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norma nº 2988/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaInstitui o Serviço de Inspeção Municipal de Parodutos de Origem Animal e Vegetal - SIM no Município de Araripina ....
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GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 2.988, DE 31 DE MAIO DE 2021
Ementa: “Institui o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal e Vegetal — SIM, no
Município de Araripina, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
1) DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal -SIM, vinculado as Secretaria
de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Saúde desse município (Vigilância Sanitária
Municipal), que tem por finalidade a inspeção da produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Araripina,
conforme normas estabelecidas nesta Lei.
I- O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal ou Vegetal de
Araripina será designado, sempre que conveniente pela sigla - SIM — ARARIPINA.
[1] II - Esse selo vem beneficiar através da obrigatoriedade de aquisição de gêneros
alimentícios produzidos por agricultores e empreendedores de base familiar rural, organizados
em grupo formal e/ou informal, para inclusão no cardápio escolar dos alunos matriculados nas
Unidades da Educação Básica Municipal, em conformidade com O Programa Nacional de
alimentação Escolar- PNAE, em observância dos procedimentos legais contidos no $ 1º, do
Art.14 da lei nº 11.947/2009, combinado com o inc. 1, $ 3º, do Art. 9 da resolução/CD/FNDE nº
38/2009.
CAPÍTULO Il
DA ROTULAGEM NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIP.
RS,
Art. 2º - Estão sujeitos à rotulagem no SI os os produtos de origem animal e
“= ,
vegetal, comestíveis e não comestíveis que enham sido dê alguma forma beneficiados e/ou
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Mais trabalho. Futuro melhor!
transformados, cuja fiscalização será feita nos seguintes locais, para o recebimento do selo de
inspeção municipal:
I - Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com
instalações adequadas para o abatimento de animais e seu preparo ou industrialização, sob
qualquer forma de consumo;
II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o
industrializarem;
HI - Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
QÚ recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação
dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - Nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem
ou acondicionam produtos de origem animal e vegetal;
VI - Nas propriedades rurais.
$ 1º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta
Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores
de came, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade
Ú industrial ou comercial, a carne e seus derivados, animais silvestres, desde que autorizada
legalmente à criação para o abate e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus
derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cera de abelhas e seus derivados e produtos
utilizados em sua industrialização.
$ 2º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem vegetal, para efeito desta
Lei, qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, eta DO
embalados e comercializados que se enquadrem como produtos de Hortifruticultura. >
CAPÍTULO HI
et
DA FISCALIZAÇÃO PARA CORR "OMERCIALIZAÇÃO
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Art. 3º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural, a fiscalização e inspeção
para liberação do local de funcionamento do estabelecimento, bem como de todos os alimentos
na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art.4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das
matérias-primas de origem animal e vegetal, do abate à industrialização, das matérias primas de
origem animal (do abate à industrialização) das matérias primas de origem vegetal (da
manipulação à comercialização), utilizadas no processamento de produtos de origem animal e
vegetal pelo Serviço de Inspeção Municipal -SIM, abrangendo os aspectos industriais e
sanitários.
$ 1º - São considera das matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de
produtos comestíveis de origem animal e vegetal, para efeito da presente Lei:
I- carnes;
HH - leite;
HI - ovos;
IV - produtos apícolas;
V - conservas;
VI - pescados;
Ú VII - Hortifruticultura.
$ 2º - Fica dispensada a prévia inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo
quando esta tenha sido realizada por outro nível de inspeção.
Art. 5º - A fiscalização no âmbito Municipal será exercida nos termos das Leis Federais
no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no 7.889, de 23 de novembro de 1989, no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, do Decreto Federal no 30.691, de 29 de março de 1952, Lei no 13.317, de 24
de setembro de 1999 e do Decreto Estadual Pernambucano no 15.839, de 15 de junho de 1992,
Lei no 10.692, de 27 de dezembro de 1991 do Estado de Pernambuco, Lei Rg Que da
e 15 de
março de 2000, que dispõem sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e
fiscalização agropecuária de Pernambuco, Resolução Federal nº 23 da ANVISA
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Wiais trabalho. Futuro melho
Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos, nos
seguintes termos:
E - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal vegetal e suas
matérias-primas;
H - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e distribuídos os produtos de origem animal e vegetal;
Ú HI - A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal e vegetal;
IV - A fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal;
V - Os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e
vegetal.
CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS ARTESANAIS
Art. 6º - A elaboração e a comercialização dos produtos artesanais, comestíveis, de
QU origem animal e vegetal, receberão tratamento diferenciado e simplificado.
$ 1º - Considera-se produto artesanal aquele obtido por método de processamento
caracterizado por práticas tradicionalmente utilizadas pela produção caseira nas unidades de
produção familiar.
$ 2º - Considera-se produto artesanal aquele produzido em escala que não ultrapasse a
capacidade de produção da mão de obra familiar.
