norma nº 2987/2021

GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Whais trabalho. Futuro melhor
LEI Nº 2.987, DE 31 DE MAIO DE 2021
Ementa: “Autoriza o poder Executivo a
Criação da Imprensa Oficial do Município na
forma eletrônica e dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
) Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir a Imprensa Oficial do
Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, com a denominação de “Diário Oficial do
Município”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades do
Poder Executivo, legislativo e da Administração Indireta.
Parágrafo único. O Diário Oficial do Município de que trata este artigo, em atenção à
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade
ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através
do sito da Prefeitura Municipal — www.araripina.pe.gov.br — na rede mundial de
computadores, substituindo a versão impressa.
Art. 2º - A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente
Ú de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-
Brasil e com marcação de hora oficial através de servidor autenticado.
8 1º - As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
$ 2º - A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônica do Município
deverá ser delegada à servidor do quadro pessoal efetivo do município.
à
Art. 3º - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diárbs Oficial do
Município em que o ato foi veiculado, sendo considérado o dia útil seguinte para início de
contagem de eventuais prazos. À ii
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
SOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor
Art. 4º - Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta
do município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado
eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade.
Art. 5º - O Diário Oficial do município será editado diariamente, a depender da
necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas
numeradas sequencialmente e datadas.
$ 1º - Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra
Ú do Diário Oficial.
8 2º - As edições do Diário Oficial conterão:
I— O mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas
sequencialmente;
II — Menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei;
HI- o ano, número e data da edição.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade Direta e Indireta, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - O chefe do poder Executivo regulamentará em até 10 dias por meio de
Decreto a implantação do Diário Oficial do Município. Indicando a data de início de sua
veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2021.
ESA E
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA DE ARARIPINA
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