norma nº 3194/2025

PRECE TURA
À ARARIPINA Gabinete do Prefeito
E o Ed Cuidando que se transforma
duna
LEI MUNICIPAL Nº 3.194 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé — de - Meia de Natureza Educacional
para os Garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de
Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Araripina - PE, a Bolsa Pé- de - Meia,
de natureza educacional e social, destinada aos garis que estejam regularmente
matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) em instituições
públicas municipais de ensino.
Art. 2º - À Bolsa Pé-de-Meia tem por finalidade incentivar a permanência e o desempenho
escolar dos garis na EJA, promovendo a elevação da escolaridade e a valorização
profissional.
Art. 3º - À concessão da Bolsa observará os seguintes requisitos:
I — comprovação do vínculo empregatício como gari ou agente de limpeza urbana
contratado pelo Município;
II — matrícula e frequência mínima de 75% nas atividades escolares da EJA;
III — não possuir diploma de ensino fundamental, conforme o caso da etapa cursada;
IV — não estar recebendo outro benefício educacional municipal com a mesma
finalidade.
Art. 4º - A Bolsa Pé-de-Meia será concedida no valor mensal de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), durante o período letivo em que o beneficiário estiver regularmente
matriculado e frequentando as aulas.
Parágrafo único. O valor da bolsa poderá ser revisto anualmente por Lei específica,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I—a gestão e fiscalização da concessão da bolsa;
H — o acompanhamento da frequência e do desempenho escolar dos beneficiários;
II — a suspensão ou cancelamento do benefício nos casos de descumprimento dos critérios
estabelecidos nesta Lei.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ARARIPINA Gabinete do Prefeito
ARARIPINA que se transforma
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do
Programa EJA e/ou orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de
maio de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2025.
EVILASIO MATEUS DA SILVA Assinado de forma digital por
EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400 cARDOSO:97195243400
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito Municipal -
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE