norma nº 3150/2025

PODER LEGISLATIVO
CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE
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LEI MUNICIPAL Nº 3.150 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: iNSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARARIPINA, O PROGRAMA “ A ESCOLA
VAI À CÂMARA”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Araripina, o Programa “A
Escola vai à Câmara”, com objetivo geral de promover a integração entre a Câmara
Municipal de Araripina e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do
Poder Legislativo Municipal, bem como do Executivo, dentro do contexto social em
que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos
aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas, do 6º
ao 9º ano, e nas Escolas de Ensino Médio da Cidade.
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas,
obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Programa:
|- Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei,
Leis, Lei Orgânica e atividades gerais da Câmara Municipal de Araripina, bem como
da Prefeitura Municipal;
Il - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores, da
Câmara Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
ll — Possibilitar a visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as
Sessões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido;
DD
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
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IV - Sensibilizar professores, funcionários e Pais de alunos a participarem do
Projeto “A Escola vai à Câmara”, apresentando sugestões para seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º - O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
| - Elaboração do Projeto Pedagógico;
Il - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, com a vinda dos
alunos e demais interessados à Câmara de Vereadores;
HI - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Araripina;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Tramitação das proposições;
d) Projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento Interno;
e) Papel do Executivo em nosso Município;
f) Sanção e veto.
9) Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as Sessões Ordinárias,
dentro do calendário previamente definido.
h) Palestras a respeito de Direito Constitucional e demais ramos do Direito
que envolva o papel da cidadania ativa.
Art. 5º - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia
desta Lei as Escolas de Educação Básica, compreendidas do 6º ao 9º ano e Ensino
Médio,estabelecidas no Município.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
FRANCISC
; O ALVES PEREIRA
PRESIDENTE DA
SA DIRETORA
RAFAFI/BÉZERRA SAMPAIO
1º SECRETÁRIO
ÂNGELA GEANNORBQLL PEREIRA DE ALENCAR
22 SE mia)
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