norma nº 3036/2022

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 3.036, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.006, de 29 de
novembro de 2021, no valor de até R$ 17.032.513,44 (dezessete milhões, trinta e dois
mil, quinhentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), destinados a novas dotações
especificadas no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente
Decreto são identificados no referido anexo, por fonte/destinação de recursos
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são
utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes do excesso de
[7] arrecadação.
Art.3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art.
8º, da Lei nº 3.006, de 29 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO EnosinTo Ras R
Prefeito p noa
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodriques. 174. Centro / 55 87 3873 2113 / aabineteGararipina.pe.aov.br / www.araripina.pe.aov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
ANEXO I
(LEI Nº 3.036, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022)
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL,
POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
15000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
| Órgão:
| Unidade:
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: | 361 —- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
1205 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QU Ação:
2.132 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.00 — Aplicações Diretas 128 — MSC - 1.544.0000 - 10.220.000,00
Recursos de Precatório do
FUNDEF
===.
3.3.90.00 — Aplicações Diretas 128 — MSC - 1.544.0000 - 4.103.472,85
Recursos de Precatório do
FUNDEF
TOTAL DO CRÉDITO 14.323.472,85
EN ar
“JOS o TE DO ESPÍRI NTO
Órgão: 15000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 15002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Q Subfunção: | 361 —- ENSINO FUNDAMENTAL —
Programa: 1205 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação: 1.109 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE
IMOVEIS
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
[4.4.90.00 — Aplicações Diretas 128 — MSC - 1.544.0000 - 2.709.040,59
Recursos de Precatório do
FUNDEF
TOTAL DO CRÉDITO 2.709.040,59
Gabinete do Prefeito, em setembro de 2022. aubSttuy,
Prefeito
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