norma nº 2963/2020

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.963, DE 28 DE MAIO DE 2020
Ementa: Institui Gratificação Extraordinária de
Combate COVID-19, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e
EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 a ser
paga aos servidores, efetivos, comissionados e contratados, da Secretaria Municipal de Saúde
e de outras Secretarias Municipais que prestem serviços essenciais e estejam expostos à
contaminação pelo Coronavírus (COVID-19) em face de participação nas ações de combate à
pandemia.
$ 1º - Também farão jus à Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 os
funcionários e servidores que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a
COVID-19 no exercício de suas funções.
1) 82º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 será paga de forma
transitória e exclusivamente durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de
saúde pública decretado no âmbito municipal.
Art. 2º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 será paga no
percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário base dos servidores que se
enquadrem nos critérios de concessão estabelecidos em Decreto.
Art. 3º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorporar
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ; 11.040,854/0001-18 O 55 87 38732113
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
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base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos
da aposentadoria e das pensões.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente e/ou de valores repassados ao
Município para o custeio das ações de enfrentamento à pandemia.
Art. 5º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 deixará de ser paga
aos servidores que passarem a perceber vantagem remuneratória a título de insalubridade em
Ú decorrência da aprovação por parte do Congresso Nacional de norma regulamentando o seu
pagamento em favor de servidores que estejam no enfrentamento à pandemia ocasionada pelo
COVID-19.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, 28 de maio de 2020.
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JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ES pu
Prefeito do Município de Araripina
SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 5587 38732113
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