ 
.
O
W `~ lq 
~ ~ ~ O 
~ ~ ~ U 
~ ~ ~ ó m 
~ááz•`-' B 
N N m ~ 
á 
m m=~ 0i 
a a ~ ~ a 
V1 N W H ~> 
0) N ~ N 
0 0 ~ ~ ~ 
N 
M 
M 
~ 
O 
~ 
r 
LL9 
et 
O 
n 
47 
O 
O 
~ 
N 
~ 
O 
n 
~ 
N 
tn 
ai 
rn
M 
N 
n 
n 
O 
l('7 
O 
~ 
N 
~ 
~ 
~ 
~ 
Q 
J 
~ 
~ 
m 
.õv 
N 
c 0 
U 
., -á 
~ 
d7 
DD 
0 
~ 
N 
N 
~ 
(O 
~ 
M 
a0 
M 
(~ 
N 
~ 
N 
ri 
N 
n 
~ 
rn
N 
N 
CA 
v 
M <N￾n 
~ 
N 
M 
O 
O 
N 
O 
a0 
c+~ 
M 
~ 
N 
N 
f0 
M 
W 
~ 
N 
N 
N 
ti
~ 
N 
N 
(O 
O 
Ó 
M 
~ 
N 
N 
O 
n 
Ó 
M 
n 
O 
ai 
M 
N 
tt 
(Õ 
n 
N 
ti
M 
N 
~D 
M 
N 
O 
CA 
~ 
M 
N 
N 
u'~ 
O 
N 
00 
N 
N 
W 
00 
0 
ao 
(O 
N 
~ 
f0 
~ 
M 
aD 
M 
t0 
N 
~ 
N 
rì 
N 
n 
~ 
rn
11) 
N 
M 
~ 
~ 
n 
~ 
N 
M 
l0 
N 
M 
0 
W 
M 
N 
N 
N 
N 
O 
O 
~ 
N 
et 
fD 
n 
(D 
N 
T 
~ 
O 
OD 
N 
M 
N 
O 
O 
f? 
0 
N 
~ 
N 
n 
O 
O 
M 
L17 
O 
N 
tD 
M 
M 
N 
N 
~ N O ~ 
l(j ~ tf7 C! 
nvao ~n 
Ó M V ~ 
M M O m 
O O 
M n N ~ 
tn N (O n 
~ LL! t(7 oÔ 
~ ~ N ^ 
N M ~ lti 
(O O O n 
N N ~ O 
M M M N 
f~0 4) ~ 
nlfl 
Ó N ~ O 
O) N a0 L~ 
ti óitia
0o 
N N 
.n-- Ó 
et M n M 
00 ~ 00 d 
r~ co m m 
O 
N
Õ Ó 
O N a0 N 
O O tn N 
~ In ti~ UJ 
o ri 0 ai 
N N 
~ ~ 
O O l0 0O 
00 T a￾00 n O n 
~ N 07 
M íN-- 
O d7 1f1 
OD M ~- O 
~ ~ a0 V: 
~ O n N 
~ 
~ 
a--
O O (D 0 
N tD N a0 
t[Y o) ~ d: 
n r~ o 0 
st V' 
.~ 
ó 
W 
4 
~ FOCUS (02 de julho de 2021), elaborado pelo Mi 
•ó 
m 
é 
w Nota: Os indices utilizados neste demonstrativo foram obiti 
W 
~ 
O 
Q 
~ 
~ 
O 
~ 
0 
W 
= Z 
J ~ 
U Z 
W C 
~ V 
Q 
7C
O 
J 
O 0 
O 
W 
~2 ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
rn ~ 
N .-
X X 
N 0) 
G G 
N 0) 
~ 
N 
ó t!~ 
O 
N 
~ a0 
O 
N 
0 
0 
N 
C 
0) 
C 
0) 
C 
N 67 
Ú Ú 
0 
U 
0 
U 
0 
U 
0 
U 
0 0 0 0 0 0 
» 
~ ~ 
N N 
N N 
~ 
N 
O 
N 
~ 
~ 
M 
N 
O 
N 
> 
~ 
~ 
N 
O 
N 
~ 
N 
N 
O 
N 
0 0 0 0 0 ó íNnÓnÓNÓ 
võ~irïrïri 
o.-NMd' lfl 
N N N N N N 
0 0 0 0 0 0 
N N N N N N 
Tabela 4 —Evolução do Patrimõnio Líquido 
-sir-~ ,+: 
~_ 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~aia- t~tahaldro. ~cttc7,~ d~~~~lh.a~y ~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA- PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUCÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2023 
AMF -Demonstrativo 4 (LRF, Ait. 4° § 2°, inciso III) R$ milhares 
PATRIMÕNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 
Patrìmõnio /Capital 0 0 0 0 0 0 
Reservas 0 0 0 0 0 0 
Resultado Acumulado 20.026 100 -8.978 100 -23.489 100 
TOTAL 20.026 100 -8.978 100 -23.489 100 
REGIME FINANCEIRO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 
Patrimõnio 0 0 0 0 0 0 
Reservas 0 0 0 0 0 0 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0 
TOTAL 0 0 0 0 0 0 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 
Patrimõnio 0 0 0 0 0 0 
Reservas 0 0 0 0 0 0 
Lucros ou Prejuízos Acumulados -464.724 100 -380.432 100 256.130 100 
TOTAL -464.724 100 -380.432 100 256.130 100 
í 
R$ milhares 
~ 
Evolução do Patrimõnio Líquido 
300.000 
200.000 
100.000 
0 - - _ 
-100.000 2021 2020 2019 
-200.000 
300.000 
-400.000 --- 
-500.000 
-600.000 
Exercícío 
t]PL Prefeitura 
pPl Regime Financeiro 
ºz PL Regime Previdenciário 
1 
Tabela 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
GOVERNO M U N I C IPA L 
ARARIPINA 
~lai.~ t~iaf~a~~r4. ~c~~c,zo- ~tel~rdt, l 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2023 
AMF -Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso III) R$ milhares 
RECEITAS REALIZADAS 2021 
(a) 
2020 
(b) 
2019 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alìenação de Bens Imóveis 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 
(d) 
2020 
(e) 
2019 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
- 
- 
- 
- 
-
-
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
- 
- 
- 
- 
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores' 
- 
- 
- 
- 
-
- 
SALDO FINANCEIRO lg)=((la-Ild)+(Illh) (h)=((Ib-Ile}+(Illi) (i)=(Ic-Ilf) 
VALOR (III} 
Fonte: Anexo 11 do RREO -Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 
2019, 2020 e 2021. 
Notas Explicativas: 
1 -Despesas previstas no art. 44 da LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos 
que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de 
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 
Tabela 6 -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdéncia dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares 
t-r¡ •li 
~~"~~- i~ :Q 
G O V E R N O M U N I G I P A! 
~ ARARI PI NA 
7/ylaid t~7ahalfio: ~ciu~zo- ~í'zel/io~l 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO. DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2023 
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES -RPPS 
R$ milhares 
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Receda de Contribuições dos Segurados 
15.170 
5.700 
21.067 
5.571 
24.533 
7.358 
Ativo 5.671 5.531 7.321 
Inativo 
Pensionista 
Z9 
- 
39 
1 
37 
Receita de Contribuições Patronais 6.917 7.384 12.452 
Ativo 
Inativo 
Pensionísta 
6.917 
- 
- 
7.384 
- 
- 
12.452 
-
-
Receda Patrimonial 2 1 26 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
- 
2 
- 
1 
-
2fi 
Outras ReceRas Pahimoniais - - -
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
- 
2.551 
- 
8.131 
-
4.697 
Compensaçáo Financeira entre os Regimes - -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 
Demais Receitas Correntes 
- 
2.551 8.131 
-
4.697 
RECEITAS DE CAPITAL QII) - - -
Alienação de Bens, Direitos eAtivos 
Amortização de Empréstimos 
Ou[ras Receitas de Capital 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÀO (IV) _ (I + III .11) 15.170 21.087 24.533 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 
Benefícios 17.830 19.757 21.155 
Aposentadorias 
Pensões por Morte 
16.155 
1.675 
18.003 
1.754 
19.018 
2.137 
Outras Despesas Previdencíárias - - -
Compensação Previdenciária entre Regimes 
Demais Despesas Previdenciárias 
- 
- 
- 
- 
-
-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 17.830 19.757 21.155 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO -FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) _ (IV - V) 2.660 1,330 3.378 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021 
VALOR 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021 
VALOR - - - 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021 
Plano de Amortzação - Contribuiçáo Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para oRPPS - - 131 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 2.196 - - 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃb) 2019 2020 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 20 18 6 
Investimentos e Aplicações 1 823 2.538 
Outro Bens e Direitos 44.821 48.047 49.351 
continua 
Tabela 6 —Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdència das Servidores e das Pensães e Inativos Militares 
— G O V E R N O M V N I C I P A L 
~ ARARI PI NA 
~la~ fhab~l~ta ~utu~~- nzel/ira2! 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÒES E INATIVOS MILITARES 
2023 
FUNDO EM REPARTIÇAO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021 
RECEITAS CORRENTES (Vlf) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
-
-
-
Inativo - - -
Pensionista 
ReceRa de Contribuições Patronais 
- 
- 
- 
- 
-
-
Ativo - - -
Inativo 
Pensionista 
- 
- 
- 
- 
-
-
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
- 
- 
- 
- 
-
-
Ouhas Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços 
Outras Recetas Correntes 
Compensação Financeira entre os Regimes 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
-
-
-
Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 
Alienação de Bens, Direitos eAtivos 
- 
- 
- 
- 
-
-
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) _ (VII +VIII) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021 
Benefícios - - -
Aposentadorias - - -
Pensões por Morte 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Financeíra entre Regimes 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) - - - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO -FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) _ (IX —X) 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021 
Recursos para Cobertura de Insuriciãncia Financeira 
Recursos Para Formação de Reserva 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos eAplicações 
- 
- 
- 
- 
-
-
Outros Bens e Direitos - - - 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES -RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS 2019 2020 2021 
Receitas Correntes 1.323 1.371 1.464 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 1.323 1.371 1.464 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS 2019 2020 2021 
Depesas Correntes (X111) 446 445 490 
Pessoal e Encargos Sociais 
Demais Despesas Correntes 
190 
256 
193 
252 
241 
249 
Despesas de Capital (XIV) 2 - 8 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) _ (X111 +XIV) 448 445 498 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) _ (XII — XV) 875 926 966 
continua 
Tabela 6 —Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdència dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares 
G O V E R N O M U N I C I P A l 
ARAItIPINA 
~ata- t~calia!lra. ~lttuho- tne!lw~~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÓES E INATIVOS MILITARES 
2023 
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimen[os eAplicações - - -
Outros Bens eDireitos - - - 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021 
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenciárias 
- 
- 
- 
- 
-
-
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021 
Aposentadorias 
Pensões 
- 
- 
- 
- 
-
-
Outras Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) - - - 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) _ (XVII -XVIII) 
i 
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário 
w 
a 
30.000 
`m
z 
25.OD0 
'~ 20.000 
C 15.000 
10.OD0 
5.000 
?:< 
2019 2020 
Exercicio 
2021 
GRecehas Previdenciárias 
ODespesas Previdencìárias 
Tabela 6.1 -Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdéncia dos Servidores 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
~`ARARIPINA 
`b~tai.~ t~~ ~~~ ,~~,~! 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES 
E INATIVOS MILITARES 
2023 
AMF -Demonstrativa 6 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO) 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdenciárias 
(aj 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdenciário 
(c) _ (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) _ (d Exercício Anterior) + (c) 
2022 17.778 26.345 - 8.567 - 8.567 
2023 17.471 27.284 - 9.813 - 18.380 
2024 17.044 28.055 - 11.011 - 29.390 
2025 16.494 29.394 - 12.900 - 42.290 
2026 15.876 31.019 - 15.143 - 57.433 
2027 15.361 32.288 - 16.927 - 74.361 
2028 14.110 35.470 - 21.360 - 95.722 
2029 13.099 38.524 - 25.425 - 121.147 
2030 12.345 40.280 - 27.935 - 149.082 
2031 11.701 41.683 - 29.982 - 179.065 
2032 10.570 44.443 - 33.873 - 212.938 
2033 9.591 46.744 - 37.153 - 250.092 
2034 8.932 48.069 - 39.137 - 289.229 
2035 8.278 49.177 - 40.899 - 330.129 
2036 7.688 50.665 - 42.977 - 373.106 
2037 7.163 52.157 - 44.994 - 418.101 
2038 6.602 53.295 - 46.693 - 464.795 
2039 6.266 53.645 - 47.379 - 512.174 
2040 5.942 53.396 - 47.454 - 559.628 
2041 5.554 54.570 - 49.016 - 608.645 
2042 5.288 54.312 - 49.024 - 657.669 
2043 5.061 53.543 - 48.482 - 706.152 
2044 4.822 53.069 - 48.247 - 754.399 
2045 4.643 52.435 - 47.792 - 802.192 
2046 4.457 51.791 - 47.334 - 849.527 
2047 4.266 51.149 - 46.883 - 896.411 
2048 4.127 50.063 - 45.936 - 942.348 
2049 3.981 48.387 - 44.406 - 986.754 
2050 3.838 47.391 - 43.553 - 1.030.307 
2051 3.702 45.503 - 41.801 - 1.072.109 
2052 3.567 43.717 - 40.150 - 1.112.259 
2053 3.428 42.263 - 38.835 - 1.151.095 
2054 3.287 40.605 - 37.318 - 1.188.413 
2055 3.143 38.568 - 35.425 - 1.223.839 
2056 2.998 36.533 - 33.535 - 1.257.374 
2057 2.849 34.667 - 31.818 - 1.289.193 
(continua) 
Tabela 6.1 -Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
~~--~--~~ 
G O V E R N O M U N I C f P A L 
ARARIPINA 
°~1/le+vi~~ traha//ro: ~.ttcuto- rnP,/.hofi-1 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES 
E INATIVOS MILITARES 
2023 
(continuação) 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdenciárias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdenciário 
(c) _ (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) _ (d Exercício Anterior) + (c) 
2058 2.700 32.862 - 30.162 - 1.319.356 
2059 2.548 30.684 - 28.136 - 1.347.493 
2060 2.396 28.750 - 26.354 - 1.373.847 
2061 2.244 26.879 - 24.635 - 1.398.482 
2062 2.094 25.025 - 22.931 - 1.421.413 
2063 1.945 23.198 - 21.253 - 1.442.667 
2064 1.799 21.334 - 19.535 - 1.462.203 
2065 1.656 19.519 - 17.863 - 1.480.066 
2066 1.517 17.888 - 16.371 - 1.496.438 
2067 1.383 16.273 - 14.890 - 1.511.329 
2068 1.253 14.747 - 13.494 - 1.524.823 
2069 1.131 13.312 - 12.181 - 1.537.005 
2070 1.015 11.953 - 10.938 - 1.547.944 
2071 905 10.672 - 9.767 - 1.557.711 
2072 802 9.471 - 8.669 - 1.566.380 
2073 706 8.351 - 7.645 - 1.574.026 
2074 618 7.315 - 6.697 - 1.580.724 
2075 537 6.362 - 5.825 - 1.586.550 
2076 462 5.490 - 5.028 - 1.591,578 
2077 394 4.698 - 4.304 - 1.595.882 
2078 333 3.983 - 3.650 - 1.599.533 
2079 279 3.345 - 3.066 - 1.602.599 
2080 230 2.778 - 2.548 - 1.605.147 
2081 188 2.281 - 2.093 - 1.607.241 
2082 152 1.850 - 1.698 - 1.608.940 
2083 120 1.480 - 1.360 - 1.610.300 
2084 94 1.168 - 1.074 - 1.611.375 
2085 71 907 - 836 - 1.612.211 
2086 54 694 - 640 - 1.612.851 
2087 39 522 - 483 - 1.613.335 
2088 28 387 - 359 - 1.613.684 
2089 20 282 - 262 - 1.613.957 
2090 13 202 - 189 - 1.614.146 
2091 8 143 - 135 - 1.614.281 
_ 2092 5 101 - 96 - 1.614.377 
2093 3 72 - 69 - 1.614.447 
2094 1 52 - 51 - 1.614.488 
2095 1 39 39 - 1.614.537 
2096 1 31 31 - 1.614.569 
2097 1 26 26 - 1.614.595 
Tabela 6.2 -Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
e 4.:~ 
~1 ~ ~~. 
cyLS 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
i`ARARIPINA 
~~ ~1lQb~ TGG,~IIIt,O- iíi'1~?ifZO~li, 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES 
E INATIVOS MILITARES 
2023 
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, §2°, incisa IV, alínea "a") R$ milhares 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM REPARTIÇAO (PLANO FINANCEIRO) 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdenciárias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdenciário 
(c) _ (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) _ (d Exercício Anterior) + (c) 
2022 - -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
2027 - -
2028 - -
2029 - -
2030 - -
2031 - -
2032 - -
2033 - -
2034 - -
2035 - -
2036 - -
2037 - -
2038 - -
2039 - -
2040 - -
2041 - -
2042 - -
2043 - -
2044 - -
2045 - -
2046 - -
2047 - -
2048 - -
2049 - -
2050 - -
2051 - -
2052 - -
2053 - -
2054 - -
2055 - -
2056 - -
2057 - - 
(continua) 
Tabela 6.2 -Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
i`pRARIPINA 
~I/lace-1~7,afia.Uia. ~~x~~r rr~,e%ho~7~~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÂO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES 
E INATIVOS MILITARES 
2023 
(continuação) 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdencìárias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdencìário 
(c) _ (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) _ (d Exercício Anterior) + (c) 
2058 - -
2059 - -
2060 - -
2061 - -
2062 - -
2063 - -
2064 - -
2065 - -
2066 - -
2067 - -
2068 - -
2069 - -
2070 - -
2071 - -
2072 - -
2073 - -
2074 - -
2075 - -
2076 - -
2077 - -
2078 - -
2079 - -
2080 - -
2081 - -
2082 - - 
2083 - -
2084 - -
2085 - -
2086 - -
2087 - -
2088 - -
2089 - -
2090 - -
2091 - -
2092 - -
2093 - -
2094 - -
2095 - -
2096 - -
2097 - - 
Nota: O Município de Araripina não tem Segregação de Massa. 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
i`ARARIPINA 
¡~ai~. Lrcnc~a/fto: ~c~uizo- fnelho~~~ 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E GOMPENSACÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2023 
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso V) R$ mìlhares 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFIClÁRlO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
TOTAL - 
Nota: 
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos 
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2023, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do 
benefício, durante o exercício respectivo. 
Tabela 8 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
G O V E R N O M U N t C f P A L 
ARARIPINA 
~CLId~ ~i~Q,~LO: ~l,~l,fi24 f?ZP.~`LIYL~ I 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2023 
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso V) R$ milhares 
EVENTOS Valor Previsto para 2023 
Aumento Permanente da Receita 13.987 
(-)Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 1.109 
Salda Final do Aumento Permanente de Receita (I) 12.877 
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) _ {I+II) 12.877 
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 12.364 
Novas DOCC 12.364 
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) _ (III-IV) 513 
Notas Explicativas: 
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em 
2023, decorrem do aumenta do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.294,00, conforme previsto na 
LDO 2023 da União. 
2 -Foi considerado, para 2023, aumento de receita de até 12,23%, resultante da taxa de inflação de 
11,73%, e a taxa de crescimento do PIB de 0,50%, ambos indicadores disponíveis no IBGE 1°trimestre 
acumulado de 2022 e Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 01 de junho de 2022. 
G O V E R N O M U N I C i P A L 
ARARIPINA 
7/yla.i,~ ~iaha~ia. ~ut,u~r,a fiie~iar, j 
ANEXO III 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
Município de Araripina 
EXERCÍCIO DE 2023 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
'~~~.... r% 
~.~ 
6 0 V E R N 0 M U N I C t P A L 
A~tARIPINA 
??~Iaia Lzah~lho, ~ ~rcethon,r 
ANEXO I11 —RISCOS FISCAIS 
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
APRESENTAÇÃO: 
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do 
Município, para 2023, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a 
serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° 
"§ 3°Alei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. 
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar 
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações 
previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, 
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. 
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n° 1.180/09, que aprovou 
a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências 
ativas, definiu, nos seguintes termos: 
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que 
não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente 
que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou 
porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da 
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. 
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 
5° da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterações e adequações orçamentárias em 
conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
Constará da Lei Orçamentária peio menos 1 % {um por cento) da receita corrente 
líquida para a reserva de contingência. 
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio 
de realocação ou redução de despesas discricionárias. 
6:~~~.1;..:~~xi~>a..:~...K.~.,'.;: ~:~ti.-~s ~.ü..: ~i: x~:.,a:.:,.. 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C NPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripìna.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
No exercício de 2023 poderão vir a acontecerfatos que impliquem nos seguintes riscos 
fiscais: 
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de despesas 
em decorrência de: 
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está 
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais 
e dos recursos resultantes de transferências constitucionais elegais feitas por 
outros entes federativos; 
b) Flutuações na taxa de cãmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam 
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da 
dívida (juros e amortizações); 
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham 
a prejudicaras metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO; 
d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de 
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa 
e judicial, consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei 
Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações; 
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública, 
epidemias, pandemias, notadamente a continuidade dos efeitos da pandemia do Covid￾19 eenchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de 
saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária. 
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município. 
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou 
orçadas em valor menor do que o montante imputado. 
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha 
anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução 
de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de calamidade haverá 
gestão de riscos. 
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, 
enquadrando-se em contingências passivas. 
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN. 
~:~ ~., ..~: ,~,~~*z:~.;,: 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www,araripina.pe.gov.br 
~ 
~ a 
Q U 
~ Z 
Q 
<W 
~ O_
Z ~ 
w O 
w~ ~ 
n. Q ~ a 
~ c~ ã w 
z ó vv, á ã cn u_. U 
~ N ~ ~ 
~ ~ O ú. 
M
Q W ~ p ó 
W ~ ~ U N 
~ 
O ~ o ~ 
ãoO w 
Uw w ~ 
z~ 
z O 
~w Q ? 
~~ á o ~ 
~ 
F
w ~ 
Ó 
z
O 
r~ ~ ~ 
;~ w 
~~i ~ 
'~~ 
PROVIDENCIAS 
0 
O 
~!] 
N 
D 
!6 
> 
0 
O 
t17 
~ 
0 
O 
O 
~ 
0 
N 
0 0 
N 
0 0 0 
N O 
N p 
N N 
Lfy 
M 
Descri ão 
-Contingenciamento das despesas/limitação de empenho de investimentos 
.com fonte de recurso do ICMS 
-Contingenciamento das despesasllimitação de empenho de investimentos 
com fonte de recurso de operação de crédito. 
Contingenciamento/limitação de empenha de despesas discricionárias 
SUBTOTAL 
J 
a H 0 
F￾DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
O 
~ 
> 
0 0 
sn 
~.j 
0 0 
u~ 
~ 
0 
o 
o 
~ 
0 N 0 
~ 
0 0 0 N 
~+'+ 
N 
0 
o 
õ 
lf1 
Lf) 
~y 
Descri ão 
Frustração de Arrecadação 
-Queda na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. 
- Não recebimento dos recursos de operação de crédito 
Restituição de Tributos a Maior 
- Restituição de tributos 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 
TOTAL 
G O V E R N O M U N I C! P A L 
ARARIPINA 
~~, ~~ur,a ~cí~,Jw- f~sZ~lhA~ 0 
ANEXO IV 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Munìcípio de Araripina 
EXERCÍCIO DE 2023 
ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE 
CONSERVAçÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROJETOS 
NOVOS 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~1/1/la,i~. t~ia,~aexl.ho: ~ll~,tU7,+~- fne>«ra~! 
ANEXO IV —ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO 
DO PATRIMÕNIO PÚBLICO E PROJETOS NOVOS 
DO PROJETO LEi DE DIRE T RiZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
APRESENTAÇÃO 
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que 
somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em 
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos 
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, 
despesas previstas para conservação do patrimõnio e os novos projetos que serão 
incluídos na lei orçamentária para 2023, para atendimento das disposições do 
parágrafo único do referido art. 45 da LRF. 
Estão evidenciadas detalhadamente, aseguir: 
- Obras a executar; 
II -Despesas para Conservação do Patrimônio; 
III -Novos Projetos; 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripìna.pe.gov.br 
~ 
O 
H 
W_
~ 
~ 
a 
~ 
~ 
> 
~ 
Z 
W 
~ 
U 
J u.i 
~~ 
~. 
