norma nº 2993/2021

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 2.993, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: “Autoriza o Município de Araripina a
pagar indenização a Gerlania dos Santos
Pereira, Idília Maria da Silva, Francisco
Amorim da Silva, Francisca Áurea Alves Silva
Batista e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
7) seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araripina autorizado a pagar indenização, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Gerlania dos Santos Pereira, brasileira, solteira,
agricultora, residente e domiciliada na Zona Rural do Município de Araripina PE,
portadora da Cédula de Identidade nº 2004032043540 - SSPDC/CE, inscrita no
CPF/MF sob o nº 074.576.064-32, pela remoção de trailer de sua propriedade situado na
Praça João Alves Batista, Centro de Araripina - PE.
Art. 2º - Fica o Município de Araripina autorizado a pagar indenização, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Idília Maria da Silva, brasileira, solteira, do lar,
residente e domiciliada na Travessa Raquel de Queiroz, nº 388, Bairro José Martins,
[) Município de Araripina PE, portadora da Cédula de Identidade nº 5687714 - SSP/PE,
inscrita no CPF/MF sob o nº 963.066.964-15, referente à ajuda de custo na construção
de imóvel residencial em terreno doado pelo Município, Escritura Pública em anexo, em
razão da desapropriação de imóvel de sua propriedade, situado em área de enchentes no
Bairro José Martins.
Art. 3º - Fica o Município de Araripina autorizado a pagar indenização, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Francisco Amorim da Silva, brasileiro, Solteiro,
ado
Bairro José Martins, Município de Araripina PE, portador da Cédula de Identidade nº
4.946.601 - SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.206.354-.
agricultor, residente e domiciliado na Avenida Perimetral José Muniz Ramos, n
referente à ajuda de
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 213 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor
custo na construção de imóvel residencial em terreno doado pelo Município, Escritura
Pública em anexo, em razão da desapropriação de imóvel de sua propriedade, situado
em área de enchentes no Bairro José Martins.
Art. 4º - Fica o Município de Araripina autorizado a pagar indenização, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Francisca Áurea Alves Silva Batista, brasileira,
casada, do lar, residente e domiciliada na Travessa Raquel de Queiroz, nº 134, Bairro
José Martins, Município de Araripina PE, portadora da Cédula de Identidade nº
4.514.596 - SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob o nº 010.914.484-85, referente à ajuda de
custo na construção de imóvel residencial em terreno doado pelo Município, Escritura
1) Pública em anexo, em razão da desapropriação de imóvel de sua propriedade, situado
em área de enchentes no Bairro José Martins.
Art. 5º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021.
O GS AD
[7 JOSÉ RAIMUNDO PI TEL DO ESPÍRITO SANTO
feito
CS ÕÕÕ CTT
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