norma nº 3201/2025

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: PREFEITURA
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dy O foton cistina Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar
os termos do Protocolo de Intenções para a
constituição do Consórcio Público
Intermunicipal Chapada do Araripe e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções, firmado em 03 de julho
de 2025, entre os Municípios de Marcolândia (PI), Caldeirão Grande do Piauí (PI), Caridade
do Piauí (PI), Simões (PI), Araripina (PE), Trindade (PE) e Ouricuri (PE), visando a regular
constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe.
Parágrafo único. O Consórcio tem por finalidade a gestão associada de serviços
públicos de interesse comum, especialmente nas áreas de saúde pública, gestão de resíduos
sólidos, infraestrutura urbana e rural, e desenvolvimento regional sustentável, nos termos do
Protocolo de Intenções que integra esta Lei como Anexo único.
Art. 2º Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos do Município de
Araripina com os demais entes consorciados, mediante celebração de contratos de programa
ou instrumentos congêneres, bem como a inclusão nas leis orçamentárias municipais dos
recursos necessários ao custeio do contrato de rateio.
Parágrafo único. A participação do Município no Consórcio não implica
responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigações contraídas por outros entes
consorciados, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos
necessários à efetiva participação do Município no Consórcio, incluindo a assinatura do
Contrato de Consórcio Público, a representação na Assembleia Geral e a celebração de
contratos de programa e de rateio.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174, Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripino - PE, CEP 56282-159
Contatos: (87) 98149-0429 / gobinete.prefeitoQararipinape.gov.br
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é PREFEITURA
3 ARARIPINA
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o É futuro. É pra todos. É prajá.
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174, Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripina - PE, CEP 56282-159
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