$ 3º - Também serão considerados produtos artesanais, para efeitos desta, Dei, aqueles
provenientes de mão de obra familiar organizada em grupos coletivos de produção, legalmente
A
constituídos.
-
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$ 4º - São considerados passíveis de produção e processamento sob forma artesanal as
seguintes matérias-primas, seus derivados, produtos e subprodutos:
I- De origem animal:
a) cames;
b) leite;
c) ovos;
d) peixes, crustáceos e moluscos;
e) anfíbios;
f) apícolas;
£) mocotó;
h) outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes.
II - De origem vegetal:
a) frutas;
b) hortaliças;
c) raízes e tubérculos;
d) cana-de-açúcar;
e) grãos e cereais;
f) outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO
+
Art. 7º - As condições de instalação e os equipamentos mínimos necessários,
considerando a exigência higiênico-sanitária e as diferentes escalas de produção, serão definidos
pe
em Decreto que regulamentará esta Lei. =
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CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA QUALIDADE
Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção
Municipal -SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal e
vegetal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, bubalinos, suínos, caprinos,
ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos,
separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária
& do Município, podendo para tanto, requisitar força policial se preciso for.
Art. 9º - Os servidores incumbidos da execução desta Lei terão documento de
identificação pessoal e funcional fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, da qual
constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da
expedição e prazo de validade.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas
funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional de que trata o caput deste artigo.
Art. 10 — O estabelecimento abrangido por esta Lei deverá estar registrado na
Secretaria Municipal de Saúde através do setor de Vigilância Sanitária Municipal, para seu
devido funcionamento.
QÚ Art. 11 - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em
caráter permanente e ou periódico, segundo as particularidades dos estabelecimentos,
especificadas em regulamentação própria.
CAPÍTULO VII
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 12 - Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal -SIM, realizar um monitoramento da
qualidade dos produtos, através de métodos cientificamente reconhecidos. >
+ NO
$ 1º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, fica autorizado a celebrar tonvênios
para este fim.
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$ 2º - O monitoramento realizado para a finalidade estabelecida no caput deste artigo
deve ser acompanhado de um trabalho educativo aos produtores.
Art. 13 - As taxas para a realização dos registros e inspeções realizadas pelo SIM será
de 75 UFM's para emissão do registro SIM.
Parágrafo único - Os estabelecimentos dedicados à produção artesanal pagam a
metade, ou seja, 37,5 UFM's para emissão do registro SIM.
Art. 14 - A infração às normas aqui estabelecidas acarretarão infrator, sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas nas
[) legislações sanitárias previstas nesta Lei.
Art. 15 - O Município de Araripina, visando a aplicação desta Lei e a melhor realização
deste serviço, fica autorizado a celebrar convênios com a União, o Estado, Municípios,
universidades ou outras entidades de caráter público.
CAPÍTULO VIH
DA REGULAMENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 16 — Esta Lei será regulamentada por Decreto, a partir da data de sua publicação,
no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I- classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
7) HH - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
HI - inspeção industrial e sanitária de cames e derivados; leite e derivados;
IV - embalagem e rotulagem;
V - re-inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal os exames
de laboratório.
Art. 17 - As empresas já instaladas terão o prazo de até 02 (dois) anos para se
adequarem a esta Lei, sendo que, neste ínterim, ficarão sujeitas à fiscalização Mete
inclusive quanto às atribuições do Sistema de Inspeção Municipal ora instituído, ficando ai
obrigadas durante o período estabelecido a cumprirem as normas correlatas da legislação federal
e estadual.
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Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.983 de 19 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2021.
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IMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
JOSÉ
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Mensagem nº 006/2021
Ao Projeto de lei nº 006/2021
Senhor Presidente,
Hustres Vereadores,
Temos a honra de dirigir a Vossas Excelências submetendo à apreciação o anexo
Projeto de Lei de criação do Selo de Inspeção Municipal - SIM. O presente projeto de lei
pela necessidade de se minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em
Ú atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e
federais.
O propósito de criar o Serviço de Inspeção Municipal de Araripina é de para
fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de
origem animal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Secretaria
Municipal da Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, que também possuem a
competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos
relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas.
Dentre os objetivos buscados por esta lei, está o de legalizar os pequenos produtores
do Município de Araripina, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização
direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção.
Q Este projeto, tenta ainda dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades
rurais e ou pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de emprego
e renda e ainda propiciar à população produto oriundo de pequenas empresas e ou
fabricantes. com qualidade e sanidade.
Assim, senhores, são os motivos pelos quais solicitamos a essa nobre Casa de Leis a
aprovação do projeto em anexo.
Gabinete do Prefeito de Araripina, Estado de Pernambuco, aos 30 de abril de 2021.
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Corra voa (e q seas Sã
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
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