norma nº 2994/2021

GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor
LEI Nº 2.994, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal — Lei nº
2.888/17, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Q Art. 1º - O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.888/17 passa a vigorar com as seguintes
alterações em seus parágrafos:
$ 1º— O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado
aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo
no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente em até 3% anuais a mais,
1) pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por
cento).
8 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 1º de janeiro
do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do proprietário,
das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa data, e, em 1º de janeiro de cada
exercício seguinte, até que se cumpra a obri arcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou
que ocorra a sua desapropriação.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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8 3º - O lançamento complementar a que se refere o inciso II do $ 1º deste artigo conterá
aviso indicando tratar-se de tributação em razão do descumprimento da função social da
propriedade.
8 4º - Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU no exercício seguinte sem a aplicação das alíquotas
progressivas previstas nesta Lei e, a cessação da progressividade poderá ser suspensa
mediante o pagamento dos tributos já lançados e ainda a contar da expedição paga da licença
para readequação do terreno.
) 8 5º— O imóvel que for caracterizado na forma do parágrafo anterior será declarado por Ato
do Poder Executivo, observado o prazo para início efetivo da readequação do terreno no
prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada a declaração na hipótese de burla ao parágrafo
anterior.
$ 6º — Caso o proprietário de imóvel isento do IPTU seja notificado para o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, a isenção do imposto deverá ser suspensa e aplicada a
progressividade e seus efeitos na forma desta lei.
8 7º — Será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, pela alíquota majorada, até
que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
7) desapropriação ou arrecadação compulsória.
8 8º — Na hipótese de não pronunciamento de titular do imóvel subutilizado, não readequado
no prazo desta lei ou abandonado, o executivo poderá promover:
a) A desapropriação com pagamento de títulos ou certidão de dívida ativa municipais;
b) A arrecadação e utilização compulsórias nos termos das leis federais 10.257/2001
13.465/17, recepcionada no t ta lei;
c) Decretação para destinação de espaço público em arrecadação ou o parcelamento para
fins de edificação de casas populares ou doação de terrenos a famílias carentes.
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$ 9º — Os imóveis declarados urbanisticamente irregulares em processo administrativo regular
observada a ampla defesa passarão a ter alíquotas de 2% até que seja sanada a irregularidade
definida no processo quando a alíquota voltará ao valor dos incisos I, II e III deste artigo
somente no exercício posterior.
$ 10 — entende-se como imóveis urbanisticamente irregulares aqueles que sofreram
intervenções particulares sem licença municipal ou que avançaram o alinhamento do traçado
urbano, obstruindo o espaço público.
Ú Art. 2º - O executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, observando as
disposições das legislações federais ou estaduais pertinentes à matéria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogas a disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2021.
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JOSÉ RAIMUNDO PIME L DO ESPÍRITO SANTO
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