norma nº 3217/2026

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PREFEITURA
“3 ARARIPINA
No É futuro. É pra todos. É prajá. Goblnete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Substitui Anexo II da Lei Municipal nº 3.100, de 10
de novembro de 2023, extingue e cria cargos no
âmbito da Câmara Municipal de Araripina, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituído o Anexo II da Lei Municipal nº 3.100, de 12 de julho de 2023, pelo
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Ouvidoria e Secretário Parlamentar,
constantes da Lei Municipal nº 3.100/2023.
Art. 3º Ficam criados 06 (seis) cargos de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora e 01 (um)
cargo de Assessor Chefe da Mesa Diretora, de natureza comissionada, com atribuições e remuneração
conforme tabela constante no novo Anexo I desta Lei.
Art. 4º A presente Lei não contempla a estrutura parlamentar individual dos gabinetes dos
vereadores, já disciplinada pela Lei nº 3.118/2024, nem a estrutura do Departamento Jurídico, tratada
na Lei nº 3.140/2025, nem, ainda, a estrutura do Departamento de Controle Interno, estabelecida na Lei
nº 3.164/2025.
Parágrafo único. As Leis nº 3.118/2024, 3.140/2025 e 3.164/2025 permanecem integralmente
em vigor, não sofrendo qualquer alteração pela presente Lei, ficando revogadas da Lei nº 3.100/2023
todas as menções, referências ou dispositivos que façam alusão aos respectivos departamentos, caso
existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, W4) Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripina - PE, CEP 56282-159
Contatos: (87) 98149-0439 / gobinete.prefeitoQDararipina.pe.gov.br
setor
PREFEITURA
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“ARARIPINA
* . .
* Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
NOVO ANEXO II DA LEI 3.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
MESA DIRETORA
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
2 COORDENADOR DE R$ 2.300,00 CC-C | ENSINOMÉDIO | — 30HRS COMISSÃO
CERIMONIAL E SEMANAIS
RELAÇÕES
“| INSTITUCIONAIS
1 ASSESSOR CHEFEDA | | R$250,00 CC-B | ENSINO MÉDIO 30 HRS COMISSÃO | q
MESA DIRETORA SEMANAIS
6 ASSESSOR R$ 2.300,00 CC-C | ENSINO MÉDIO 30 HRS COMISSÃO
PARLAMENTAR DA SEMANAIS
MESA DIRETORA
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
QUANT CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
1 DIRETOR DE R$ 2.300,00 [ao SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
COMUNICAÇÃO COMPLETO SEMANAIS
2 ASSESSOR DE R$ 1.518,00 CC-E | ENSINO MÉDIO 30 HRS COMISSÃO
IMPRENSA E SEMANAIS
COMUNICAÇÃO
1 ANALISTA R$ 1.518,00 N- SUPERIOR 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
DIRETORIA GERAL
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
1 DIRETOR GERAL E R$ 5.750,00 CC-A SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
É sal
1 TESOUREIRO R$ 2.500,00 TC-B | ENSINO MÉDIO 30 HRS COMISSÃO
SEMANAIS
2 ANALISTA R$ 1.518,00 N- SUPERIOR 30 HRS EFETIVO 10
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
2 ASSISTENTE DE R$ 5.555,00 Ni SUPERIOR 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRAÇÃO E COMPLETO SEMANAIS
FINANÇAS
4| ASSESSOR DE R$ 1.518,00 CC-C | ENSINO MÉDIO 30 HRS COMISSÃO
DIRETORIA SEMANAIS
DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
1 DIRETOR R$ 2.300,00 CEE SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
LEGISLATIVO COMPLETO SEMANAIS
1 OFICIAL LEGISLATIVO R$ 2.500,00 Na SUPERIOR 30 HRS EFETIVO 8
COMPLETO SEMANAIS
2 ANALISTA R$ 1.518,00 NA SUPERIOR 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174, Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripino — PE, CEP 56282-159
Contatos: (87) 98149-0429 / gabinete prefeitoQDararipina pe govbr
cespe
PREFEITURA
“ARARIPINA
* Gabinete do Prefeito
oe É futuro. É pra todos. É prajá. É T—— emma
2 ASSISTENTE DE R$ 1.518,00 N-I ENSINO MÉDIO 30 HRS EFETIVO
COMISSÃO SEMANAIS
LEGISLATIVA
o
DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
1 DIRETOR DE R$ 2.300,00 TE -C SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
FINANÇAS E COMPLETO SEMANAIS
CONTABILIDADE
1 ASSESSOR CONTABIL R$ 2.300,00 CC-C | SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
COMPLETO SEMANAIS
1 ANALISTA R$ 1.518,00 NA SUPERIOR 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
1 DIRETOR DE R$ 2.300,00 CE SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
RECURSOS HUMANOS COMPLETO SEMANAIS
1 ANALISTA R$ 1.518,00 Na SUPERIOR 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
DIRETORIA DE COMPRAS
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
1 DIRETOR DE COMPRAS R$ 2.300,00 CCC SUPERIOR 30 HRS COMISSÃO
COMPLETO SEMANAIS
E) ANALISTA R$ 1.518,00 NA SUPERIOR 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
1 AGENTE DE R$ 2.875,00 CC-B SUPERIOR 30 HRS FUNÇÃO
CONTRATAÇÃO COMPLETO SEMANAIS | GRATIFICAD
A
PROCURADORIA DA MULHER
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO CARGA PROVIMENTO
EXIGIDA HORÁRIA
2 AGENTE R$ 1.669,04 NI ENSINO MÉDIO 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO SEMANAIS
1 ANALISTA R$ 1.518,00 NI SUPERIOR 1 30 HRS EFETIVO
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, Rua Coelho Rodrigues, 174, Anexo 1, 2º Andar, Centro, Araripina - PE, CEP 56282-159
Contatos: (87) 8149-0429 / gabinete prefeitoDararipina pe gov.br