norma nº 2990/2021

GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 2.990, DE 30 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 2.403, de 18 de maio de
2006, que institui o Regime Próprio de Previdência
Municipal, em atendimento à Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Senhor
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
QÚ atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 3º do art. 60 da Lei nº 2.403, de 18 de maio de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 3º A taxa de administração prevista no $ 2º é de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
RPPS, relativamente ao exercício anterior.”
Art. 2º Os incisos III e IV do art. 61 da Lei nº 2.403, de 2006, passam a vigorar
9] com a seguinte redação:
“Art. 61. Constituem contribuições sociais do RPPS de Araripina:
III - alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer
dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 16%
(dezesseis por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição
dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2% (dois por
cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial
de 2021;
IV - para custeio do déficit atuarial fica instituída também a contribuição
suplementar a cargo do Ente Patronal, de alíquota conforme tabela abaixo
discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos efetivos, para o período de 2021 a 2055.
"2"
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 213 / gabineteGdararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Wlais trabalho. Futuro melho!
Período Custo Suplementar
2021 a | 2025 5,50%
2026 | a | 2055 | 75,00%
Art. 3º O art. 79 da Lei nº 2.403, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município
manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá,
além de nome, matrícula e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes,
& os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao Arariprev:
1— base de contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes
Municipais; e
1 — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes
Municipais.
Parágrafo único. O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal
efetivo e ativo do Município extrato anual das informações de que trata este
artigo.”
Art. 4º Em caso de modificação da alíquota contributiva patronal futura ou do plano
de equacionamento do passivo atuarial, as alterações poderão ser estabelecidas por ato do
Poder Executivo para o ajuste à reavaliação atuarial anual.
& 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de
Art. 6º Ficam revogadas:
I- as alíneas <P”, “g” e “h” do inciso I e alínea “b” do inciso II do art. 12 da
Lei nº 2.403, de 18 de maio de 2006;
H - os arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 44 da Lei nº 2.403, de 18 de maio de
2006.
Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2021.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA DE ARARIPINA
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