norma nº 3003/2021

GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Wais trabalho. Fisturo melhor!
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.003, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Ú Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Araripina - Pernambuco.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a que se vincula o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades
da administração direta e indireta, bem como de seus F undos;
KH — as transferências e repasses do Município;
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Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 213 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens
móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e;
VIII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração
Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Araripina, destinados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com
a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal
e dará vistas e prestará informações quando for solicita
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará pontas mensalmente ao
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to Cônselho.
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Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo
de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º - Em caso de ausência de previsão orçamentária, para o primeiro ano
do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de
lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta
Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, > 26 de outubro de 2021
CAT IV NAN “e
JOSÉ RAIMUNDO PIM Ra: mt DO ESPÍRITO SANTO
Prefeit
CT O
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