norma nº 3181/2025

o of Cuidando que se transforma
LEI MUNICIPAL 3.181 DE 18 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal — Lei nº
2.888/2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA
SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.888/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 127 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV a esta lei cujos
valores serão os mesmos independentemente de renovação.
BLLLLSILLILLLLLLLIILESLLLPLILLLDILLLALPLLLLPISLLLLILLLLLLLLLLELLAPLLLLLLLLLLS DALLA EA
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- ANEXO IV
: TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E NEGÓCIOS -
: E TELE
CELSISILLSSSSILILLISDISILIISLDLIDISSLISSSLIESLSLLSSLSSSDSALLLISIALAL LASAR AS A AS
Artigo 127 desta lei.
STRASS:
As taxas de licença de localização e de fiscalização do funcionamento são determinadas de acordo com a área de
localização do estabelecimento e de suas áreas construídas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UFM
41.001 Área Central de Comércio e Serviços. 120.00
4.1.002 Área de Corredores Comerciais e de Serviços e Áreas urbanas de padrão médio e alto.
41.003 Áreas urbanas de padrão popular e baixo. 50.00
4.1.004 Bancos comerciais, exceto correspondentes — valor fixo anual 6.000.00
41.005 Concessionárias /permissionária de serviço público — valor fixo — escritório anual 2.000,00
4.1.006 Telefonia fixa e móvel — por torre e/ou equipamento anual 700.00
41.007 Torre para produção de energia eólica — fixo anual, por unidade 4.000.00
41.008 Atividades inflamáveis serão acrescidas de 20% sobre o valor calculada pela área. -
N.B.: As áreas de localização serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.
FATOR DE CORREÇÃO CONFORME ÁREA CONSTRUÍDA - DO ANEXO IV
ÁREA UTILIZADA
Até 20,00 m?
De 20,01a 30,00 m?
De 30,01a 40,00 m?
De 40,01a 50,00 m?
De 50,01a 70,00m?
De 70,01 a 100,00 m?
De 100,01 a 200,00 m?
De 200,01 a 350,00 m?
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz - Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Ro of Cuidando que se transforma
De 350,01 a 500,00 m? 5.0
De 500,01 a 1.000,00 m? 6.0
De 1.000 até 2.000 m? 10.0
De 2.001 até 5.000 m? 15.0
De 5.0001 a 10.000 m?
De 10.001 m? acima
Estabelecimentos que vendem produtos Inflamáveis serão acrescidos de mais 2 pontos em relação ao fator desta tabela.
Art. 2º - O Anexo | da Lei Municipal nº 2.888/2017 para a vigorar com as seguintes alterações:
ELLLALALLLLILLLALIALISLLELLLLLALLLLALALLLL ALLA LLLLLLALESILLAPLLLLLLELLLLLLL ELA E
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TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
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Art. 47 e 54 desta lei
Il - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de
acordo com a seguinte tabela:
Profissionais de nível superior, exceto (1.2.002) para faturamento até 40.000 UFM/ano
Médico, Advogado e Contador, com escritório e pelo menos um funcionário para
faturamento até 40.000/ano
Nota: Para os códigos 1.2.001 e 1.2.002 passarão à tributação geral no que exceder o faturamento de 40.000 UFM/ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em, 18 de Julho de 2025
Assinado de forma digital
popa io por EVILASIO MATEUS DA
SILVA
CARDOSO:97195243400 cARDOSO:97195243400
Evilásio Mateus da Silva Cardoso
- Prefeito Municipal -
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz - Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE