norma nº 3004/2021

ZA Ta GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Wais trabalho. Fituro melhor!
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.004, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
O FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 2.974, 25 de novembro de
2020, no valor de até R$ 156.156,09 (Cento e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e seis
reais e nove centavos), destinados a novas dotações especificadas no ANEXO I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no ANEXO H.
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021
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JOSÉ RAIMUNDO PIMENT O) E fo SANTO
Prefeito
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
ZA Ta GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
A LEI Nº 3.004, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código Especificações Fonte de Recurso Total
2 | PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARIPINA
20000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, JUVENTUDE E
TURISMO
20002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, JUVENTUDE E
TURISMO
13 | Cultura
392 | Difusão Cultural
10 | APOIO AS ATIVIDADES
CULTURAIS, FOLCLORICAS E
DESPOSTIVAS
2.9098 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA
COVID NO SETOR DE CULTURA
— LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021
— ALDIR BLANC
1) 3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticos, a etnia Federal 156.156,09
Científicas, Desportivas e Outros UP umtura
Total dos Acréscimos................ 156.156,09
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........cceereecseensersernsersee sos susto seio R$ 156.156,09
- pa
Ee
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO stilo SANTO
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(mararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
A LEINº 3.004, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código Especificações Fonte de Recurso Total
8 | FUNDO MUNICIPAL DE |
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ARARIPINA
15000 | FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
q 15001 | SECERTARIA DE EDUCAÇÃO
12 | Educação
361 | Ensino Fundamental
1004 | Transporte Escolar de Qualidade
2.9021 | Programa Estadual do Transporte
Escolar - PETE
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa | 4! - 1520.0000 — Programa 156.156,09
Jurídica Estadual de Transporte Escolar
Total de Reduções............... 156.156,09
O TOTAL DAS REDUÇÕES...............usee or oooeseoeeemenonorne ns cscamocuesiociençõo R$ 156.156,09
EL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
JOSÉ RAIMUNDO PIME
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(mararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br