norma nº 3002/2021

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Wais trabalho. Futuro melhor!
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.002, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza a desafetação e
consequente alteração de afetações e
desmembramento de áreas públicas, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desmembrada, desafetada e reciprocamente reafetada uma área de
33.900 m? (trinta e três mil e novecentos metros quadrados) excedente do Polo
Empresarial de Araripina em favor da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco -
AD DIPER, devidamente identificada na Planta de Situação em anexo.
Parágrafo Único - Entende-se como excedente a área superior a 20% (vinte por cento)
inserida dentro dos 40,09 ha (quarenta vírgula nove hectares), destinados para área
verde.
Art. 2º. A área excedente prevista no artigo anterior fica desmembrada,
autorizado o registro imobiliário e sua destinação será exclusiva para a promoção de
melhorias na Infraestrutura do Polo Empresarial de Araripina.
Art. 3º. A Planta Baixa e a Autorização de Desmembramento para efeito de
registro são partes anexas e integrantes desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2021.
3) eg EE CNES amis
JOSÉIRAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA DE ARARIPINA
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