norma nº 2961/2020

GOVERNO MUNICIPAL
º 9
LEI Nº 2.961, DE 25 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE
BENS MOVEIS E IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA, EM
FAVOR DO ISTITUTO SOCIAL
DAS MEDIANEIRAS DA PAZ -
ISMEP, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. José Raimundo
) Pimentel do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso do ESPAÇO
FÍSICO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO -— UPA, localizado à BR 316, Km e equipamentos constantes no
Anexo I, em favor do INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ,
sediado na Rua Edgard Chastinet, nº 01, Jardim Santa Mônica, Salvador — BA, inscrito
no CNPJ sob o nº 10.739.225/0001-18, mantenedor do HOSPITAL E
MATERNIDADE SANTA MARIA, sito à Rua José Barreto de Alencar, 450, Centro,
nesta cidade de Araripina — PE, organização sem fins lucrativos que atua há mais de 50
9] (cinquenta anos) no Município.
Art. 2º - A Cessão de Uso que trata o artigo 1º terá vigência de 01 (um) ano
prorrogável por igual período.
Parágrafo Primeiro —- O Município de Araripina, a qualquer momento, poderá
revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o bem deverá ser/dsvolvido
imediatamente pela CESSIONÁRIA.
Art. 3º - Constituem obrigações da CESSI
a) Zelar pela integridade do bem, conservando-o em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 5587 38732113
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
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º º
b) Devolver os bens, objetos da presente lei, em perfeitas condições, ressalvado o
seu desgaste normal, tanto na hipótese de término de prazo fixado no artigo 2º,
como no caso da sua rescisão antecipada;
c) Encaminhar anualmente inventário dos bens em consonância com os
procedimentos estabelecidos pela Área de Controle de Bens do Município;
d) Permitir ao Município a fiscalização do bem;
e) Em caso de perda, à qualquer título, dano nos bens cedidos, ressarcir o
Município pelos prejuízos causados, podendo, a critério do Município, tal
reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade;
o f) Arcar com as despesas de transporte e seguro ou quaisquer outras que venham a
incidir sobre os bens objetos da presente Cessão de Uso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Araripina, Estado de Pernambuco, em 25 de março de 2020.
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; DA J
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
QU refeito do Município de Araripina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 558738732113
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AN 4 . o
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS
(EQUIPAMENTOS)
QUANTIDADE
BOMBA DE IFUSÃO
02
CAMA HOSPITALAR TP FAWLER
ELETRICA
01
DESFIBRILADOR CONVENCIONAL NK
01
CARDIOVERSOR NIHON KOHDEN
01
VENTILADOR PULMONAR
ASPIRADOR DE SECREÇÕES ELÉTRICO
CARRO DE TRANSPORTE DE
MATERIAL DIVERSO
CARRO P/ TRANSPORTE DE RESIDUOS [
MONITOR MULTIPARAMETRICO
OXIMETRO DE PULSO
DESFILIBRADOR EXTERNO
AUTOMÁTICO
CAMA HOSPITALAR FALWLER 3
MANIVELAS
CARRO DE TRANSPORTE C/ TAMPA
CONJUNTO RADIOLOGICO SH 500F
FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR-
MODELO INP
ESTETOSCÓPIO ADULTO L
CARRO CURATIVO
REANIMADOR PULMONAR ADULTO
ESFIGMOMANOMETRO DE
PEDESTRAL
BRACADEIRA PARA INJEÇÃO
| POLTRONA HOSPITALAR
CARRO DE EMERGÊNCIA
MESA DE EXAME C/ SUPORTE PARA
PAPEL
SUPORTE PARA SORO
BIOMBO PLUBIFERO
INFANTIL
BALANÇA ANTROPOMETRICA II
CADEIRA DE RODAS ADULTO
DETECTOR FE
SUPORTE DE HAMPER
CILINDRO DE GASES MEDICINAIS
LONGARINA EM PROLIPROPILENO EM
03 LUGARES
REANIMADOR PULMONAR MANUAL
PEDIATRICO/NEONATAL(AMB)
ESFIGNOMONOMETRO ADULTO”.
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CNPJ: 11.040.854/0001-18 |
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N )
CARRO MACA SIMPLES [ 02
NEGATÓSCOPIO I CORPO 03
BANQUETA GIRATÓRIA REGULÁVEL 04
ESFIGNOMANOMETRO INFANTIL 02 ]
LANTERNA CLÍNICA 03
TERMOMENTRO CLÍNICO POR 02
INFRAVERMELHO II
ESTESTOSCOPIO INFANTIL 03
ESFIGMOMANOMETRO DE PEDESTAL 03
PRANCHA DE IMOBILIZAÇÃO DE 01
COLUNA LONGA
BIOMBO COM RODIZIO TRIPLO 04
CARRO MATERIAL DE LIMPEZA | 01
Ú ESTETOSCÓPIO ADULTO 03
OFTALMOSCÓPIO oi
| ELETROCARDIOGRAFO 02
RÉGUA DE GASES 4 PONTOS 01
PROCESSADOR DE FILME P/FILME 01
PASSA CHASSI RAD. 4 PORTAS 01
GERADOR PORTÁTIL 6KVA 01
Gabinete do Prefeito de Araripina, Estado de Pernambuco, em 25 de março de 2020.
»
(E a ad DR Re O,
JOSÉ RAJMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
7] Prefeito do Município de Araripina
a O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55873873 2113
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE wwyw.araripina.pe.gov.br