norma nº 3215/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e
requisitos do cargo de Assistente Técnico de
Apoio à Procuradoria, passando a denominar-se
Assessor de Comissão Técnica, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assistente Técnico de Apoio à
Procuradoria assim como as atribuições constantes no quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Araripina a partir da Lei nº 3.140/2025, passando a denominar-se Assessor de Comissão
Técnica.
Art. 2º O cargo referido no artigo anterior manterá a mesma estrutura remuneratória,
jornada de trabalho e vínculos funcionais anteriormente estabelecidos, não havendo alteração
salarial, de carga horária ou regime jurídico.
Art. 3º Ficam alterados os requisitos de provimento do cargo, passando a ser exigido
para nomeação:
1 — Ensino Médio Completo.
Art. 4º As atribuições do cargo passam a ser as seguintes:
I- Suporte administrativo, técnico e operacional à Procuradoria Jurídica e as Comissões
Permanentes e Temporárias;
II - Análise documental, elaboração de minutas, acompanhamento de reuniões e
processos internos;
II - Outras atividades correlatas de suporte aos órgãos citados no artigo anterior.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174, Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripino — PE, CEP 56282-159
Contatos: (87) 98149-0429 / gabinete. prefeitoDararipino. pe gov.br
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PREFEITURA
& ARARIPINA Gabinete do Prefeito
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É futuro. É pra todos. É prajá.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá editar normativas complementares para
regulamentação da atuação do Assessor de Comissão Técnica, quando necessário ao
aprimoramento dos serviços institucionais.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174, Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripina - PE, CEP 56282-159
Contatos: (87) 98149-0429 / gobinete.prefeitoQDararipina.pe.gov.br