norma nº 2989/2021

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Mais trabalho: Futuro melhor!
À LEI Nº 2.989, DE 01 DE JUNHO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE, ARARIPIN ,
Recebiem: VA /Ob [2021
As AL: H min Ementa: “Estabelece o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a Política de Incentivos
Assinatufa uncionário Econômicos destinada ao desenvolvimento do setor
comercial, industrial, turístico e de prestação de
serviço, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
0) Capítulo 1
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de
Araripina, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas,
microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual - MEI, na
forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, levando em conta a
função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
$ 1º - Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma das
ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
$ 2º - O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também a
adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração
de empregos, centrais logísticas e de distribuição, parques de geração de energias sustentáveis e
parques tecnológicos no município de Araripina.
Art. 2º - Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades adhink
município de Araripina promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimen o econômico
e incentivará a implantação de programas dedicados ão de novos empreendimentos e
formação de mão de obra.
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Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gablneteGdararipina.pe.gov.br / .araripina.pe.gov.br
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. SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 3º - Fica instituído o alvará de funcionamento provisório às empresas no município
de Araripina, independentemente do porte, permitindo-se o início das atividades operacionais
após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, na forma da Lei.
gy 8 1º - Consideram-se como atividades de alto risco aquelas definidas pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resoluções correspondentes e
decretos municipais.
$ 2º - São também consideradas de alto risco as atividades assim definidas pela legislação
ambiental.
$ 3º - O alvará de funcionamento provisório concedido às atividades beneficiárias desta
Lei será substituído pelo Alvará regulado pela Legislação Municipal vigente no prazo de 15
(quinze) dias após a realização da vistoria, desde que a mesma não constate qualquer
irregularidade.
& 8 4º - Constatadas irregularidades sanáveis e que não importem médio e alto potencial
poluidor, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização das mesmas, período
este em que o Alvará Provisório continuará válido.
8 5º - O alvará de funcionamento provisório será cancelado se, após a notificação da
fiscalização orientadora de que trata o Capítulo I, Seção III desta Lei, não forem cumpridas as
exigências e os prazos estabelecidos pelo Município. 2
$ 6º - O alvará de funcionamento provisório observará a forma e os prazos estabelecidos em
Lei Municipal. Na
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Art. 4º - Para a expedição do alvará de funcionamento provisório serão exigidos, no
mínimo, os seguintes documentos:
I - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município junto ao órgão de
Gestão Urbana, relativo ao zoneamento das atividades que serão desenvolvidas;
II - registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - termo de compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, conforme o ANEXO
I desta Lei.
Art. 5º - O interessado deverá no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do alvará de
funcionamento provisório, comparecer ao órgão municipal competente para comprovar o
cumprimento das exigências contidas no termo de compromisso constantes no ANEXO I, para
obter o alvará definitivo.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências previstas no termo de compromisso, no
prazo indicado no caput deste artigo, motivará a revogação imediata do alvará de funcionamento
provisório.
SEÇÃO HI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 6º - A fiscalização municipal orientará as empresas estabelecidas no o
independentemente de seu porte, quanto aos aspectos de postura, uso do solo: Sanitário,
ambiental e de segurança, quando a atividade ou situação apresentar o grau de riseo compatível
com este procedimento.
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Art. 7º - Será observado o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração,
exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço a fiscalização.
$ 1º - São os efeitos da dupla visita:
I- a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa, observado o art.
8º desta Lei;
II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de regularização no
prazo determinado, observado o art. 3º desta Lei.
8 2º - Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 (doze) meses
a partir da última notificação.
Art. 8º - Será lavrado o termo de verificação e orientação quando constatada a
irregularidade, para que o responsável efetue a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem a
aplicação de penalidade.
Parágrafo único - Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente para a
1] regularização necessária, o interessado formalizará com o órgão competente o termo de
ajustamento de conduta (TAC), no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
9º - Decorridos os prazos fixados no art. 8º ou no termo de ajustamento de conduta
(TAC), sem a regularização necessária, será lavrado o auto de infração com a aplicação da
penalidade prevista.
os
SEÇÃO III -
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
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atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem,
modernizem ou diversifiquem as suas atividades ou instalações.
Art. 11 - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:
I - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados
pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do município de Araripina;
II - incentivo econômico: a participação do município de Araripina no regime de ações previsto
& nos arts. 14 a 16 desta Lei, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização
ou diversificação do empreendimento;
III - prioridade para empreendimentos ambientalmente sustentáveis que possuam em seu plano
ou até mesmo executados projetos de reaproveitamento da água e geração limpa de energia.
