norma nº 2991/2021

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Wais trabalho. Futuro melho!
LEI Nº 2.991, 20 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Institui taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e
Ú eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO I
DA TMRS
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
$ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos
QÚ serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes
são aquelasdefinidas pela legislação federal
8 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de
uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver
disponibilidade do serviço e que gerar até 100 | (cem litros) de resíduos por dia.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos gos,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação-do serviço
público e para a suaviabilidade técnica e eeonômico inspira m al e futura.
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8 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
públicode manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades
administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem
e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou
equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305,
de 2010, ou outra norma que a substitua.
$ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos
no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao
setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no
regulamento desta Lei.
$ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na
composição docusto econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a
cobrança de preço públicos por atividades vinculadas, complementares ou
acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas,
encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as
respectivas despesas.
Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade
imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos
estabelecidos no regulamento desta lei:
| — Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF: me
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1. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos
mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da
TMBRS, expressos em metros cúbicos (m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba
U urbana;
Il — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º,
apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da
variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como
referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor
será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor
Básico de Referência - VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos
serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte
[7 fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da
TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de
resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas
existentes na área de cobertura dos serviços. Rd
A
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de.janeiro de
cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na VA
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do critérios previstos
por
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em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de
fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo
Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior àdo
lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento
QU individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido no regulamento.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou
equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos,
fixados por meio de Decreto.
8 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não
residenciais que geram mais de 100 | (cem litros) por dia de resíduos domiciliares ou
equiparados.
Q $ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o
Municípiose negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja
disponibilidadeou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II a
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA NE
JE
Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser cep N
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I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer
Ú outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário
efetivo desses outros serviços.
$ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e
os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos
lançadospara cada serviço.
$ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado
de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada
com outros tributos ou preços públicos.
$ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada
e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de
Q gestão tributária.
8 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO II
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE
PAGAMENTO
>
Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS
sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento ) de:
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| — encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa
SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em
que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos,
incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as
medidas necessáriaspara coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de
) decreto aser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021. e
Do
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito aa
Eu
/ =
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ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
— TMRS
Tabela 1 — Categoria Residencial, Pública e Assistencial
[ Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) | Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
QU Alternada (bl) | Diária (b2)
1 1 1,3 Fator fixo
Até 5 mº? 0,35
Fator variável por m?
>Sa 15mº 0,06
>15a 25mº 0,05
>25a35mº 0,035
[-3 a 50 mº 0,03
>50 mº até o limite de 100 mº? 0,025 |
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmas x (Fator a x Fator b;2x Fator e)
Tabela 2 — Categorias Comércio e Serviços
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (bl) | Diária (b2)
1,5 1 1,3 Fator fixo nr
Até 5 m* 0,35
Fator variável por m?
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>Sa 15mº | 0,06
>15a 25mº 0,05
>25a35 mº 0,04
>35a50mº 0,035 |
> 50 mº até o limite de 150 m? | 0,03 |
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmas X (Fator a x Fator B;2x Fator c)
Tabela 3 — Categoria Industrial
]
) Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Consumo médio mensal de água (c)
Coleta
Alternada | Diária
L (bt) | 62)
Fator fixo
—— E
15 1 13 Até 5 mº 0,35
1
Fator variável por mº?
jES Pp
>5230mº 0,04
a
>30 a 100m*? 0,02
> 100 a 500 mº? | 0,015
]) > 500 mº até o limite de 1000 m? 0,005
= |
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmas x (Fator a x Fator bizx Fator c)
Tabela 4 - Lotes e glebas
Fatores de cálculo
(d) x VBRrmrs
Categorias e faixas de áreas
Lotes Imóveis até 250 m?
acima de 250 a 500 m?
acima de 500 a 1000 m?
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Ns
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Acima de 1000 Fator inicial 1
m?
Adicional para cada 0,2
1000 m? ou fração
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal paravia 0,3
pública
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmas x Fator d
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o
JOSÉ RAI UNDO PIMENT L DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
CS O TT
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