norma nº 2974/2020

LEI Nº 2.974, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2021
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercicio financeiro de 2021, no
montante de R$ 190.000.000,00 (Cento e noventa milhões de reais) e fixa a Despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165 $ 5º da Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta;
H - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência
e assistência social.
CAPÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$
45.872.500,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 144.127.500,00;
IH - Orçamento da Seguridade Social R$ 45.872.500,00, onde: A
a) R$ 25.087.500,00 compreende receitas de saúde; End
b) R$ 2.145.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 18.640.000,00 corresponde às receitas do Re;
Social.
rio de Previdêneia
No
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Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da
arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na
legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES............... R$ 170.453.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria... eee R$ 8.824.000,00
b) Receita de Contribuições.. .. R$ 10.379.000,00
c) Receita Patrimonial.
d) Receita Industrial...
e) Receita de Serviços...
f) Transferências Correntes...
£g) Outras Receitas Correntes.
h) Total das Receias Correntes.....
1) (-) Deduções Legais de Receitas......
.. R$ 296.000,00
.. R$ 0,00
. R$ 144.114.000,00
.. R$ - 12.728.500,00
IH - RECEITAS DE CAPITAL... R$ 8.560.000,00
a) Operações de Crédito..... . R$ 3.060.000,00
b) Alienação de Bens
c) Transferências de Capital..............i R$ 5.500.000,00
II - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS. R$ 10.987.000,00
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 10.987.000,00
b) Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL... R$ 190.000.000,00
$ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo,
estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
$ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em
R$ 190.000.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I- Orçamento Fiscal R$ 125.750.194,00;
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 64.249.806,00, com o mentos
detalhamento: =
a) R$ 36.820.806,00 compreende despesas com saúde: NO
b) R$ 5.973.000,00 são despesas com assistência sbcial; o
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c) R$ 21.456.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência
Social.
$ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste
artigo R$ 18.377.306,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art.
195, 8 2º da Constituição Federal.
8 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal
incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção HI
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações
especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma
analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I- DESPESAS CORRENTES........................ R$ 166.984.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais....................... .... R$ 107.530.000,00
b) Juros e Encargos de Dívida.. ... R$ 206.000,00
c) Outras Despesas Correntes... R$ 59.248.000,00
IH - DESPESAS DE CAPITAL... R$ 10.215.000,00
a) Investimentos................... .. R$ 6.050.000,00
b) Inversões Financeiras. .. R$ 0,00
c) Amortização de Divida......... R$ 4.165.000,00
HI - DESPESAS INTRAORÇAMENTARIAS....... R$ 10.987.000,00
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias........ R$ 8.423.000,00
b) Despesas de Capital Intraorçamentárias. R$ 2.564.000,00
IV - RESERVA DE CONTINGENCIA.................. R$ 1.814.000,00
V- TOTAL DA DESPESA................. R$ 190.000.000,00
Seção Iv y
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação N 1
Lei os seguintes anexos:
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GOVERNO M
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I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IH - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente
de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, estabelecido pelo $ 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Unica
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à
Ú abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I- para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até
40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor
do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação
de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
H — para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas
5) parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
$ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações
relativas à pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias
e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alinea “a” do inciso I do caput
deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
$ 2º Para cumprimento do disposto no $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de ES»
2020, reabertos no exercício de 2021, poderão ter a classificação orçamentária ajustada |
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compatibilizar com o orçamento vigente.
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Art. 9º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que
não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei
e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto sem onerar os percentuais de
suplementação.
Parágrato único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do
Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para
o exercício de 2021, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional
suplementar.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Unica
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante
disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4320/1964, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação
pertinente.
$ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital
de operações de crédito, prevista no orçamento.
$ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica
condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às
limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Unica
Das Disposições Gerais
Art. 11. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências Yotuntárias,
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por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica
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condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. -
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Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva
arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
$ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do
Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as
atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme
disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar
aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias
de natureza continuada.
8 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as dotações das
áreas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio
financeiro.
$ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso,
consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a
partir de | de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em,24 de novembro de 2020.
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A
. OU NS EsPiRTÁE
JOSE R IMUNDO PIMENTEL, DO ESPIRT SANTO
Prefeito do Município de Araripina
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