| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Parodutos de Origem Animal e Vegetal - SIM no Município de Araripina .... |
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GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 2.988, DE 31 DE MAIO DE 2021 Ementa: “Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal — SIM, no Município de Araripina, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I 1) DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal -SIM, vinculado as Secretaria de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Saúde desse município (Vigilância Sanitária Municipal), que tem por finalidade a inspeção da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Araripina, conforme normas estabelecidas nesta Lei. I- O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal ou Vegetal de Araripina será designado, sempre que conveniente pela sigla - SIM — ARARIPINA. [1] II - Esse selo vem beneficiar através da obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e empreendedores de base familiar rural, organizados em grupo formal e/ou informal, para inclusão no cardápio escolar dos alunos matriculados nas Unidades da Educação Básica Municipal, em conformidade com O Programa Nacional de alimentação Escolar- PNAE, em observância dos procedimentos legais contidos no $ 1º, do Art.14 da lei nº 11.947/2009, combinado com o inc. 1, $ 3º, do Art. 9 da resolução/CD/FNDE nº 38/2009. CAPÍTULO Il DA ROTULAGEM NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIP. RS, Art. 2º - Estão sujeitos à rotulagem no SI os os produtos de origem animal e “= , vegetal, comestíveis e não comestíveis que enham sido dê alguma forma beneficiados e/ou PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(mararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL "ARARIPINA Mais trabalho. Futuro melhor! transformados, cuja fiscalização será feita nos seguintes locais, para o recebimento do selo de inspeção municipal: I - Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abatimento de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo; II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; HI - Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de QÚ recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - Nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados; V - Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionam produtos de origem animal e vegetal; VI - Nas propriedades rurais. $ 1º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de came, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade Ú industrial ou comercial, a carne e seus derivados, animais silvestres, desde que autorizada legalmente à criação para o abate e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cera de abelhas e seus derivados e produtos utilizados em sua industrialização. $ 2º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem vegetal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, eta DO embalados e comercializados que se enquadrem como produtos de Hortifruticultura. > CAPÍTULO HI et DA FISCALIZAÇÃO PARA CORR "OMERCIALIZAÇÃO PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(mararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL ARARIPINA Wiais trabalho. Futuro melhor! Art. 3º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural, a fiscalização e inspeção para liberação do local de funcionamento do estabelecimento, bem como de todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor. Art.4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das matérias-primas de origem animal e vegetal, do abate à industrialização, das matérias primas de origem animal (do abate à industrialização) das matérias primas de origem vegetal (da manipulação à comercialização), utilizadas no processamento de produtos de origem animal e vegetal pelo Serviço de Inspeção Municipal -SIM, abrangendo os aspectos industriais e sanitários. $ 1º - São considera das matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, para efeito da presente Lei: I- carnes; HH - leite; HI - ovos; IV - produtos apícolas; V - conservas; VI - pescados; Ú VII - Hortifruticultura. $ 2º - Fica dispensada a prévia inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo quando esta tenha sido realizada por outro nível de inspeção. Art. 5º - A fiscalização no âmbito Municipal será exercida nos termos das Leis Federais no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no 7.889, de 23 de novembro de 1989, no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do Decreto Federal no 30.691, de 29 de março de 1952, Lei no 13.317, de 24 de setembro de 1999 e do Decreto Estadual Pernambucano no 15.839, de 15 de junho de 1992, Lei no 10.692, de 27 de dezembro de 1991 do Estado de Pernambuco, Lei Rg Que da e 15 de março de 2000, que dispõem sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e fiscalização agropecuária de Pernambuco, Resolução Federal nº 23 da ANVISA PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br pos GOVERNO MUNICIPAL /ARARIPINA Wiais trabalho. Futuro melho Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos, nos seguintes termos: E - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal vegetal e suas matérias-primas; H - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos os produtos de origem animal e vegetal; Ú HI - A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e vegetal; IV - A fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal; V - Os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e vegetal. CAPÍTULO IV DOS PRODUTOS ARTESANAIS Art. 6º - A elaboração e a comercialização dos produtos artesanais, comestíveis, de QU origem animal e vegetal, receberão tratamento diferenciado e simplificado. $ 1º - Considera-se produto artesanal aquele obtido por método de processamento caracterizado por práticas tradicionalmente utilizadas pela produção caseira nas unidades de produção familiar. $ 2º - Considera-se produto artesanal aquele produzido em escala que não ultrapasse a capacidade de produção da mão de obra familiar. $ 3º - Também serão considerados produtos artesanais, para efeitos desta, Dei, aqueles provenientes de mão de obra familiar organizada em grupos coletivos de produção, legalmente A constituídos. - PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(wararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL [ARARIPINA Wiais trabalho. Futuro melhor! $ 4º - São considerados passíveis de produção e processamento sob forma artesanal as seguintes matérias-primas, seus derivados, produtos e subprodutos: I- De origem animal: a) cames; b) leite; c) ovos; d) peixes, crustáceos e moluscos; e) anfíbios; f) apícolas; £) mocotó; h) outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes. II - De origem vegetal: a) frutas; b) hortaliças; c) raízes e tubérculos; d) cana-de-açúcar; e) grãos e cereais; f) outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO + Art. 7º - As condições de instalação e os equipamentos mínimos necessários, considerando a exigência higiênico-sanitária e as diferentes escalas de produção, serão definidos pe em Decreto que regulamentará esta Lei. = PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL 1ARARIPINA Wais trabalho. Futuro melhor! CAPÍTULO VI DO CONTROLE DA QUALIDADE Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal -SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal e vegetal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, bubalinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária & do Município, podendo para tanto, requisitar força policial se preciso for. Art. 9º - Os servidores incumbidos da execução desta Lei terão documento de identificação pessoal e funcional fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e prazo de validade. Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional de que trata o caput deste artigo. Art. 10 — O estabelecimento abrangido por esta Lei deverá estar registrado na Secretaria Municipal de Saúde através do setor de Vigilância Sanitária Municipal, para seu devido funcionamento. QÚ Art. 11 - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter permanente e ou periódico, segundo as particularidades dos estabelecimentos, especificadas em regulamentação própria. CAPÍTULO VII DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Art. 12 - Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal -SIM, realizar um monitoramento da qualidade dos produtos, através de métodos cientificamente reconhecidos. > + NO $ 1º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, fica autorizado a celebrar tonvênios para este fim. PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ; 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteDararipina.pe.gov.br / w.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL ARARIPINA Wiais trabalho. Futuro melhor! $ 2º - O monitoramento realizado para a finalidade estabelecida no caput deste artigo deve ser acompanhado de um trabalho educativo aos produtores. Art. 13 - As taxas para a realização dos registros e inspeções realizadas pelo SIM será de 75 UFM's para emissão do registro SIM. Parágrafo único - Os estabelecimentos dedicados à produção artesanal pagam a metade, ou seja, 37,5 UFM's para emissão do registro SIM. Art. 14 - A infração às normas aqui estabelecidas acarretarão infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas nas [) legislações sanitárias previstas nesta Lei. Art. 15 - O Município de Araripina, visando a aplicação desta Lei e a melhor realização deste serviço, fica autorizado a celebrar convênios com a União, o Estado, Municípios, universidades ou outras entidades de caráter público. CAPÍTULO VIH DA REGULAMENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Art. 16 — Esta Lei será regulamentada por Decreto, a partir da data de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I- classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos; 7) HH - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos; HI - inspeção industrial e sanitária de cames e derivados; leite e derivados; IV - embalagem e rotulagem; V - re-inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal os exames de laboratório. Art. 17 - As empresas já instaladas terão o prazo de até 02 (dois) anos para se adequarem a esta Lei, sendo que, neste ínterim, ficarão sujeitas à fiscalização Mete inclusive quanto às atribuições do Sistema de Inspeção Municipal ora instituído, ficando ai obrigadas durante o período estabelecido a cumprirem as normas correlatas da legislação federal e estadual. PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 A GOVERNO MUNICIPAL /ARARIPINA Mais trabalho. Futuro melhor! Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.983 de 19 de março de 2018. Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2021. RN ns Po da És cha os EM IMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito JOSÉ CD A PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetefmararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL 1ARARIPINA Wiais trabalho. Futuro melhor! Mensagem nº 006/2021 Ao Projeto de lei nº 006/2021 Senhor Presidente, Hustres Vereadores, Temos a honra de dirigir a Vossas Excelências submetendo à apreciação o anexo Projeto de Lei de criação do Selo de Inspeção Municipal - SIM. O presente projeto de lei pela necessidade de se minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em Ú atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais. O propósito de criar o Serviço de Inspeção Municipal de Araripina é de para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Secretaria Municipal da Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, que também possuem a competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. Dentre os objetivos buscados por esta lei, está o de legalizar os pequenos produtores do Município de Araripina, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção. Q Este projeto, tenta ainda dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais e ou pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de emprego e renda e ainda propiciar à população produto oriundo de pequenas empresas e ou fabricantes. com qualidade e sanidade. Assim, senhores, são os motivos pelos quais solicitamos a essa nobre Casa de Leis a aprovação do projeto em anexo. Gabinete do Prefeito de Araripina, Estado de Pernambuco, aos 30 de abril de 2021. é fes Corra voa (e q seas Sã JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito Municipal PREFEITURA DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(mararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br