Art. 12 - A prioridade socioeconômica será analisada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Ciência e tecnologia com base no incentivo
solicitado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:
I- o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;
5) II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
II - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o
tipo de atividade proposta;
IV-o valor total de investimento no município de Araripina;
)
V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município de ipina;
VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do
empreendimento para o município de Araripina;
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VII - o apoio ao desenvolvimento das empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e
ao micro empreendedor individual;
VIII - a disponibilidade de recursos orçamentários do município de Araripina na concessão do
incentivo solicitado, observado o Capítulo III desta Lei;
IX - o número de vagas geradas através da adesão ao Programa Aprendiz Legal da União, sendo
TT) que a reserva mínima será de 10% (dez por cento) das novas vagas de empregos geradas aos
contemplados por este programa.
Art. 13 - O município de Araripina fica autorizado a elaborar cartilha para a ampla
divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas de
desenvolvimento econômico.
SUBSEÇÃOI
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 14 - São os incentivos econômicos:
I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento, terraplanagem,
drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente,
necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
II - execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessáfiae à
implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento; —
HII - permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao empreendedor,
com a finalidade específica de implantação de empreendime: comerciais, industriais e de
prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo” determihado e prévia autorização
legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica do Município; Ss)
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IV - apoio, total ou parcial, à realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio,
serviços e tecnologia, observado o art. 23 desta Lei;
V - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou
treinamento de pessoas ou execução própria das atividades;
VI - execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta exclusiva de hora/máquina e
saibramento para melhorias no local do empreendimento, dispensado a formalização de contrato
administrativo com o empreendedor beneficiado para a avaliação e acompanhamento de metas;
VII - doação com encargo de bem público ao empreendedor, que dependerá de prévia
QU autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de
descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município;
$ 1º - Poderá a lei autorizar e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos
para projetos específicos, a título de desenvolvimento econômico, independente da forma
prevista nesta Lei.
$ 2º - Extinguir-se-á o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as
atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial, com a
reversão imediata do imóvel ao município.
Ú 83º - O prazo de que trata o $ 2º deste artigo poderá ser renovado por até igual período, ao
critério da Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.
$ 4º - O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de
permissão ou concessão de uso ajustado.
$ 5º - Após a rescisão do instrumento contratual, se a empresa não EA imóvel
“q
permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o município de Araripina autorizado-a estipular
multa diária, na forma do contrato. =
$ 6º - O incentivo previsto no inciso VI deste artigo ficará 'vqndicionado à disponibilidade
do município de Araripina na concessão da hora/má
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$ 7º - Do instrumento de doação com encargo previsto no inciso VII deste artigo constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão ao município.
Art. 15 - Fica autorizado o município de Araripina a conceder os incentivos previstos nesta
Seção para fomentar o desenvolvimento de atividades industriais, comerciais e de prestação de
serviço em zonas consideradas prioritárias, de interesse social, carentes e de baixo
desenvolvimento econômico, que serão referenciadas por Decreto.
[) Parágrafo único - O regular exercício das atividades nas zonas consideradas prioritárias, de
interesse social, carentes e de baixo desenvolvimento econômico será tomado por contrapartida
à concessão dos incentivos requeridos, na forma prevista pelo art. 11, inciso I e art. 12 desta Lei.
Art. 16 - Poderá a lei prever incentivos econômicos para empreendimentos específicos que
promovam o desenvolvimento econômico do município, independente da forma prevista nesta
Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado.
Parágrafo único - O incentivo econômico assinalado no art. 14, inciso III desta Lei,
obedecerá exclusivamente à forma prevista nesta Lei.
Ú SUBSEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS
Art. 17 - Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a empresa
deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Ciência e ques
Art. 18 - Para o alcance dos benefícios serão apresentados, conforme o caso, os seguintes
documentos:
I- prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNP;
a
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II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo
ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
IV - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
[) V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa (CNDT);
VI - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
(CND);
VII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica;
VIII - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
Ú sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IX - licença ambiental expedida por órgão ambiental ou declaração de isenção, se houver;
X - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do município junto ao órgão de
Gestão Urbana, relativo ao zoneamento das atividades desenvolvidas;
e»
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS - relação anual de
informações sociais);
o
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último eXercício social (IRPJ).
+
$ 1º - A empresa que esteja se estabelecendo no município raripina e que não possua
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algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no
requerimento.
$ 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a
outras unidades sem a prévia autorização do município de Araripina, ainda que assegurada a
continuidade de propósitos.
$ 3º - No caso de descumprimento do disposto no $ 2º deste artigo, a empresa deverá
restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.
Art. 19 - O Projeto de Investimento previsto no art. 17 desta Lei apresentará, conforme o
caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:
I - missão da empresa, setores de atividade, descrição dos principais produtos ou serviços, valor
inicial de investimento, área necessária para sua instalação, efetivo aproveitamento de matéria-
prima existente no Município;
II - dados dos empreendedores e atribuições, dados do empreendimento;
III - fonte de recursos, estimativa dos investimentos fixos, estimativa do investimento total no
empreendimento;
IV - indicadores de viabilidade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e
projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios, demonstrativo do valor
adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco)
exercícios, indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos
diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; (9
Ma
V - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; e
VI - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
a
SEÇÃO V a
DO APOIO À INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO DE ATIVIDADES
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Art. 20 - O município de Araripina instituirá programas de desenvolvimento econômico
comercial, industrial e de prestação de serviço, com a finalidade de incentivar a implantação de
novos empreendimentos de diversos setores de atividade e inovação tecnológica.
Parágrafo único. O regular exercício das atividades será tomado por contrapartida à concessão
dos incentivos previstos nesta Lei, nos termos do art. 11, inciso [ e art. 12 desta Lei.
Art. 21 - O município de Araripina incentivará e coordenará iniciativas de criação e
implantação de parques tecnológicos, em parceria com entidades públicas ou privadas,
buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e as empresas cujas atividades
1) estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
Art. 22 - O município de Araripina poderá incentivar e apoiar a realização de feiras de
produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia, com a oferta de estrutura e
divulgação do evento, assim como para a exposição e venda de produtos locais em outros
municípios.
Parágrafo único - Fica o Município autorizado a realizar o transporte da estrutura,
pessoal e dos bens ou produtos necessários à exposição na feira dos produtores, artesãos,
pecuária, comércios, serviços e tecnologia, inclusive para outros municípios.
SEÇÃO VI
DO APOIO AO TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA
Art. 23 - Fica o município de Araripina autorizado a contratar empresas ou ionais
especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas, com rr doer
ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou
treinamentos, destinados à comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação
de serviço do município. ”
e
$ 1º - A contratação de empresas ou profissfonais espeei lizados na qualificação,
N
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capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a
realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao
desenvolvimento do município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra.
$ 2º - O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio com a
instituição compatível com o objeto proposto.
Capítulo II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DE INCENTIVO ÀS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
Ú MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 24 - Ficam assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e
micro empreendedor individual, em harmonia com a legislação municipal, os benefícios
e as prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 25 - O tratamento diferenciado e favorecido de incentivo às microempresas, às
empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual, no âmbito de
competência do município, observará também:
I- as ações e os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei;
II - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro
QU empreendedor individual;
$ 1º - O município de Araripina promoverá debates com os órgãos envolvidos em etapas
do processo de abertura e fechamento de empresas que escapem à sua competência, como forma
de incentivar a formalização ou regularização de empreendimentos.
$ 2º - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambigfítal e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empreendedores, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento
de empresas, no âmbito de suas competências.
SEÇÃO
DA INSCRIÇÃO E/DA BAI
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Art. 26 - Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão integralmente os dispositivos constantes da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.598, de 03
de dezembro de 2007, resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dos
decretos municipais.
SEÇÃO IL |
DO REGIME TRIBUTÁRIO
) Art. 27 - Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de tributação, em
harmonia com a legislação municipal, observarão integralmente os dispositivos do regime
tributário especial dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e micro
empreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Capítulo IV
DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
Art. 28 - A solicitação de incentivo será previamente avaliada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Ciência e tecnologia.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Empreendedorismo, Ciência e Tecnologia poderá, justificadamente, opinar pelo indeferimento
da solicitação.
Capítulo V
DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 29 - Pelo não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor no
projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade
correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:
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I-o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;
KH - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das
obrigações ou ações ajustadas;
II - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento;
Ú IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento.
Art. 30 - Das penalidades:
I- advertência formal;
II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou
adequação das obrigações assumidas no projeto;
HI - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos valores
concedidos pelo município de Araripina a título de incentivo;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações
ou ações ajustadas.
Art. 31 - As penalidades previstas no art. 30 desta Lei poderão ser cumuladas.
=
Capítulo VI —
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS NN-
Art. 32 - Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
entar Federal nº 101, de
decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Comp
04 de maio de 2000.
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Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JOSÉ MUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
CE õÕõÕ— O
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Alvará de Funcionamento Provisório Lei Complementar Federal nº 123/2006
Razão Social: R Endereço/Rua:
Bairro:
+ Município de Araripina - PE -
CEP 56.280-000
Ú Fone: CNPJ no Representante legal/Sócio
administrador:
Endereço/Rua: 5 Bairro:
. Cidade:
UF: CEP:
Fone:
O requerente compromete-se a apresentar até o prazo de 30 (trinta) dias antes do
vencimento do alvará de funcionamento provisório, na Secretaria Executiva de Tributação e
Arrecadação os documentos abaixo arrolados, para a concessão do alvará definitivo, sob pena
de revogação imediata do instrumento provisório.
() LICENÇA SANITÁRIA;
() CARTA DE HABITE-SE;
( ) OUTRA(S) EXIGÊNCIAS DA LEI
Assinatura do sócio ou representante/data.
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