norma nº 3000/2021

GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Wiais trabalho: Futuro melhor!
LEI Nº 3.000, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de abono
aos professores efetivos habilitados em nível médio
ou superior para a docência na educação infantil e
nos ensinos fundamental e médio, em efetivo
exercício na rede pública municipal durante o ano
de 2021, para os fins de cumprimento da obrigação
estabelecida no art. 26, caput, da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras
Q providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos
professores efetivos habilitados em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, em efetivo exercício na rede
pública municipal durante o ano de 2021, para os fins de cumprimento da destinação
1) mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, nos seguintes valores:
1- R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para
os professores sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou 200
(duzentas) horas mensais;
IH - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um
centavos) para os professores sujeitos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais ou 150 (cento e cinquenta) horas mensais;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
HI - R$ 1.803,84 (um mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos)
para os professores sujeitos à jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais
ou 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais;
IV - R$ 1.731,60 (um mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos)
para os professores sujeitos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ou 120
(cento e vinte) horas mensais.
$ 1º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no
desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada à regular
vinculação estatutária, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários
q previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para
tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente.
$ 2º O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição
previdenciária.
3º Nos casos em que exista acúmulo legal de cargos de professor o abono será
q p
pago apenas para um dos vínculos.
Art. 2º - O abono será pago em parcela única no mês setembro de 2021.
Ú Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, que será suplementada, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2021
JOS a if TEL DO E PÍRITO SANTO
Prefeito
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