norma nº 3193/2025

DI ARARIPINA Gabinete do Prefeito
E o Pd Cuidando que se transforma
LEI MUNICIPAL Nº 3.193 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Docente - Professor Vicente Alexandre
Alves", destinada a homenagear professores com atuação destacada na área da educação
no Município de Araripina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araripina a "Medalha de Honra ao Mérito
Docente - Professor Vicente Alexandre Alves", destinada a homenagear professores que se
destacarem por sua atuação diferenciada e por relevantes contribuições prestadas à
educação municipal.
Art. 2º A entrega da medalha será realizada em sessão solene da Câmara Municipal de
Araripina, no mês de outubro de cada ano, em data a ser definida pelo Presidente da Mesa
Diretora.
Art. 3º A concessão da honraria será feita mediante indicação dos membros do Poder
Legislativo Municipal, observados os seguintes critérios:
I - Cada vereador poderá indicar, anualmente, até 01 (um) professor;
II - O Presidente da Mesa Diretora poderá indicar, anualmente, até 03 (três) professores;
81º A indicação deverá ser acompanhada de justificativa fundamentada e documentação que
comprove a atuação destacada do profissional indicado.
82º A escolha dos homenageados se dará por ato formal da Mesa Diretora, com base nas
indicações recebidas dentro do prazo estipulado em regulamento próprio, anexo a presente
lei.
83º Poderão receber a “Medalha de Honra ao Mérito Docente - Professor Vicente Alexandre
Alves” os profissionais que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
O ARARIPINA Gabinete do Prefeito
ARARIPINA que se transforma
|
I- Ser professor em efetivo exercício, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício ou
ser aposentado na função de professor, seja na rede municipal, estadual ou particular
sediada no Município de Araripina.
I - Ter desenvolvido ações, projetos ou práticas pedagógicas de impacto positivo e
comprovado na melhoria do ensino e aprendizagem;
HI - Possuir boa moral e reputação ilibada, não tendo registro de penalidades
administrativas ou condenações judiciais transitadas em julgado relacionadas ao exercício
da função ou à sua conduta pessoal;
IV - Ter contribuído para a valorização da educação municipal, seja por meio de inovações
pedagógicas, resultados significativos de desempenho escolar, trabalhos comunitários ou
produção acadêmica;
V - Ser indicado por vereador ou pelo Presidente da Mesa Diretora, com justificativa
fundamentada acompanhada de documentação comprobatória.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos será verificado pela Mesa Diretora antes da
homologação da concessão da honraria.
Art. 4º A “Medalha de Honra ao Mérito Docente - Professor Vicente Alexandre Alves”
poderá ser concedida postumamente, mediante justificativa do vereador proponente, para
professores que tenham falecido e possuam comprovada e excepcional contribuição à
educação municipal, inclusive aqueles que vierem a óbito no exercício profissional. A
homenagem será prestada à família do homenageado, desde que aprovada por maioria dos
vereadores presentes em plenário
Art. 5º O ato de concessão da honraria será formalizado por meio de diploma oficial
expedido pela Câmara Municipal, acompanhado da respectiva medalha confeccionada em
modelo a ser definido por ato da Presidência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2025.
EVILASIO MATEUS DA SILVA Assinado de forma digital por
EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400 CARDOSO:97195243400
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito Municipal -
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
o o rd Cuidando que se transforma
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 3.193 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
REGULAMENTO INTERNO - MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOCENTE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina o processo de concessão da Medalha de Honra ao
Mérito Docente - Professor Vicente Alexandre Alves, instituída pela Lei Municipal nº
3.193/2025.
Art. 2º A homenagem tem por finalidade reconhecer o trabalho de professores que
contribuíram significativamente para o avanço da educação no Município de Araripina, com
dedicação, inovação, compromisso ético e impacto positivo na comunidade escolar.
CAPÍTULO II - DAS INDICAÇÕES
Art. 3º As indicações serão feitas exclusivamente pelos vereadores com assento na Câmara
Municipal, observados os seguintes limites:
I- Cada vereador poderá indicar até 1 (um) professor por ano;
H - O Presidente da Mesa Diretora poderá indicar até 3 (três) professores por ano.
81º A indicação deverá ser acompanhada de justificativa fundamentada e documentação que
comprove a atuação destacada do profissional indicado.
82º A escolha dos homenageados se dará por ato formal da Mesa Diretora, com base nas
indicações recebidas dentro do prazo estipulado em regulamento próprio, anexo a presente
lei.
83º Poderão receber a “Medalha de Honra ao Mérito Docente - Professor Vicente Alexandre
Alves” os profissionais que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Ser professor em efetivo exercício ou aposentado, com no mínimo 10 (dez) anos de
efetivo exercício em cargo de professor, seja na rede municipal, estadual ou particular
sediada no Município de Araripina.
Il - Ter desenvolvido ações, projetos ou práticas pedagógicas de impacto positivo e
comprovado na melhoria do ensino e aprendizagem;
HI - Possuir boa moral e reputação ilibada, não tendo registro de penalidades
administrativas ou condenações judiciais transitadas em julgado relacionadas ao exercício
da função ou à sua conduta pessoal;
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
PREFEITURA
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eua
IV - Ter contribuído para a valorização da educação municipal, seja por meio de inovações
pedagógicas, resultados significativos de desempenho escolar, trabalhos comunitários ou
produção acadêmica;
V - Ser indicado por vereador ou pelo Presidente da Mesa Diretora, com justificativa
fundamentada acompanhada de documentação comprobatória.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos será verificado pela Mesa Diretora antes da
homologação da concessão da honraria.
Art. 4º As indicações deverão ser formalizadas por meio de requerimento protocolado até o
dia 30 de setembro de cada ano, ou data posterior, devidamente fixada pelo Presidente da
Mesa Diretora, conforme programação anual de Sessão Solene, contendo:
I - Nome completo do(a) indicado(a);
H - Currículo resumido (com comprovação dos dados relevantes);
HI - Justificativa fundamentada da indicação, com descrição da atuação diferenciada e das
contribuições prestadas à educação municipal;
IV - Documentos que demonstrem a atuação docente no Município.
Parágrafo único. O presidente da mesa diretora poderá designar uma comissão de
servidores para analise e conferência das documentações recebidas, a fim de garantir a
veracidade e legalidade das informações.
CAPÍTULO III - DA HOMENAGEM PÓSTUMA
Art. 5º A Medalha poderá ser concedida de forma póstuma, mediante aprovação por maioria
simples dos vereadores presentes na sessão de votação, conforme previsto no art. 4º da Lei
nº 3.193 /2025.
Parágrafo único. A honraria concedida para professores que tenham falecido, deverá ser em
caráter excepcional, desde que o homenageado possua comprovada e excepcional
contribuição à educação municipal, inclusive nos casos daqueles que vierem a óbito em
efetivo exercício profissional. Nessa situação a homenagem será prestada à família do
homenageado, desde que aprovada por maioria simples dos vereadores presentes em
plenário.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
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CAPÍTULO IV - DA ENTREGA DA HONRARIA
Art. 6º A entrega será realizada em sessão solene da Câmara Municipal, no mês de outubro,
em data a ser definida pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7º Os homenageados receberão:
1 - Diploma personalizado com o nome da honraria, o nome do homenageado e a assinatura
das autoridades competentes;
II - Medalha oficial confeccionada conforme modelo aprovado pela Presidência da Casa.
Art. 8º O Diploma a ser entregue deverá no mínimo conter as seguintes especificações em
layout a ser definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA - PE
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOCENTE - PROFESSOR VICENTE
ALEXANDRE ALVES
DIPLOMA DE HONRA
A Câmara Municipal de Araripina, por iniciativa do (a) Excelentíssimo(a) Vereador(a)
[NOME DO(A) VEREADOR(A) PROPONENTE), e em conformidade coma Leinº. /2025,
outorga a presente
Medalha de Honra ao Mérito Docente - Professor Vicente Alexandre Alves
à(o) Professor(a) [NOME COMPLETO DO (A) HOMENAGEADO(A)], em reconhecimento à
sua destacada atuação e relevante contribuição para a educação no Município de Araripina.
Esta homenagem é expressão do reconhecimento público da importância do magistério para
o desenvolvimento social e educacional da nossa cidade.
Araripina - PE, de outubro de
Presidente da Câmara Municipal de Araripina
Vereador (a) Proponente
1º Secretário (a) da Mesa Diretora
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Araripina.
Art. 10º Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2025.
EVILASIO MATEUS DA SILVA Assinado de forma digital por
EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400 CARDOSO:97195243400
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito Municipal -
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
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PREFE TU RA
1 ARARIPINA Gabinete do Prefeito
o o a" Cuidando que se transforma
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LEI MUNICIPAL Nº 3.192 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.126 DE 01 DE AGOSTO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 3.126 de 01 de agosto de 2024, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Denomina de “ESCOLA DE APLICAÇÃO DR. PEDRO ALVES BATISTA” a
Escola Nucleada da Vila Santa Maria, localizada neste município.
Art. 2º - Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2025.
EVILASIO MATEUS DA SILVA Assinado de forma digital por
EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400 canDOSO:97195243400
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito Municipal -
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE