norma nº 3196/2025

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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL 3.196 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Loteria Municipal no âmbito do
Município de Araripina, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Loteria Municipal de Araripina, Pernambuco, com o objetivo de
explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de
aposta autorizadas por lei federal.
Art. 2º - O Município de Araripina será o responsável pela regulamentação, controle e
fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do
serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 3º - A concessão dos serviços deverá ser feita mediante licitação, na modalidade de
concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n. º 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 20 (vinte) anos, podendo
ser renovada, conforme interesse público.
Art. 4º - Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados,
obrigatoriamente, às seguintes áreas, obedecendo ao percentual do repasse mensal, que será o
mínimo de 6% sobre o a base de cálculo do apurado a cada mês, contabilizado no Município
como receita corrente decorrente de exploração de atividade patrimonial econômica, e será
distribuída da seguinte forma:
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
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I - Saúde Pública 10%
IH — Infra Estrutura Urbana e Rural 30%
III - Segurança Pública 40%
IV - Assistência Social 10%
V - Cultura e Esportes. 10%.
Art. 5º - A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente,
com alíquota de 5 % sobre a receita bruta da operação, e posteriormente pelo IBS — Imposto
sobre Bens e Serviços — a partir de sua vigência, nos termos da Lei Complementar Nº
214/2025.
Art. 6º - A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Secretaria da Fazenda e
Regularização Fundiária, por meio da SEAF, que poderá celebrar convênios com entidades
públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7º - O Município, por meio da Controladoria Geral do Município, realizará auditorias
periódicas, a cada semestre, na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a
transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 dias, contados da
data de sua publicação, por meio de Decreto e Resolução específicos, detalhando todo a
forma de operação para as diretrizes do processo de concessão, obedecendo a Lei Nº
14.133/2021, bem como o posterior regulamento para o operador, com prazos, ações e
atividades, entre outros.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2025.
EVILASIO MATEUS DA Assinado de forma digital por
SILVA EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400 CARDOSO:97195243400
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito Municipal -
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE