norma nº 3173/2025

PREFEITURA
a x
ot Cuidando que se transforma
LEI MUNICIPAL Nº 3.173 22 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de gratificação idenizatória para os
servidores efetivos que exercem a função de Gestor, Coordenador Pedagógico,
Orientador Educacional e Secretário de Instituição Escolar e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Indenizatória para Gestor Escolar,
Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar de
Instituição de Ensino para Escolas de Ensino Integral e Regular do município de
Araripina — PE, de acordo com o Anexo — 1.
| — Entende-se por Escola de Ensino Integral o modelo de ensino que amplia
hórario de funcionamento da escola para oferecer mais atividades ao aluno;
Il — Entende-se por Escola de Ensino Regular Municipal o modelo de ensino
tradicional, que abrange a educação infantil, o ensino fundamental — | e o ensino
fundamental — Il.
Art. 2º As Escolas de Ensino Regular e Integral do Município ficam
classificadas em:
a) Escola de Pequeno Porte: entidade escolar com no máximo 150
alunos;
b) Escola de Médio Porte: entidade escolar entre e 151 alunos e no
máximo 500 alunos;
c) Escola de Grande Porte: entidade escolar acima de 500 alunos.
Art. 3º - A atualização dos valores da Gratificação Indenizatória do Gestor
Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar,
só poderá ser atualizada no mandato de outra Gestão.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efei (9
financeiros retroativos a 01 de Abril de 2025.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
PREFEITURA
E
g:
e
ty o Cuidando que se transforma
Gabinete do Prefeito” de maio de
o
RES p
o” A RA
O: E ONO
ANEXO -| ob:
2
Va O”
+ Rr ae
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE