norma nº 2971/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 2.971, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Em cumprimento às disposições do inciso Il do art. 165 da Constituição
Federal, do inciso |, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e do inciso
Il do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município para 2021, compreendendo:
| | - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
IH | - metas e prioridades da administração;
HI | - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV -receitas e alterações na legislação tributária;
V - execução da despesa;
VI -transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII - procedimentos sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII - celebração de operações de crédito;
IX -contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
XI - controle de custos e avaliação de resultados;
XII - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º No processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 aplicam-
se as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos seguintes instrumentos:
|| - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);
Il - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll | - Manual de Demonstrativos Fiscais, 10º edição, aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN
nº 286, de 7 de maio de 2019, versão 3, atualizada em 26 de fevereiro de 2020.
Iv - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8º edição a partir de 2019,
aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e