norma nº 3151/2025

PODER LEGISLATIVO
CASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE
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LEI MUNICIPAL Nº 3.151 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: INSTITUL A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE FIBROMIALGIA, (
CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Araripina -PE, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa
diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de
direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO será
expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação
do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- nome completo;
Il - data de nascimento;
Hl - número da carteira de identidade civil;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - fotografia no formato 3x4
VI - assinatura
Art. 3º - A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico
com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pela Prefeitura e
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RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
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será emitida pela Secretaria de Saúde ou Secretaria de Ação Social, podendo ser
emitida em duas versões: Arquivo em PDF ou formato impresso.
Art. 4º - A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número de
identificação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
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NR A ALVES PEREIRA RAF, BEZERRA SAMPAIO
Presideg da Mesa Diretora 1º Secretário
ÂNGELA GEANNOR | PEREIRA DE ALENCAR
22 SECRETAR
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