O 
Z 
~O 
~ 
~ 
m ~ 
N á O 
N Q 
~ 0 
~ O 
.~ tQ 
'~ tr 
C 
d ~ j 
~ w 
~ N 
w Z 
~ ~ 
~ w 
N ~ 
N ~ 
~L Q 
~ 
~ W 
L d 0 W 
~ O 
.~ ~ O 
a 
J C.1^ 
~ 
C.l 
X 
w 
~ 
w 
~ 
Q 
~ 
m 
O 
W 
~ 
~ 
_~
F￾Q 
~ 
H 
~ 
Z C
~ 
L 
W 
~ 
(Art, 45 da LRF) 
GASTOS COM NOVOS 
PROJETOS EM 2023 (R$) 
0 0 
õ 0 0 
ó 
~ 
'+ 
0 
0 
ò 0 
0 
ó in 
ti
~ 
_ SOO.00Q00 
o 0 
ò 0 0 
õ 
o 
a 
o 0 
ò 0 0 
ó 
N 
' 
VALOR A SER GASTO EM 2023 
COM CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO {R$) 
0 
0 
Ó 
O 
O 
á 
0 
o 
Ó 
O 
O 
ó 
o 
O 
Ò 
O 
ti
O 
p 
Ò 
p 
p 
ó N 
VALOR A EXECUTAR EM 2023 
(R$) 
O 
O 
õ 0 
0 
ó 
~ 
cõ ~ 
O 
O 
Ó 0 
0 
ó ó 
eó ~ 
O 
O 
Ò 0 
0 
õ ó 
N 
O 
O 
Ò 
0 0 
ó ó 
m 
O 
O 
O 0 
0 
ó ó 
~ 
O 
O 
O 0 
0 
ó ó
m 
O 
O 
Ó 0 
0 
ò ó
ti
O 
O 
Ò 0 
0 
ó ó
N 
O 
O 
Ò 0 
0 
ó ó~ 
O 
O 
Ò 
0 0 
ó 
O 
O 
Ò 
0 0 
õ ó 
., 
O 
O 
Ó 0 
0 
ó 
ó 
ti
O 
O 
O 
ó 
ó ó 
O 
O 
Ò 
0 0 
ó ó 
O 
O 
Ò 0 0 
õ ó 
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBRAS DE ENGENHARIA 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VILA SANTA MARIA 
ESCOLA 12 SALAS COM QUADRA ALTO DA BOA VISTA 
ESCOLA 12 SALAS DISTRITO DE MORAIS 
ESCOLA 12 SALAS DISTRITO DE GERGELIM 
CRECHE TIA ANITA 
ESCOLA ENOQUE MATEUS LAGOA DO BARRO 
QUADRA COBERTA DE GERGELIM 
ESCOLA 8 SALAS NA RANCHARIA 
ESCOLA 6 SALAS EM FEIRA NOVA 
Q 
K 
l7 
Q 
Q 
Q 
~ 
Q 
~ 
¢ 
O 
LLw 
~ 
SECRETARIA DE OBRASEINFRAESTRUTURA -- -- REFORMA DO HORTIFRUTI 
MANUTENÇÃO -TAPA BURACO 
MANUTENÇÃO -ESGOTO 
CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
PAVIMENTAÇÂO BOM JARDIM DO ARARIPE 
REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA 
O 
~ 
~ 
w 
~ 
O 
O 
ó 
v 
Ó 
O 
0 
ó 
~ 
~ 
~ 
~ 
_O
Z 
<p 
~ 
~ 
F 
¢ 
a 
O 
0 
O 
~Q 
l.J~ 
a .-. 
~ ~ 
~ K 
w ~ 
~ M 
Z N 
0 ~ 
U N 
^ ~ ~ 
~ 
~ w 
~ U ~ 
M 
N N w_
~ 
NO
~ 
~ ~ d 
W 
w
In 
Q 
~ ~ 
F- `^ O 
Z ~ Z 
w rL ~ 
X w ~ 
w tn U 
Q Q ~ 
~ K ~ 
O O i￾J J ln 
¢ ¢ a 
> > c~